Comissão do Senado aprova parecer sobre regras na proteção de dados pessoais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3/7), parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que deve impor normas para empresas e a administração pública cuidarem dos dados pessoais de cidadãos brasileiros. ...

JT-MG exclui, de ofício, multa prevista em acordo diante de atraso mínimo no pagamento

  O acordo homologado pelo juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste, conforme estipula o artigo 831, parágrafo único, da CLT. Mas e quando apenas uma das cinco parcelas ajustadas é paga fora do prazo, e com um atraso ínfimo que n&ati...

DECISÃO: Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão de contrato de trabalho

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a validade da sentença arbitral para fins de habilitação do impetrante no seguro-desemprego. A decisão negou provimento a recurso no qual a União sustenta a impossibilidade de utilização do ju&iacut...

LEI Nº 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018

  Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil....

Bayer realiza treinamento BayG.A.P. em parceria com a ABRAS

  A Bayer em parceria com a Global G.A.P., Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e PariPassu, realiza até o dia 5 de julho, na sede da ABRAS, em São Paulo, o BayG.A.P., um programa de tre...

Planalto lança o Plano Nacional de Logística

  Governo quer ampliar a participação do transporte ferroviário   O governo federal lançou ontem o PNL (Plano Nacional de Logística), que, se levado adiante pelo próximo presidente, poderá gerar economia de até R$ 54,7 bilhões por ano a pa...

Medida Provisória deve mudar para prever frete calculado a partir de custo mínimo

Se relatório do deputado Osmar Terra for entregue nesta terça-feira, 3, medida pode ser votada amanhã no Plenário da Câmara     BRASÍLIA- Em análise no Congresso Nacional, a Medida Provisória 832, que estabelece uma política de pre&c...

STF pode ter dado primeiro passo para reforma sindical

Fim da obrigatoriedade da Contribuição levanta o debate de como aumentar a eficiência das entidades, que ganhariam  com o fim da regra da unicidade   A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical pode ser o p...

Greve contra a reforma trabalhista permite descontar salário, diz TRT-12

Greve contra uma política específica do governo deve gerar desconto no salário do trabalhador que faltar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve sentença que considerou abusiva a paralisação de ...

Disponibilizada prévia da nova versão do Manual de Orientação do eSocial

  Além do MOS, foi disponibilizado o controle de alterações das versões   Está disponível na área de Documentação Técnica do Portal do eSocial a prévia da nova versão do MOS - Manual de Orientaç&atil...

Parecer da LDO veta renúncia fiscal, reduz custeio e congela salários

A Comissão Mista de Orçamento pode votar o relatório na quarta-feira   Deputados e senadores apresentaram 1.910 sugestões de alteração ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O parecer foi entregue na noite deste domingo (1º) pe...

Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

  O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”.   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje 02/07/18, a Instru&c...

STF mantém veto ao imposto sindical e derruba mais de 15 mil ações no País

  Desde que a nova legislação trabalhista entrou em vigor, em 11 de novembro do ano passado, os questionamentos jurídicos em torno das mudanças se multiplicaram. Mas uma das principais dúvidas foi definitivamente solucionada ontem. Por seis votos a três, o Supremo Tribunal...

Relator aguardará audiência pública para decidir em ADIs sobre MP do Frete

  O Ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a norma, irá aguardar a audiência pública para tomar qualquer decisão envolvendo a matéria. Após nova audiência de conciliação entre representantes do governo, dos caminhoneiros e ...

Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

  Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4...

Comissão aprova limitação de uso de gordura vegetal hidrogenada em alimentos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos. Para alimentos processados o limite deverá ser de 5% de gorduras hidrogenadas do total de gorduras. Já para óleos e margarinas, o m&...

Litigância de Má-fé: Trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido

“O processo judicial não é um jogo de azar, mas instrumento público de distribuição de justiça”, destacou o desembargador ao manter a condenação   O ex-empregado de um posto de combustível no norte de Mato Grosso foi condenado pela Justi&...

SDI-1 começa a julgar processos pelo Plenário Virtual

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta semana os primeiros julgamentos por meio do Plenário Virtual. Inaugurada em maio o ano passado, a ferramenta já é utilizada pela maioria dos órgãos judicant...

Portaria do CNJ suspende prazos processuais durante o recesso

  Os prazos processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2018, conforme Portaria da Secretaria-Geral do CNJ n. 14, publicada na última quinta-feira (28/06). De acordo com a portaria, os prazos que se iniciam ou se encerr...

STF - Prazos processuais ficarão suspensos no mês de julho

  No recesso forense de julho, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos. Os prazos que se iniciam ou se encerram no período de 2 a 31 de julho ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto, nos termos do artigo 224, parágrafo 1º, do C&oac...