TJ SP - Portal de Custas: saiba mais sobre o funcionamento

  Manuais explicam como emitir guias no sistema   O Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo está no ar desde o dia 1º: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O sistema emite guias para pagamento de taxas processuais e de depósitos judiciais em um &...

AGU recomendará veto a anistia de multas por greve de caminhoneiros

  A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendará ao presidente Michel Temer (MDB) o veto à anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa previs&ati...

CPI dos Cartões propõe criação de tarifa no rotativo e cheque especial

Criada para 'investigar juros extorsivos cobrados pelas operadoras de crédito', relatório final da CPI dos Cartões sugere que BC adote cobrança de tarifa fixa no cheque especial e no rotativo do cartão   O relatório final da CPI dos Cartões, criada com o intuito d...

Projeto busca acabar com normas de teletrabalho impostas pela reforma trabalhista

  A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei 8501/17, do deputado Marco Maia (PT-RS).  A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestaç&a...

Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda

  Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte em questões relacionadas a ...

Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota

  A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal. A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou ...

Finanças aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior

Proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshores   A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna o...

4ª Turma do TRT8 considera válido pagamento diretamente a trabalhador antes da homologação de acordo extrajudicial

  A 4ª Turma do TRT8 elaborou um acórdão reconhecendo o recurso ordinário da Associação dos Taxistas Credenciados da Assembléia Paraense - ATCAP contra a decisão do juízo da 7ª VT de Belém que indeferiu o acordo extrajudicial firmado entre a...

TRT 2ª Região – Sistemas de tecnologia da informação ficam indisponíveis neste fim de semana

   A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-2 informa que haverá indisponibilidade de sistemas de TI neste fim de semana. A parada acontecerá das 8h do dia 14 (sábado) até as 18h do dia 15 (domingo). Serão afetados todos...

Senado aprova MP que fixa frete e dá anistia a caminhoneiros

  O Senado aprovou, há pouco, após acordo entre os parlamentares, a Medida Provisória (MP) 832/18, que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas. A matéria segue agora para sanç&at...

Anvisa prorroga TPS sobre rotulagem de alimentos

  Agência atende a decisão proferida pela 14ª Vara Federal Cível da SJDF, favorável ao mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA)   A Anvisa foi intimada na data de hoje (11/07) a...

Novo Ministro do Trabalho suspende todos os procedimentos sobre registro sindical

  Ato é um dos primeiros do advogado mineiro no cargo e tem prazo de 90 dias   BRASÍLIA - O novo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, suspendeu todos os procedimentos de análise e as publicações relativas a processo de registro sindical na pasta pelo prazo de 90 di...

Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas

A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer...

Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet

Nova DCTF Web, que começou a ser implantada em julho, consegue cruzar muito mais dados atualmente do que os instrumentos anteriores da Receita Federal; empresas devem estar atentas   Os erros cadastrais cometidos pelas empresas e seus clientes são os atuais obstáculos para a correta declara&...

Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019

  O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A proposta segue para sanção presidencial. Agora, o Congresso pode entrar em recesso parlamentar a partir de 18 de julho, com o retorno dos trabalhos agendado para 1&ord...

Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência

  Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo ...

Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado

Autor receberá R$ 3 mil por danos morais   Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. ...

Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro

  Para as demais empresas privadas do País, a utilização do sistema torna-se obrigatória a partir da próxima segunda-feira (16/7)   Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê ...

Deputado vai ao STF para cancelar votação sobre preço mínimo do frete

  BRASÍLIA  -  O Deputado Evandro Gussi (PV-SP) entrou nesta terça-feira (10) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a aprovação do parecer da Medida Provisória que estabeleceu preço mínimo para o frete ...

Relator pretende concluir discussões sobre a Reforma Tributária na comissão especial em agosto

O relator da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pretende concluir, em agosto, os trabalhos da nova comissão especial sobre o tema (PEC 293/04). Ele quer aproveitar a experiência e o consenso alcançados em debates anteriores, mas a comissão também vai promo...