STJ dispensa testemunhas em contratos eletrônicos

Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas – exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) – possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ...

Empresa pode exigir compensação de hora após jogo do Brasil

  Trabalhar de casa, compensar o expediente ou usar um banco de horas são opções para quem não foi liberado durante os jogos da seleção, explicam especialistas   Durante a Copa do Mundo, a liberação dos funcionários em dias de jogos d...

Para transportadoras, tabela não está em vigor

Tese será usada por algumas empresas para não cumprir os preços mínimos do frete determinados pelo governo, sob risco de multa   BRASÍLIA - Começa a ganhar força no setor de transporte de cargas o entendimento de que a polêmica tabela que estabelece pre...

TRT-22 cassa liminar que garantia contribuição a Sindicato dos Comerciários

A autorização individual do empregado ou uma deliberação da categoria formalizada em Assembleia Geral aprovando o desconto da contribuição sindical é medida que confere efetividade ao princípio da liberdade sindical, além de ter forte conteúdo democr...

Rio reabre programa de parcelamento

O Município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais conhecido como Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício. De acordo com a Lei nº 6.365/2018, poderão ser parcelad...

eproc é o sistema eletrônico preferido do Judiciário Federal, aponta pesquisa do CJF

O eproc- processo eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)- é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal. O dado é de pesquisa feita pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em todo o país, que ouv...

Turma concede justiça gratuita a empresa em recuperação judicial

Condenada em primeira instância ao pagamento de várias parcelas trabalhistas a um ex-empregado, uma empresa mineira do ramo de engenharia pleiteou a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no tocante à concessão dos benefícios da j...

Proposta obriga assistência a trabalhador analfabeto durante demissão

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a assistência a empregado analfabeto no ato de demissão ou de rescisão do contrato de trabalho. O objetivo é que o empregado receba orientações sobre a exist&eci...

DECISÃO: Tribunal admite a fixação do valor da causa por estimativa

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa de transportes contra a sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo, sem resoluç&atild...

OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas companhias aéreas.   Para o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, “desde...

Governo cria rede nacional de compras públicas

Modelo, que vai integrar governos federal, estaduais e municípios, já é usado em outros países e, além de reduzir custos, pode ajudar no combate a fraudes   O Ministério do Planejamento criou a Rede Nacional de Compras Públicas para reunir no mesmo local informa&c...

Para retomar transporte de carga, empresas ignoram tabela de frete

Enquanto governo, caminhoneiros e setor produtivo tentam encontrar uma solução para o tabelamento do frete, empresas descumprem o preço mínimo, mesmo correndo o risco de serem punidas   BRASÍLIA - A tabela que fixa um preço mínimo para o frete rodoviário, a...

TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela refor...

Com seis meses de reforma, número de ações trabalhistas cai 40%

    Nos primeiros seis meses da reforma que mudou a CLT, foram abertos 766 mil processos; no mesmo período de 2017, foram 1,3 milhão   Após seis meses inteiros com a reforma trabalhista em vigor, completados em maio, o número de ações abertas na Justiç...

Petrobras perde ação trabalhista de cerca de R$ 15 bilhões, a maior da história da estatal

  Por 13 votos a 12, Tribunal Superior do Trabalho decidiu a favor dos funcionários da empresa   A Petrobras foi derrotada na maior ação trabalhista da história da companhia, que deve causar um impacto de R$ 15 bilhões em pagamentos passados e mais R$ 2 bilh&o...

Reforma trabalhista: parte deve ser intimada para emendar a inicial quando deixar de indicar os valores dos pedidos

Após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no artigo 840 da CLT, se a parte deixar de indicar os valores dos pedidos por ela formulados, deverá ser intimada para emendar a inicial. Foi o que decidiu a 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto da desembargad...

Comissão obriga fornecedor a informar sobre inexistência de assistência técnica de produto

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 8406/17, que obriga os fornecedores a informar sobre a inexistência de assistência técnica no município em que seus produtos ou serviços são ofertados.   Apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PR-M...

Representante do INSS explica como vai funcionar a ampliação do eSocial

Sistema vai padronizar informações sobre trabalhadores para que todos os órgãos interessados tenham acesso   As Comissões de Ciência e Tecnologia, de Seguridade Social e Família e de Trabalho da Câmara realizaram audiência pública conjunta nesta ...

Confira o funcionamento do TRT-2 durante a Copa do Mundo

Considerando o notório interesse geral no evento e visando adequar os serviços judiciários de modo a não causar prejuízos aos jurisdicionados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou portaria alterando o horário de expediente em suas unidades nos dias ...

Sem acordo em audiência no STF, tabela de fretes vive limbo jurídico

O Supremo Tribunal Federal sediou audiência, nesta quarta-feira (20/6), para discutir medida provisória que estipulou preço mínimo obrigatório para o frete no país. A negociação com as partes terminou sem nenhum acordo, o que deixa incerto o cenário sob...