Receita Federal regulamenta a compensação tributária

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários) Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,qu...

STJ entra na era da inteligência artificial

Em mais uma etapa na adoção de recursos tecnológicos para agilizar a prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (14) a implantação de um projeto-piloto destinado a aplicar soluções de inteligência a...

Exposuper acontece de 19 a 21 de junho em Joinville

Começa na próxima terça-feira (19) a 31ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, no Complexo Expoville, em Joinville (PR). O evento acontece até o dia 21 de junho,...

Fux dá prazo de 48 horas para Temer se manifestar sobre preço mínimo dos fretes

Decisão do ministro Luiz Fux, do STF, foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) contra a medida provisória   BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Sup...

Instaladas comissões de Medidas Provisórias do acordo com caminhoneiros

Nesta quarta-feira (13) foram instaladas quatro Comissões Mistas para analisar medidas provisórias.  Três MPs são do pacote editado pelo governo para cumprir acordo com os caminhoneiros que entraram de greve no fim do mês passado.   A MP 836/2018 reduz as contribui...

Regulamentado saque de contas inativas do PIS/Pasep a todas as idades

A liberação do pagamento deve injetar R$ 39,5 bilhões na economia   O presidente Michel Temer sancionou hoje (13) a lei e assinou o decreto que regulamentam os saques das contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação d...

VT de Uberlândia: Ambas as partes são condenadas em honorários sucumbenciais parciais

O juiz Fernando Sollero Caiaffa, titular da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, condenou um grupo econômico do ramo de transporte a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, no importe de 7% do valor que resultar da liquidação da sentença. Por sua vez, o t...

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige q...

Lei de dados pessoais deve ter exceção para cadastro positivo

  Crédito. Iniciativa visa evitar eventuais conflitos entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)e mudanças pretendidas pelo governo no polêmico texto que mede riscos de “calote”   Em fase final de elaboração, a Lei Geral de Prote&ccedi...

Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e de álcool

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização, pela Raizen Energia S. A., do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina. A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades de plan...

Comissão especial sobre a PEC da Reforma Tributária será instalada hoje

A Câmara instala nesta tarde uma comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04. A Reforma Tributária tramita no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a...

Empresas tentam derrubar tabela do frete na Justiça

  Associações recorrem da decisão do governo de criar uma tabela de preço mínimo para frete; AGU já acompanha 40 processos   Enquanto o governo discute uma nova tabela de preço mínimo do frete, empresas e associações entram com dezenas d...

STF julgará lei que manda empresas garantirem promoções a quem já é cliente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para o Plenário ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Pernambuco que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender o benefício de novas promoç&o...

JT de Minas mantém justa causa de telefonista que tratou cliente de forma ríspida

Uma telefonista mineira recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a anulação da justa causa aplicada a ela, ao argumento de que não foi observada pela empregadora a gradação da pena. Ela foi dispensada por justa causa após fazer um comentário grosseiro sobre o...

Lei permite defesa oral para liminar de mandado de segurança

  A Lei 13.676/2018, que permite aos advogados fazerem oralmente a defesa dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União e já entrou em vigor. A regra valerá para os casos de competên...

INSTITUCIONAL: TRF1 define horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante jogos da Copa do Mundo 2018

O horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região sofrerá alterações nos dias 22 e 27 de junho devido aos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018. A Portaria Presi 6249817 define que no dia 22 o expediente será das 13h30 &a...

TRF2 poderá utilizar sistema diverso ao Processo Judicial Eletrônico

  O Conselho da Justiça Federal (CJF) deferiu, na sessão de 11 de junho, em Brasília, o pedido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para estender o prazo de obrigatoriedade de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para abril de 2021 e,...

Medidas contra a greve criarão uma avalanche de processos

Execução da MP 832 foi derrubada no estado do Rio Grande do Norte e, para especialistas, novas ações judiciais virão, colocando em risco a manutenção da tabela de preços   A greve dos caminhoneiros terá como efeito colateral uma avalanche de processo...

Finanças aprova projeto que regulamenta figura do advogado associado

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que reconhece e regulamenta as figuras do “escritório de advogados sócios” e do “advogado associado”. A medida está prevista no Projeto de Lei 3736/15, do deputado João Gualberto (PS...

Comissão proíbe descrição de conteúdo na embalagem de produto entregue em domicílio

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 6671/16, do falecido deputado Rômulo Gouveia (PB), que proíbe a descrição, na parte externa da embalagem, do produto entregue em domicílio. O relator da proposta, deputado André Amaral (Pros-PB), concordou c...