Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet

  Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. nos casos de ...

Comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo, diz STJ

A comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do Superior ...

Trabalho com óleo diesel em pequena quantidade não caracteriza atividade perigosa

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-auxiliar de serviços gerais da empresa ACN Ayres, que comercializa ferragens e ferramentas. Entre outras reivindicações, o empregado solicitava o recebimento de adicional de peric...

Alerta sobre e-mails falsos em nome do TRF da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alerta aos cidadãos para tentativa de fraude eletrônica por meio do envio de e-mails falsos envolvendo o nome da instituição.   O TRF4 informa que não envia e-mails para citar, intimar ou comunicar qualquer pr...

Maia quer concluir votação do cadastro positivo e avançar com pauta microeconômica

Além do cadastro positivo, integram a pauta microeconômica os projetos da duplicata eletrônica, das agências reguladoras e da autonomia do Banco Central   O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (17) que o Plenário deverá finaliz...

DECISÃO: Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário

A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) no reajuste das prestações mensais do contrato de mútuo pactuado entre a autora da ação e a Caixa Econômica Federal (CEF), ora apelante. O Colegiado também declarou ...

Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.   Com esse entendimento, a Terceira Turma...

Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP

Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou ac&...

Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante

Se a rescisão indireta do contrato de trabalho é reconhecida, assim como o estado de gravidez da trabalhadora ao tempo do encerramento contratual, cabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, na forma ga...

Trabalhadora que limpava pizzaria e residência do sócio não consegue adicional por acúmulo de funções

Apesar de ter sido contratada para exercer a função de serviços gerais junto à pizzaria, trabalhava também na residência do sócio-proprietário dela, desempenhando atividades típicas de empregada doméstica. Foi o que relatou a trabalhadora, ao buscar, ...

Aposentadoria por idade só poderá ser pedida pela internet ou telefone

Salário-maternidade também deixará de ser feito presencialmente a partir do dia 21   A partir de segunda-feira, 21, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar o atendimento presencial para aposentadoria por idade urbanos e salário-maternidade. Ago...

AGAS promove seminário sobre rastreabilidade de alimentos

     A Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) realizou hoje (15) o seminário Rastreabilidade - Qual a minha responsabilidade no controle de agrotóxicos em FLV. Durante o evento, que aconteceu no Hotel Ritter, em Porto Alegre, foi abordada a im...

Juizados: salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidad...

DECISÃO: É devida contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a legalidade da incidência da alíquota de 11,71% de contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos. A decisão confirmou sentença que julgou improcedente pedido da...

Associação de juízes questiona parecer sobre reforma trabalhista

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contestou hoje (15) parecer do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a aplicação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). No parecer, o ministério sustenta que a reforma deve valer para todos os contratos de tr...

Expediente na Justiça do Trabalho da 2ª Região será alterado durante a Copa do Mundo

Em razão da participação da seleção brasileira na Copa do Mundo 2018 e considerando, entre outras questões, o imperativo de preservar as condições de mobilidade de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2...

Comissão discute parecer sobre mudanças no Estatuto da Microempresa

A comissão especial que analisa proposta que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 341/17) reúne-se às 11 horas para discutir e votar o parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O texto ainda não foi divulgado.   A proposta, de autoria do deputado Jorgin...

Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional

  Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços   A...

MTE - MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA

NOTA À IMPRENSA   1. A Modernização Trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.46...

Padilha: governo tem até dezembro para aprovar reforma da Previdência

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (14) que “não está extinta” a possibilidade de o governo tentar aprovar ainda este ano a reforma da Previdência.   “Não conseguimos levar a cabo a reforma da Previdência. Por enquanto, pelo menos. Porque...