Projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônicos vai ao Plenário

Advogados terão assegurados o acesso e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2018, aprovado nesta quarta-feira (7) na Comissão de Constitui&...

Nota de Esclarecimento

  Em decorrência de várias manifestações, equivocadas, sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vem esclarecer e informar seus termos e fundamentos, nos limites do contido no julgamento do Rec...

Inscrições para audiência pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN são prorrogadas até 19 de novembro

Evento ocorre em 28 de novembro, na capital Paulista, e irá debater a proposta que visa classificar contribuintes de acordo com histórico de pagamento e perfil de risco Inscrições para audiência pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN são prorrogadas até...

Guia orienta sobre prazos de validade de alimentos

  Documento passou por consulta direcionada ao setor produtivo e estará sujeito ao recebimento de sugestões da sociedade durante um ano.   A Anvisa acaba de publicar um guia que auxiliará as empresas a determinar os prazos de validade de alimentos, informaç&a...

Relator da reforma tributária acredita poder votar proposta ainda este ano

  PEC acaba com ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep, substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de IVA, Imposto sobre Valor Agregado   O relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse nest...

Pauta de julgamentos desta quarta-feira (7) traz matérias tributárias e ações sobre revista íntima em funcionários

A pauta de julgamentos desta quarta-feira (7), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), traz vários processos que envolvem questões tributárias, entre eles o Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida, que discute a não cumulatividad...

Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Rexnord Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda., de São Leopoldo, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLT venc...

TRF4 lança novo portal nesta quarta-feira (7/11)

A necessidade de construirmos um novo site veio da demanda em atender necessidades de acessibilidade que o atual não atendia mais. É natural termos de atualizar tecnologias na internet, pois os sistemas evoluem muito rapidamente. Nosso portal atual estava deixando a desejar nessa área, criando difi...

Lei do DF que exige doação de alimentos próximos ao vencimento é inconstitucional, afirma PGR

Em parecer apresentado ao STF, Raquel Dodge sustenta que apenas a União pode legislar sobre regras que tratam de Direito Civil   Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é inconstitucional a Lei 5.694/2016, do Distrito Federal, que determina aos supermercados a destina&...

Desenvolvimento Urbano debate destinação de resíduos alimentares e desperdício de alimentos

A Comissão de Desenvolvimento Urbano debate, nesta quarta-feira (7), proposta (PL 3070/15) que estabelece regras para a destinação de resíduos alimentares, com o objetivo de combater o desperdício de alimentos. O projeto aguarda análise do Plenário da Câmara. ...

Maioria das decisões sobre ágio no Carf é contrária aos contribuintes

A maioria das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre ágio é contrária aos contribuintes. Levantamento realizado pelo escritório Fialho Salles Advogados mostra que as autuações fiscais lavradas pela Receita Federal foram mantidas em 181 dos 2...

Comissão que analisa PEC da Reforma Tributária ouve hoje Receita Federal e Ipea

  A  comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 – discute o assunto hoje com o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Recei...

Publicada norma que regulamenta diário eletrônico da OAB

Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil agora serão publicados em diário eletrônico no site da entidade. Depois de quatro anos de tramitação, os provimentos 182 e 183 foram publicados no Diário Oficial da Uniã...

ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade contesta dispositivo da Lei federal nº 10.209/2001, que instituiu a cobrança do ...

Publicada Circular CAIXA 832/2018

Alterada a data de obrigatoriedade do uso da nova guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação ao eSocial.   DIRETORIA EXECUTIVA FUNDOS DE GOVERNO   SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE FUNDO DE GARANTIA   CIRCULAR Nº 832, DE 30 DE OUT...

Logística reversa para óleo de cozinha está na pauta da Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) deve analisar, na reunião agendada para esta terça-feira (6), um projeto que estabelece o descarte do óleo de cozinha por logística reversa — um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição de resí...

Governo vai cobrar pelo acesso ao Diário Oficial da União pela manhã

Portaria publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União (DOU) prevê cobrança pelo acesso matutino do público em geral ao conteúdo da publicação, onde são divulgados os atos do governo, como leis sancionadas, normas e decretos. O acesso ao DOU,...

A primeira reforma de Bolsonaro

O presidente eleito Jair Bolsonaro e seu futuro ministro Paulo Guedes manifestaram o desejo de ter a reforma da Previdência Social aprovada ainda este ano com alguns ajustes. Fala-se em mesclar o sistema distributivo como o de capitalização; adotar uma idade mínima mais baixa para os que vive...

Lei estabelece que, na contagem de prazo para efetivar qualquer ato processual, serão computados somente dias úteis

  LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018   Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis....

Primeira Turma impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a imposição de multa acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 por apresentação de embargos de declaração com intenção protelatóri...