Justiça e União promovem ação conjunta para reduzir judicialização de benefícios previdenciários

Reduzir o número de disputas sobre direitos previdenciários que chegam aos tribunais levou os principais órgãos que representam União e Poder Judiciário a firmarem nesta terça-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), dois compromissos para promover açõ...

Proposta proíbe transporte de dinheiro durante funcionamento dos shoppings

O Projeto de Lei 4060/19 proíbe o transporte de dinheiro para suprimento ou recolhimento nos caixas, em shoppings, supermercados e similares durante o período de funcionamento do estabelecimento. O infrator poderá ser multado em R$ 5 mil ao dia – no caso de reincidência, esse valor ser&...

NJ - Prescrição bienal não se aplica a demanda relacionada a contrato de prestação de serviços autônomos

A norma extraída do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que institui o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas após a rescisão do contrato, aplica-se, exclusivamente, aos casos de relação de em...

TRT 2ª Região – Novas resoluções do CSJT modificam o funcionamento do PJe

Em 31 de maio de 2019, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou duas normas relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe): a Resolução nº 241/2019 e a Resolução nº 242/2019. A edição das novas resoluções leva em considera&...

TRT 4ª Região – PJe ficará indisponível no fim de semana para atualização do sistema

Em virtude de uma atualização do sistema, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no próximo fim de semana, dias 24 e 25 de agosto. A nova versão trará mudanças no painel do perito, nas funcionalidades do sistema e na forma de notifica&ccedi...

Confederação questiona norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas

A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6206, com pedido de medida cautelar, contra normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ...

MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial

  A medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central (BC), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem aut...

STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro

A partir de 1º de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai mais receber processos eletrônicos oriundos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que estiverem em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). F...

Nova carteira de identidade começa a ser emitida em SP a partir desta terça

  Entre as mudanças no novo RG estão a dimensão reduzida e a possibilidade de incluir informações de outros documentos como título de eleitor e Carteira Nacional de Habilitação.   O estado de São Paulo passará a emitir a partir desta ter...

Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo

  O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...

38ª edição da Expoagas começa nesta terça-feira no RS

Amanhã começa a 38ª edição da Convenção Gaúcha de Supermercados – Expoagas, no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre. Até o dia 22 de agosto, o evento traz as últimas tendências em produtos e serviços para o varejo, além d...

Pauta do Plenário inclui MP da Liberdade Econômica, PECs e projeto em favor do idoso

  A pauta do Plenário da próxima semana está trancada pela medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019, tem validade até o próximo dia 27 e é ...

Reforma tributária é tema de debate na terça-feira

A proposta de reforma tributária vai ser tema de audiência pública na Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Comissão de Finanças e Tributação na terça-feira (20).   Foram convidados para o debate:   - o vice-presidente de Estudos...

Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019...

PGFN esclarece atuação no acompanhamento de execuções fiscais garantidas por seguro

  Medidas buscam o pagamento de indenizações quando identificada a ocorrência de sinistros previstos em normas e nas apólices dos seguros   Recentemente, alguns veículos de imprensa têm divulgado notícias informando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...

Comissão aprova projeto que restringe rol de empresas sujeitas a ter bem indisponível

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe o rol de empresas inscritas em dívida ativa que podem ficar com bens indisponíveis sem o devido processo judicial, somente com a av...

Banco privado poderá gerir depósitos judiciais

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai permitir que os tribunais do país contratem bancos privados para administrar os depósitos judiciais. Hoje esses valores - estimados em mais de R$ 500 bilhões - ficam somente com as instituições públicas. O Banco do Brasil ...

Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia em favor de vítima de acidente provocado...

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO GANHA NOVA VERSÃO E FUNCIONALIDADES

Versão 2.1 estará disponível a partir de 19 de agosto   O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça disponibiliza, a partir do dia 19 de agosto, a versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A atualizaç...

Rejeitada compensação a consumidor que encontrar produto vencido à venda

  A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1386/19, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), que garante ao consumidor o direito de receber de graça um produto idêntico ou similar se constatar a venda de mercadoria com prazo de validade vencido. ...