Cade diz que tabelamento do preço do frete configura formação de cartel

Em parecer que será enviado hoje ao Supremo, Conselho afirma que tabela acertada pelo governo para encerrar greve dos caminhoneiros inibe a concorrência e deve prejudicar o consumidor; Ministro Luis Fux vai julgar constitucionalidade da medida   BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de De...

Empresas usam acordos extrajudiciais para acertar as contas com empregados

  Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos ness...

Saque de conta do PIS/Pasep começa nesta segunda-feira

Trabalhadores com mais de 57 anos já podem resgatar os recursos a partir de hoje e em setembro, saque será ampliado para todas as idades; saiba quem tem direito   A partir desta segunda-feira, 18, os brasileiros com mais de 57 anos, que são titulares de contas inativas dos fundos dos pr...

Dirigentes dos TRTs debatem reforma trabalhista, gestão orçamentária e padronização de procedimentos

Reunidos entre os dias 13 e 15 de junho, os presidentes e corregedores da Justiça do Trabalho discutiram questões relacionadas à atuação da Justiça do Trabalho, números atuais sobre seu funcionamento, bem como perspectivas da aplicação da reforma trabalhist...

Selo para produtos artesanais está regulamentado por lei

Foi publicada nesta sexta-feira a Lei 13.680/2018, que cria selo estadual para permitir a comercialização em todo o país de produtos artesanais com origem animal - queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. O texto é decorrente do Projeto de Lei da C...

1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 60570...

Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil.   A partir desse entendimento, a ...

DECISÃO: Profissão de advogado não é considerada atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo

A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença que denegou a segurança em ação em que um advogado pretendia ter renovado o seu porte de arma de fogo. O Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará entendeu que o autor n&atild...

CNJ regulamenta teletrabalho nos Cartórios de notas e de registro

O teletrabalho, também conhecido como home office, pode ser feito por escreventes, prepostos e funcionários de cartórios extrajudiciais, enquanto os titulares e seus substitutos estão proibidos. Essa foi a regra firmada pela Corregedoria Nacional de Justiça em norma que regulamenta o ...

STF suspende ações na Justiça contra tabelamento de frete

Decisão do ministro Luiz Fux vale até que seja concluída a discussão sobre a constitucionalidade da medida provisória que trata do assunto   BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a tramitação de todas as 53 a&c...

Justiça suspende tabela de frete mínimo para Associação do agronegócio

A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) conseguiu a suspensão, para suas associadas, do cumprimento da tabela de frete mínimo na contratação de transporte rodoviário de carga. A decisão liminar foi proferida hoje (14) pelo juiz Marcelo Guerra Mar...

DECISÃO: Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente ...

Controle de rota de motorista por transportadora não gera dano moral

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou pedido de um motorista da empresa Transporte Generoso LTDA, que, em recurso ordinário, requeria reforma da decisão que indeferiu indenização por assédio moral e dano existencial pleiteada ...

Juiz defere intervalo não usufruído com adicional de 50% e sem reflexos a partir da reforma trabalhista

O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho do Juiz de Fora, condenou um grupo econômico atuante no ramo de segurança patrimonial a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No ...

Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza

  A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes De Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fisca...

Projeto aprovado determina que franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueado

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 8201/17, que determina que a relação entre franqueador (o dono da marca) e franqueado (o que implanta a loja) não configura grupo econ...

Receita Federal regulamenta a compensação tributária

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários) Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,qu...

STJ entra na era da inteligência artificial

Em mais uma etapa na adoção de recursos tecnológicos para agilizar a prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (14) a implantação de um projeto-piloto destinado a aplicar soluções de inteligência a...

Exposuper acontece de 19 a 21 de junho em Joinville

Começa na próxima terça-feira (19) a 31ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, no Complexo Expoville, em Joinville (PR). O evento acontece até o dia 21 de junho,...

Fux dá prazo de 48 horas para Temer se manifestar sobre preço mínimo dos fretes

Decisão do ministro Luiz Fux, do STF, foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) contra a medida provisória   BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Sup...