Projeto proíbe o uso da palavra leite em produtos de origem vegetal

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (10556/18) que proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal. Pelo projeto, também serão exclusivamente reservadas aos produtos lácteos os te...

Multas podem ser pagas com projetos ambientais em Porto Alegre

  Prefeitura de Porto Alegre tem R$ 89 milhões a receber por danos ao meio ambiente   Um novo programa instaurado pela prefeitura de Porto Alegre no início de junho permite abater 90% do valor devido em multas ambientais com a elaboração de projetos na cidade voltados para prese...

Tributário: compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS) que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a compensação das competências referentes...

Anatel deve alterar regulamentação para melhorar serviços de telefonia móvel em casos de perda, roubo e furto

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi condenada em ação civil pública a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelh...

CNJ e Ouvidorias incentivam conciliação em 7 mil casos

Quem busca o Poder Judiciário pode descobrir que a solução de sua demanda, em certos casos, está ao próprio alcance. Há dois anos, ouvidorias de tribunais estaduais explicam ao cidadão sobre como resolver conflitos por mediação e conciliação, ...

TRF3 e TJSP completam integração entre sistemas de processo eletrônico

Novidade traz mais celeridade à tramitação de processos   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo completaram na quinta-feira (26 de julho) a integração de seus sistemas de processamento eletr&ocir...

Conheça as regras para a apresentação da DITR 2018

A norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2018, estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da declaração que tem prazo de 13 de agosto a 28 de setembro   Foi publicada, no Di&aacu...

Toffoli suspende decisão do TST que obrigava Petrobras a pagar multa bilionária

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a Petrobras a pagar multa bilionária em um processo que discute a forma de pagamento de verba salarial. O ministro também suspendeu as ações individuais e coleti...

Tribunais registram queda no número de ações contra bancos

A reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, já gerou um efeito positivo para os bancos. O setor, que historicamente está entre os mais processados na área, registrou, no primeiro semestre, queda acentuada no número de novas ações. O maior índice, na co...

Denominação incorreta da peça em sistema PJe não enseja dilação de prazo para retificação

No sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), uma empresa interpôs uma petição, sob a chancela “Documento Diverso”. Ela alegou que pretendia embargar uma execução. A juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, titular da 33ª Vara do Trabalho de S&atil...

Do agronegócio para agrossociedade

Quando o conceito de agronegócio foi elaborado em Harvard (Boston – EUA), nos idos dos anos 1950, na terra habitavam 2,5 bilhões de pessoas. Mais de dois terços da população vivia no campo. O Brasil era 64% rural. Hoje, no planeta somos 7,6 bilhões, caminhando para 60% ur...

ABRAS promove Fórum de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos no dia 15/8

  A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza no dia 15 de agosto, a partir das 8h30, mais uma edição do Fórum de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos, que este ano acontece na sede da entidade nacional, em S&at...

ABRAS, Mapa e Anvisa discutem prorrogação do prazo da Instrução Normativa da rastreabilidade de FLV

       Representantes dos principais elos da cadeia de abastecimento participaram de reunião ontem (26), na sede da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), para discutir a implantação da Instrução Normativa Conjunta...

ANP aprova pagamento da subvenção a diesel negociada com caminhoneiros

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou hoje (26) o início do pagamento da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, estabelecida na Medida Provisória 838 de 20...

TJ-RJ mantém penhora de contribuintes em 7 mil execuções fiscais

Por entender que o pedido da seccional do Rio de Janeiro da OAB foi genérico, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, negou o cancelamento da penhora em cerca de 7 mil execuções fiscais movidas pelo município do Rio. &...

Petrobrás vai ao STF para que multa de R$ 17 bi seja suspensa até fim de recursos na Justiça

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho determinou que estatal pague R$ 17 bilhões a trabalhadores que pedem recálculo de um acordo coletivo de 2007   Após ser derrotada na maior ação trabalhista de sua história, a Petrobrás recorreu ao Supremo Tribun...

TJSP decide favoravelmente ao secovi-sp e desvincula a quitação do iss da concessão do habite-se

Para conferir a liminar, clique aqui.   Fonte: Viseu Advogados – 26/07/2018...

Empresas perdem na Justiça disputa sobre benefício fiscal para exportação

Em duas importantes decisões para a União, a Justiça Federal manteve a redução de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) estabelecida em decreto do governo federal este ano.   A prim...

Cármen Lúcia regulamenta regras de acessibilidade em prédios

Todos os novos empreendimentos residenciais no país deverão incorporar recursos de acessibilidade em todas as áreas de uso comum. Já as unidades habitacionais devem ser adaptadas de acordo com a demanda do comprador. Os condomínios terão prazo de 18 meses para se adaptar &agrav...

O novo trabalho e a nova Previdência Social

O emprego tradicional envolve um contrato entre um único empregado e um único empregador. É realizado em tempo integral e por prazo indeterminado, sobre o qual incidem contribuições mensais de empregados e empregadores que sustentam a Previdência Social.   Embora esse tip...