NJ - Seguindo tese de repercussão geral do STF, Turma reconhece legalidade da terceirização em “call center” do Itaú

Seguindo recente tese jurídica de repercussão geral estabelecida pelo STF, a 8ª Turma do TRT-MG reformou sentença para reconhecer a licitude da terceirização dos serviços de call center do Itaú-Unibanco, relacionados ao atendimento dos clientes em assuntos...

TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei.   A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo (fora do prazo) porque o empregado que o interp&ocir...

Comissão obriga loja a disponibilizar link para formato acessível de Código do Consumidor

  A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que obriga as lojas de produtos e serviços a disponibilizarem, em seus sites, links de acesso ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em formato acessível para pesso...

Comissão aprova redução no valor do depósito recursal para micro e pequenas empresas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) proposta que reduz à metade o valor do depósito recursal trabalhista exigido de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP), de empresas individuais (MEI) e de empregadores...

Honorários de sucumbência são devidos em embargos à execução opostos após reforma trabalhista

  Decisão é do TRT da 1ª região.   A 5ª turma do TRT da 1ª região assentou que tendo em vista a natureza dos embargos à execução, de ação incidental, aplicam-se as disposições contidas no ordenamento jur&i...

ANTT anuncia nova tabela com preços mínimos do frete rodoviário

  RESOLUÇÃO Nº 5.835, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018   Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão o disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.   A Diretoria Colegiada da Agê...

Empresa deve indenizar concorrente por usar marca com registro anulado

  Uma empresa foi condenada a indenizar por danos materiais sua concorrente por utilizar uma marca que teve seu registro anulado por causar confusão comercial. Para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a empresa que continuou utilizando a marca indevi...

Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973 e mantido no artigo 675 do CPC/2015 –, ao analisar caso em que o em...

TRT2 - sistemas de tecnologia da informação ficam indisponíveis neste fim de semana (dias 24 E 25)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), comunica que haverá indisponibilidade de todos os sistemas de tecnologia da informação no período das 8h deste sábado (2...

Consulta Pública sobre responsabilidade tributária é aberta pela Receita Federal

  O prazo para contribuições se encerra no dia 6/12/2018   Foi disponibilizada hoje, no site da Receita Federal, a Consulta Pública nº 7, de 2018, que trata de Instrução Normativa dispondo sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tribu...

Receita Federal regulamenta adesão ao PRR com novo prazo

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) teve o prazo de adesão prorrogado para o dia 31/12/2018   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.844, de 2018, que regulamenta, no âmbito da R...

Relator apresenta proposta de reforma tributária ao futuro ministro da área econômica

O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 293/04), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e o presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentaram a proposta em tramitação na Câmara para avaliação do futuro ministro da área econ...

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em sua redação atual e origin&aacu...

CAE apoia pagamento de salário-maternidade pelo empregador em casos de adoção

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) projeto que garante o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda judicial de criança para fins de adoção.   Atualmente, os segurados...

Câmara aprova permissão para cooperativa representar associado em ação judicial

Proposta já passou pelo Senado e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário   A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei&n...

Plenário aprova texto-base de projeto sobre distrato imobiliário

  O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em Plenário, o texto-base do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). A...

NJ - Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho

Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz Daniel Gomide de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Betim, a empregada sofreu constrangimento de g&ec...

Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita

Exibir viagens para locais paradisíacos e ostentar bens materiais nas redes sociais podem ser sinais exteriores de riqueza capazes de influenciar e interferir na concessão da Justiça gratuita. Com o objetivo de alertar magistrados e oficiais de Justiça sobre a concessão da assist&ecir...

Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobran...

TRT-9 mantém decisão que afastou obrigatoriedade da contribuição sindical

  O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve, por unanimidade, sentença de primeiro grau que não acolheu pedido de recolhimento de contribuição sindical tendo por base decisão tomada em assembleia após a reforma trabalhista.    ...