TRT-18 afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado

Ainda que o auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir norma coletiva anterior à admissão do funcionário determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser afastada a aplicação da Súmula 51 do ...

Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato

  Cláusula contratual foi considerada abusiva.   A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.   A cliente ajuizou aç...

É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação.   A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo r...

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do luc...

Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

  Medida fortalece a segurança jurídica na área tributária e contribui para a redução dos litígios judiciais e administrativos   O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da Uni&...

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

  As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários) a serem incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT)   Será publicada, no Diário Oficial da Uni...

Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

  A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câma...

TST estabelece regras para paralisação de funcionários da Eletrobras

A Justiça trabalhista determinou que ao menos 75% dos trabalhadores de cada uma das empresas do grupo Eletrobras deverão trabalhar normalmente caso a paralisação de 72 horas anunciada para começar à zero hora desta segunda-feira (11) se concretize   A determinaç&a...

Defesa de Consumidor aprova rótulos de alimentos com alerta para asfixia de crianças

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que trata da rotulagem de alimentos que apresentem risco de asfixia, a fim de tornar obrigatória a identificação da idade apropriada para o consumo do produto. Exemplos de tais alimentos incluem balas duras, doces, salsichas e ossos.  ...

Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto inse...

Expediente no STF será alterado em dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018

O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado em dias úteis em que haverá jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo 2018, na Rússia. As alterações constam da Portaria nº 86, editada pelo diretor-geral do...

OIT: reforma trabalhista respeita negociação coletiva

A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça), concluiu hoje (7) que a reforma trabalhista é compatível com a chamada Convenção 98, que trata do direito à negociação c...

BC e CNJ definem últimos detalhes para incluir renda variável no BacenJud

  Representantes de instituições financeiras e do Poder Judiciário discutiram procedimentos técnicos que as corretoras de investimentos terão de realizar para bloquear valores investidos nessas instituições para pagar dívidas e cumprir decisões judici...

DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes

A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da aut...

DECISÃO: Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção

A 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001 incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produç&at...

Judiciário terá funcionamento especial durante Copa do Mundo

  Os órgãos do Poder Judiciário terão horário de funcionamento ajustados nos dias dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. Em pelo menos 40 tribunais, inclusive nos tribunais superiores, não haverá expediente no turno em que ocorrerem os jogos. Em todos os casos, nos ...

Texto base da duplicata eletrônica passa pela Câmara e vai ao Senado

Projeto é uma das principais propostas do Banco Central para modernizar a área de crédito no Brasil   BRASÍLIA- O texto-base do projeto de lei que cria a duplicata eletrônica foi aprovado no início da noite desta quarta-feira, 06, no plenário da Câmara. ...

Depois de boom, ações despencaram logo após reforma trabalhista no TRT-15

Depois de um boom nas semanas que antecederam a entrada em vigor da reforma trabalhista, o número de ações caiu vertiginosamente nas semanas seguintes no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).   A Lei 13.647/2017 passou a valer em 11 de nov...

Cadastro Positivo poderia baixar juros de cartões, afirmam especialistas

Durante audiência pública na CPI dos Cartões de Crédito nesta quarta-feira (6), representantes do Banco Central, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Ministério da Fazenda defenderam o uso do Cadastro Positivo como forma de redução do percentua...

Governo reduz projeção para o salário mínimo

  Com alteração na previsão do INPC deste ano, valor de R$ 1.002 foi revisto para R$ 998   O salário mínimo de 2019 pode ser menor que o previsto pelo governo federal. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) revisou a estimativa do salár...