STJ - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 436, de 22 de junho de 2017, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho. Nesse período, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h à...

STF pode julgar hoje validade da reforma trabalhista

  O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje (28), a partir das 14h, ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista.  ...

Congresso mantém veto a projeto de reoneração da folha de pagamento

  Medida, que retira benefício da desoneração a 39 setores, foi uma das negociadas pelo governo para bancar o bolsa caminhoneiro   BRASÍLIA - O Congresso Nacional manteve o veto ao projeto de reoneração da folha de pagamento das empresas. Na pr&aacut...

PGFN altera atendimento a advogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou novas regras para o atendimento a advogados. Com a medida, as audiências deixam de ser restritas a situações urgentes e relacionadas a débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A expectativa com a mudança é q...

Ausência justificada de advogado em audiência não afasta confissão do reclamante que também não compareceu

“Não pode ser afastada a confissão ficta do reclamante, ainda que sua procuradora não tenha comparecido à audiência de forma justificada. Isso porque o impedimento do advogado, em razão de problemas de saúde, não isenta o próprio reclamante de comparec...

Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos

  É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes aos papéis.   O...

BarraShopping terá de indenizar cliente por assalto em estacionamento

Relatora do Acórdão ressaltou relação de consumo entre as partes   Os desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram sentença que condena o BarraShopping a pagar indenização por dan...

Pedágios das rodovias de SP ficarão mais caros a partir de domingo

As tarifas dos pedágios das rodovias de São Paulo vão subir a partir da meia-noite do dia 1º de julho. Segundo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo as tarifas de 19 concessionárias serão reajustas em 2,85%, valor referente ao Índice Nacional de Pre&c...

O emprego após a recessão

Com base na matriz produtiva dos anos 90, um crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) gerava cerca de 1,5 milhão de empregos formais no Brasil. Entretanto, essa matriz parece ter sido superada pela adoção de novas tecnologias na produção e na gestão dos negócios,...

Presidente da ABRAS participa do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2018/2019

  Da esq.p/dir. Jefferson Coriteac e João Sanzovo Neto   Cerimônia de lançamento do Plano Safra 2018/2019   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou no final da tarde...

Representantes da indústria e do agronegócio criticam preço mínimo do frete

  A Medida Provisória 832/2018 — que institui uma política de preços mínimos para o frete rodoviário por quilometro rodado — cria componentes inflacionários, reforça a insegurança jurídica e não atende às especifici...

PGR dá parecer a favor do fim da Contribuição Sindical obrigatória

  A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que torn...

Rio terá de abolir sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais

Prazo é de 18 meses para microempresas e 12 meses para demais empresas   O Estado do Rio de Janeiro terá de abolir as sacolas feitas com plásticos derivados de petróleo dos estabelecimentos comerciais, como supermercados, em até 18 meses. É o que determina a Lei 8.006, s...

Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais

Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio &a...

Brasileiro que trabalha nos EUA poderá contar tempo para aposentadoria

  Acordo deverá beneficiar 1,3 milhão de brasileiros e 35 mil americanos   O Presidente Michel Temer promulgou hoje (26) acordo que permite que a trabalhadores brasileiros residentes dos Estados Unidos (EUA) e a norte-americanos que moram no Brasil somar os períodos de contribuiç...

Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia consegue exclusão de multa por inadimplência

O Condomínio do Edifício Arnaldo Dumont Villares, de Brasília (DF), não terá de pagar multa a um encarregado de portaria que recebeu valor decorrente de acordo judicial em cheque no último dia do prazo. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, além de n&atild...

MP que cria tabela de preços mínimos dos fretes será debatida hoje em duas audiências

  A Medida Provisória 832/18 faz parte do pacote do governo negociado com caminhoneiros para pôr fim à paralisação ocorrida em maio   A Comissão Mista sobre a Medida Provisória 832/18, que estabelece uma tabela de preços mínimos d...

Comissão especial aprova parecer que muda legislação brasileira sobre agrotóxicos

Texto permite a liberação de pesticidas mesmo antes de concluídas análises sobre eventuais riscos. Defensores da proposta destacam importância das mudanças para a agricultura, um dos motores da economia. Por outro lado, críticos apontam prejuízos da medida para a s...

Câmara aprova readmissão de empresas no Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto s...

TRT-18 multa trabalhador por embargos fora das hipóteses previstas

  O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu aplicar multa de embargos protelatórios a um trabalhador por entender que os embargos por ele apresentados estavam fora das hipóteses previstas para esse tipo de recurso. Segundo a corte, o trabalhador apresentou embargos de de...