Cade investigará praticas anticompetitivas no mercado financeiro e de meios de pagamento

Abertura de inquérito decorre de relatório sobre os problemas estruturais do setor, produzido pela CAE do Senado     O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão realizada nesta quarta-feira (05/12), solicitou a abertura de inquérito administ...

Estudo propõe criar política para combater desperdício de alimentos

Para atingir a meta da ONU de erradicar a fome no mundo até 2030 será necessário reduzir pela metade o desperdício de alimentos     O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) lança, na próxima quarta-feira (12) a publica...

Câmara aprova alterações em projeto sobre desistência da compra de imóvel

Deputados aprovaram nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário que desistir da compra de imóvel     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do depu...

Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas

Uma sentença genérica prolatada em ação civil pública que reconhece conduta ilícita deve conter em seus termos a reparação por todos os prejuízos suportados pelas vítimas, sem a obrigação de ter que especificar, entretanto, o tipo de da...

Projetos terão mesmo número na Câmara e no Senado

A ideia é facilitar o acesso do cidadão às informações do processo legislativo federal     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) uma mudança no regimento para que os projetos do Senado enviados à Câmara dos Depu...

Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil entra em funcionamento dia 31

Brasília – A OAB divulgou nesta segunda-feira (3) informativo em que é anunciado o endereço eletrônico que sediará o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. A Lei 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seç...

Nova sistemática de atendimento a usuários do PJE terá início em Janeiro de 2019 no TRT-2

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, a partir de 2 de janeiro de 2019, o atendimento aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) passar&aacut...

CNA pede a STF suspensão cautelar de multas por descumprimento de tabela do frete

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), como medida cautelar, a suspensão de multas a transportadores pelo descumprimento da tabela obrigatória de fretes rodoviários. O pedido foi incorporado à ação ...

Comissão aprova isenção fiscal em alimentos para pessoas com doenças alimentares

Pelo projeto, governo publicará a lista dos alimentos industrializados que terão direito ao benefício      A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) proposta da deputada Brunny (PR-MG) que isenta de t...

STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015

Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. O julgamento...

Receita Federal disponibiliza Pesquisa de Satisfação online

A fim de fortalecer os compromissos e os padrões de qualidade de atendimento, o contribuinte pode, a partir de hoje, avaliar de maneira online os serviços prestados pela Receita Federal.    A avaliação é um dos pontos elencados no Programa Nacional de Gestão P&uacut...

Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina nesta quinta

O prazo para justificar a ausência no primeiro turno das eleições deste ano, realizado no dia 7 de outubro, encerra-se nesta quinta-feira (6). Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aqueles que não votaram no primeiro turno precisam regularizar sua situação eleitoral. &nb...

TRT 2ª Região - Sistema PJE ficará indisponível neste fim de semana (dias 8 e 9)

Neste fim de semana (dias 8 e 9 de dezembro), haverá indisponibilidade do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TRT da 2ª Região.   A parada será no período das 8h do sábado (8) até as 20h do domingo (9).   Na ocasião, serão realiz...

CAE aprova projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes do Refis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com pedido...

Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial - MOS

Nova versão do manual abrange as Notas Orientativas publicadas a partir da versão 2.4.02 Está disponível na área de Documentação Técnica do eSocial a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial - MOS. A nova versão possui informa&c...

Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb

Alterada obrigatoriedade de entrega da declaração Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garanti...

Priorizar conciliação voltará a ser meta da Justiça comum em 2019

Há três anos, o tema não figurava como meta da Justiça Estadual, ramo da Justiça que concentra o maior número de processos, magistrados e servidores. Recorrer à conciliação como meio para solucionar conflitos voltará a ser prioridade para os tribun...

Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

O objetivo é uniformizar a interpretação acerca dessas compensações por meio de Dcomp no período que estipula Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre...

Trabalho aprova obrigação de empresa lavar uniformes sujeitos a contaminação

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes fornecidos aos trabalhadores expostos a produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente que demandam higieniza...

Comissão especial aprova política de redução do uso de agrotóxicos; texto vai a Plenário

Comissão especial da Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, nesta terça-feira (4), a proposta de Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos (PL 6670/16), apesar da obstrução de parlamentares ruralistas. Texto seguirá para análise do Plen&aac...