Relator negocia punição por desrespeito à tabela do frete

O relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS), negocia reduzir as punições pelo descumprimento da tabela   Num esforço para vencer as resistências dos parlamentares mais próximos das empresas e aprovar a Medida Provisória 832, a MP do Frete, no plen&aacu...

ASSERJ conquista liminar favorável contra os requisitos da Lei nº 7.505/2017

É com enorme satisfação que informamos acerca da decisão favorável proferida em sede Liminar, nos autos da Ação de Representação de Inconstitucionalidade proposta pela ASSERJ contra os requisitos da Lei nº 7.505/2017 – Processo de n&ord...

Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural – Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais. A empresa efetuou o depósito no valor d...

Fatos já conhecidos não podem ser apresentados em fase recursal, reafirma STJ

A apresentação de novas provas em qualquer momento no trâmite de uma ação é permitida desde que não sejam sobre conteúdos já conhecidos, conforme o Código de Processo Civil. É preciso que existam fatos novos que aconteceram ou foram conhec...

Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S/C Ltda. em aç&at...

Câmara desiste de votar MP de tabelamento do frete nesta quarta

  Rodrigo Maia queria votar a MP do tabelamento do frete, mas não houve acordo entre os líderes   O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu encerrar as votações no plenário na noite desta quarta-feira, 4. Com isso, foi adiada a vo...

Justiça suspende portaria que impedia desconto a operadoras de vale refeição

Em liminar, STJ já havia determinado a suspensão da regra. Decisão é da Justiça do Distrito Federal   A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a Portaria 1.287/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que proibiu empresas prestadoras de se...

Comissão aprova relatório da MP que fixa preços mínimos no transporte de cargas

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 832/18 aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do deputado Osmar Terra (MDB-RS). A proposta cria uma política nacional de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas – pelo texto aprovado, a Agê...

PECs podem tramitar durante intervenção, mas não podem ser aprovadas, diz Toffoli

  O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo mini...

Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de G...

Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta

    A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária at&eacu...

TRT-2 disponibiliza o Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações

  A partir de agora, por meio da identidade digital da pessoa jurídica no meio eletrônico (e-CNPJ), os advogados podem acessar o portal do TRT da 2ª Região (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associaçõe...

Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro

Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo. Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 1...

Brasileiros vão precisar de autorização para entrar na Europa

    Turistas brasileiros precisarão de uma autorização para entrar em países da Europa a partir de 2021. Com custo de 7 euros (R$ 31,80), o documento poderá ser obtido pela internet.A iniciativa ganhou o nome de Etias (Sistema Europeu de Informação e Aut...

STJ - Atendimento ao público será das 8h às 13h nesta sexta (6)

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o atendimento ao público nesta sexta-feira (6) será das 8h às 13h, em razão do jogo entre Brasil e Bélgica, marcado para as 15h. A Portaria STJ/GP 179, de 2 de julho de 2018, determina que nos dias úteis de ...

STF - Expediente do STF sofrerá alterações nesta sexta (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica

  O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado nesta sexta-feira (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica, pelas quartas de final da Copa do Mundo da Rússia, marcado para 15h. O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das...

Proposta cria nova contribuição, mais cara, e para todos os trabalhadores

Força Sindical, UGT e parlamentares sindicalistas defendem contribuição negocial de até 1% da renda anual de sindicalizados ou não, em vez de um dia de trabalho, como o imposto extinto    Todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, terão que pagar uma...

Comissão pode votar hoje nova tabela de frete rodoviário

  A comissão mista que analisa a Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas no País, pode votar hoje o parecer apresentado pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS). A análise da proposta estava prevista para ontem,...

Campanha alerta para desperdício de alimentos

O Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, lançou, nesta terça-feira, a Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos, ao lado dos parceiros ONU Meio Ambiente, WWF-Brasil, Embrapa, Ministério do Desenvolvimento Social e Fundição Progresso....

Câmara aprova regras para produção e venda de queijo artesanal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 2404/15, dos deputados Zé Silva (SD-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS), que regulamenta a elaboração e a comercialização de queijos artesanais. O ...