Tabelas de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

Em observância à Medida Provisória nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio Resolução ANTT nº. 5820, de 30 d...

DECISÃO: Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais no val...

Indisponibilidade Administrativa de Bens: Regulamentação Abusiva e Postergação do Início da Vigência

Desde o início do ano corrente muito se ouviu falar sobre as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.606/2018 que concedeu à União o poder de decretar a indisponibilidade de bens e direito dos contribuintes independente de ordem judicial.   Conforme já pontuamos em ...

Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF

Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúcia, em conhecer e aprofundar a discussão sobre as aplicações de IA no Judiciário. Cuida-se do maior a mais c...

Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, diretamente pelo Plenário. A decisão leva em conta que a ADI foi incluída ...

Devedor no rotativo do cartão pagará taxa igual a de cliente regular

  A partir de hoje (1º), clientes inadimplentes no rotativo do cartão de crédito passam a pagar a mesma taxa de juros dos consumidores regulares. Em abril, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) limitou e padronizou os juros para essa modalidade, regul...

Sancionada lei que prevê reoneração da folha de pagamento para diversos setores

  Os novos recursos arrecadados serão usados para compensar parte do impacto da redução no valor do litro do óleo diesel nas refinarias   Como parte do acordo com os caminhoneiros, o presidente Michel Temer sancionou na noite de quarta-feira (30) a lei que prevê a reonera&...

Relator da reoneração afirma que vai trabalhar para derrubar veto

Para ex-ministro Orlando Silva, presidente Temer não teve critério ao escolher setores que vão ser reonerados   BRASÍLIA - O líder do PCdoB na Câmara, deputado Orlando Silva (SP), disse que faltou critério ao presidente Michel Temer para vetar alguns setores q...

DECISÃO: ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido...

Prazo para microempreendedor individual enviar declaração acaba hoje

Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos que contratam até um trabalhador formalizado, têm até hoje (31) para enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano passado. O documento deve ser remetido por meio do&nbs...

Redução da jornada de trabalhador com filho deficiente é aprovada na CDH

O trabalhador do setor público e da iniciativa privada que tenha filho deficiente poderá ter sua jornada de trabalho reduzida. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 110/2016, aprovado nesta quarta-feira (30) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participat...

Provimento regulamenta horário de funcionamento no TJSP em dias de jogos do Brasil

  Tribunal atenderá em horário diferenciado.   O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (30), o Provimento CSM nº 2.474/18, que dispõe sobre o horário de expediente em dias de jogo...

Comunicado presidência - expediente segunda-feira 04/06

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica que estão mantidos nesta segunda-feira (04/06) o expediente  nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região (primeira instância e Tribunal) e a suspensão dos prazos decretada na forma das Portari...

Senado aprova reoneração da folha de pagamentos

  Isenção de PIS/Cofins sobre o óleo diesel deve ser vetada pelo presidente, conforme acordo firmado pelo líder do governo no Senado   O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diver...

Plenário aprova urgência para proposta que altera tributação de pães

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade (379 votos), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que muda a lei sobre o Simples Nacional (Supersimples) para excluir...

Petroleiros desafiam Justiça do Trabalho e iniciam greve em refinarias

  Apesar de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter considerado o movimento ilegal na terça-feira, entidade anunciou início da greve nas redes sociais   SÃO PAULO - A Federação Única dos Petroleiros (FUP) informou, via redes sociais, que a greve da categoria...

Anvisa abre discussão sobre rotulagem de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está recebendo contribuições para melhorar a informação nutricional encontrada nos rótulos de alimentos. O objetivo, segundo a entidade, é facilitar a compreensão das principais propriedades nu...

Brasil está atrasado em tributação digital

Enquanto nações desenvolvidas discutem novo imposto para empresas localizadas em paraísos fiscais, País se mantém paralisado por disputa de estados e municípios   Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada &ld...

Para Confederação da Indústria, reforma trabalhista segue normas da OIT

  A Confederação Nacional da Indústria defendeu nesta terça-feira (29/5) as mudanças da reforma trabalhista, depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista dos 24 casos com mais violações de suas conven&cc...

Acidente fatal em refinaria gera indenização por danos morais de R$ 500 mil

A juíza em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Bianca da Rocha Dalla Vedova, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil pleiteada pelo filho de um operador de transferência e estocagem da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, que morreu dev...