Revogada norma que restringia alimentos de Fukushima

Decisão dos diretores da Anvisa suspendeu os efeitos da RDC 59/2012. Norma definia critérios para entrada de alimentos provenientes da prefeitura japonesa desde o desastre nuclear ocorrido na região.   A Diretoria Colegiada da Anvisa suspendeu todas as restrições à entra...

Tempo de espera na fila do refeitório não dá direito a hora extra

Os minutos gastos na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação de uma empresa do setor elétrico ao pagamento de horas extras funda...

Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória.   O entendimento unânime foi da Ter...

Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio ...

Eleições: voto em trânsito pode ser pedido até dia 23

Os eleitores que estarão fora do seu domicílio eleitoral no período das eleições deste ano, marcadas para outubro, têm mais três dias para pedir a autorização à Justiça Eleitoral se pretendem votar em outras cidades.   O prazo para o requ...

Abertura da Expoagas destaca cenário político e econômico do País

Presidente da AGAS, Antônio Cesa Longo   Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto     Abertura oficial da ExpoAgas 2018   A solenidade de abertura da 37ª edição da Convenção Gaúcha de Supermerca...

Petrobrás ataca propostas da ANP para reduzir preço diesel

Petroleira e Cade afirmam que proposta do governo para reduzir o preço do combustível pode levar ao desabastecimento e à cartelização   Propostas do governo para reduzir o preço do óleo diesel ao consumidor podem levar ao desabastecimento do combustível e &...

Ministro prorroga suspensão de multa por greve dos caminhoneiros

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou ontem que manterá, por mais 14 dias, a suspensão de multas aplicadas a 151 empresas pelo descumprimento de decisão que determinou liberação de vias durante a paralisação dos caminhoneiros. A suspe...

Lei de Proteção de Dados trará impactos a pessoas, empresas e governos

A norma foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer   A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer. A norma traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgã...

TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic

A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a sustação do protesto de ...

TST julga incabível recurso em incidente de demanda repetitiva que não teve o mérito examinado

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível o recurso ordinário de um empregado do Banco Bradesco S.A. contra decisão que não admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) apresentado por ele ao Tribunal Regional do Trabalho ...

Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reexamine o recurso ordinário da Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. que havia sido declarado tempestivo sem a observância de todos os requi...

Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral

“A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade é estrita e eminentemente societária. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condi&...

STJ começa a julgar recursos de forma totalmente virtual

Na próxima terça-feira (21), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará início à primeira sessão de julgamento virtual de embargos de declaração (EDcl), agravos internos (AgInt) e agravos regimentais (AgRg), conforme estabelecido no título III-A&...

Abertura da Expoagas destaca cenário político e econômico do País

Presidente da AGAS, Antônio Cesa Longo   Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto    Solenidade de abertura da ExpoAgas 2018   A solenidade de abertura da 37ª edição da Convenção Gaúcha de Supermer...

Expoagas começa na próxima terça-feira em Porto Alegre

   A 37ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas começa na próxima terça-feira (21) no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre. Tradicional por proporcionar oportunidades únicas de negócios e conhecimento aos supermercadistas...

Plenário suspende julgamento sobre terceirização de atividade-fim

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar na próxima quarta-feira (22) o julgamento de dois processos que tratam da licitude da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário ...

Relator da reforma tributária trabalha para votar proposta ainda neste ano

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, para que a votação aconteça, seria necessário interromper a intervenção no Rio de Janeiro   O relator da reforma tributária (PEC 293/04), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), está...

Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins

Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento   A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem rece...

Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder m...