STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública

  A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiç...

Toffoli quer pacto sobre reformas previdenciária, tributária e fiscal

  Proposta é que temas sejam prioridade absoluta nos três Poderes   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, propôs hoje (28) a celebração de um pacto entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciá...

RS – Certificação on-line estará disponível em todo o Estado

A partir de 1 de dezembro, o acesso à certificação digital pela Junta Digital estará disponível em todos os municípios do Rio Grande do Sul. Dessa forma, 100% dos registros de regulamentação de empresas passam a ser feitos de forma digital. A implantaç&atil...

Câmara lança Ulysses, robô digital que articula dados legislativos

A Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira (28) uma nova ferramenta em seu portal, para facilitar a transparência e a interação da instituição com a sociedade: o robô digital Ulysses. Ele conjuga vários algoritmos de inteligência artificial, o que ...

Venda de remédios em supermercados divide opiniões em audiência pública na Câmara

  Profissionais de saúde e empresários se mobilizaram diante do projeto de lei (PL 9482/18) que permite supermercados e outros estabelecimentos comerciais venderem remédios que não precisam de receita. Em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Fam&iacu...

Hauly apresenta parecer para comissão especial da reforma tributária

Pedido de vista coletivo adia votação   O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira seu parecer aos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04). Houve pedido de vista coletivo. Assim, o texto dever&...

Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda

  O prazo para contribuições se encerra em 10/12/2018   Foi disponibilizada hoje, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de...

CCJ aprova definição do termo “praça” para efeito de tributação do IPI

  Proposta será analisada agora pelo Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1559/15, do deputado licencia...

Comissões voltam a analisar desempenho do eSocial

O programa está sendo ampliado para, em 2019, englobar empresas do setor público   As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutem, nesta quinta-feira (29), como melhora...

Governo passa a permitir que bancos abram contas para empresas por meio eletrônico

  O governo passou a permitir que bancos abram conta para empresas por meio eletrônico, a exemplo do que já ocorria para pessoas físicas desde 2016, numa medida que poderá elevar a competitividade no setor e aumentar o acesso das companhias a serviços bancários.   &...

NJ - Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada

  O juiz Bruno Alves Rodrigues, da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, julgou improcedente o pedido de horas de sobreaviso feito pela ex-empregada de uma empresa de telefonia. A trabalhadora alegou que era obrigada a ficar à disposição da empregadora após o encerramento da ...

Comissão avalia venda de remédios em supermercados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta tarde para discutir proposta que permite a venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição (PL 9482/18).   Esses remédios, que obedecem a class...

Audiência debaterá contratação de pessoas com deficiência pelas empresas

  Comissão discutirá diferenças entre os aprendizes com deficiência e os trabalhadores com deficiência cuja contratação é obrigatória por empresas com mais de 100 funcionários   A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defi...

Aumento de imposto na cadeia de refrigerante é tema de audiência hoje

  O governo aumentou da alíquota do IPI para o setor para compensar a redução no preço do diesel, concedida para acabar com a greve dos caminhoneiros em maio deste ano   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta t...

Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas

  Contribuintes estão apreensivos que decisão do STJ, que admitiu responsabilização criminal por falta de pagamento de impostos mesmo sem má-fé, passe para as primeiras instâncias no futuro   Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento no Supre...

Projeto aprovado obriga empresas de transporte interestadual a manter funcionários para auxiliar idosos

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 1386/15), do deputado Sérgio Reis (PRB-SP), que obriga as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte c...

Bebidas em Supermercados: declarada inconstitucionalidade da Lei que proibia diferenciação de preço

Foi publicado hoje (19/11), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) a decisão que, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSERJ, em razão da Lei 8.027/18, que estabeleceu a proibição dos Supermercados e Hipe...

Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada

  A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte.   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (23/11), mais uma iniciativa para a simplificação do sistema ...

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ, e...

Atendimento no PJe a partir de janeiro ficará a cargo dos Tribunais Regionais

A descentralização pode resultar em economia de R$ 2 milhões por ano.   A partir de 2/1/2019, o atendimento aos usuários do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho será feito pelas centrais de atendimento do Tribunal Superior do Trabalh...