Câmara inclui na lei autorização de envio de petições judiciais por correio eletrônico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza expressamente na lei que petições judiciais sejam enviadas ao juízo via correio eletrônico ou meio similar.   A proposta foi aprovada em car&aacut...

Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em Ação Civil Pública

  Valor do reembolso é de R$ 17,5 mil.   A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para condenar o Estado a reembolsar ex-vereador pela quantia gasta com custas e desp...

Eleições 2018: prazo para requerer voto em trânsito começa nesta terça-feira (17)

Pedido pode ser apresentado à Justiça Eleitoral até o dia 23 de agosto. Esse tipo de votação ocorre em cidades com mais de 100 mil eleitores   A partir desta terça-feira (17) até o dia até 23 de agosto, o eleitor poderá habilitar-se perante a Justi&c...

TST retoma sessões de julgamento a partir de 1º/8

O Tribunal Superior do Trabalho retomará, a partir do dia 1º de agosto (quarta-feira), as sessões de julgamento dos órgãos judicantes. O semestre judiciário será aberto às 14h30 em sessão extraordinária do Órgão Especial.   (SECOM/...

SUPERBAHIA começa amanhã em Salvador

  A 9ª edição da SUPERBAHIA – Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores – começa nesta terça-feira (17), na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). Até o dia 19 de julho, mais...

Encontros debatem nova legislação trabalhista

Dentro de uma caravana nacional do projeto Articulação política pelo emprego da Câmara dos Deputados, as Jornadas Brasileiras de Relação de Trabalho, que se iniciaram em 19 de junho e se encerram em 28 de setembro, chegaram a Porto Alegre, após 15 cidades gaúchas. ...

Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroqu&...

Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

  De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que...

Previdência exigirá reforma ‘mais dura’

Para economistas, projeto que governo tentou aprovar este ano já não é mais suficiente para cumprimento da regra do teto de gastos   RIO- Se a reforma da Previdência não for feita pelo próximo governo, os gastos com aposentadorias, pensões e benef&iacut...

TJ SP - Portal de Custas: saiba mais sobre o funcionamento

  Manuais explicam como emitir guias no sistema   O Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo está no ar desde o dia 1º: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O sistema emite guias para pagamento de taxas processuais e de depósitos judiciais em um &...

AGU recomendará veto a anistia de multas por greve de caminhoneiros

  A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendará ao presidente Michel Temer (MDB) o veto à anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa previs&ati...

CPI dos Cartões propõe criação de tarifa no rotativo e cheque especial

Criada para 'investigar juros extorsivos cobrados pelas operadoras de crédito', relatório final da CPI dos Cartões sugere que BC adote cobrança de tarifa fixa no cheque especial e no rotativo do cartão   O relatório final da CPI dos Cartões, criada com o intuito d...

Projeto busca acabar com normas de teletrabalho impostas pela reforma trabalhista

  A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei 8501/17, do deputado Marco Maia (PT-RS).  A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestaç&a...

Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda

  Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte em questões relacionadas a ...

Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota

  A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal. A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou ...

Finanças aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior

Proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshores   A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna o...

4ª Turma do TRT8 considera válido pagamento diretamente a trabalhador antes da homologação de acordo extrajudicial

  A 4ª Turma do TRT8 elaborou um acórdão reconhecendo o recurso ordinário da Associação dos Taxistas Credenciados da Assembléia Paraense - ATCAP contra a decisão do juízo da 7ª VT de Belém que indeferiu o acordo extrajudicial firmado entre a...

TRT 2ª Região – Sistemas de tecnologia da informação ficam indisponíveis neste fim de semana

   A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-2 informa que haverá indisponibilidade de sistemas de TI neste fim de semana. A parada acontecerá das 8h do dia 14 (sábado) até as 18h do dia 15 (domingo). Serão afetados todos...

Senado aprova MP que fixa frete e dá anistia a caminhoneiros

  O Senado aprovou, há pouco, após acordo entre os parlamentares, a Medida Provisória (MP) 832/18, que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas. A matéria segue agora para sanç&at...

Anvisa prorroga TPS sobre rotulagem de alimentos

  Agência atende a decisão proferida pela 14ª Vara Federal Cível da SJDF, favorável ao mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA)   A Anvisa foi intimada na data de hoje (11/07) a...