Liminar derruba reoneração da folha prevista na Lei 13.670/2018

A mudança da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento no meio de um ano-calendário viola o princípio da segurança jurídica. Esse foi o entendimento do desembargador Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao afa...

Leia em 2min

PGFN amplia possibilidades de negociação em processos

A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processu...

Leia em 4min 30s

Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo

Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do D...

Leia em 2min 30s

Sócio falido pode voltar ao mercado

A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falê...

Leia em 4min

Ministro Luiz Fux encerra audiência pública sobre preço mínimo do frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a audiência pública sobre o preço mínimo do frete, que reuniu representantes de órgãos da União, de entidades sindicais patronais e representantes de trabalhadores. No encerramento, o ministro infor...

Leia em 1min 40s

Três MPs da greve dos caminhoneiros viram lei

Foram transformadas em lei três medidas provisórias decorrentes das negociações para o fim da greve dos caminhoneiros ocorrida no final de maio. As leis foram publicadas nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União. Uma delas, referente à indenizaç...

Leia em 3min 30s

Projeto obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do comum na falta deste

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste.   A medida consta no Projeto de Lei 9731/18, do ex-deputado Rômulo Gouveia, e prevê multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão para quem desc...

Leia em 1min

Proposta acaba com permissão para Fazenda Pública tornar bens indisponíveis

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9623/18, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para averbar a certidão de dívida de pessoa física ou pessoa jurídica nos órgãos de...

Leia em 1min 10s

Senado adia esforço concentrado para semana que vem

O Senado adiou para a semana de 4 a 6 de setembro o esforço concentrado que faria esta semana. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), quer votar matérias importantes, mas ainda pedentes de votações na Câmara dos Deputados. Entre as p...

Leia em 1min 30s

Aviso prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual

  O rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do empregado.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda.na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao...

Leia em 1min 20s

Associação de recursos humanos inaugura câmara de mediação autorizada pelo TJ-RJ

A Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-RJ) tornou-se a primeira do país a ter uma câmara privada de mediação autorizada por um Tribunal de Justiça — no caso, o do Rio de Janeiro.   Para obter autorização do TJ-RJ, a ABRH-RJ atend...

Leia em 1min 30s

Número de processos em trâmite no STF caiu pela metade em nove anos, diz CNJ

Entre 2009 e 2017, o número de processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal caiu pela metade. Segundo o relatório Justiça em Números, enquanto em 2009 o tribunal recebeu 100 mil ações, em 2017 a demanda foi de 49 mil casos.   O ano de 2017 foi marcado pela...

Leia em 8min 20s

Nova presidência do STJ é empossada nesta quarta-feira (29/8)

Os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura vão tomar posse como os novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça na próxima quarta-feira (29/8), em cerimônia que começa às 17h30.   Na mesma data, os ministros...

Leia em 1min 30s

Preço mínimo do frete é tema de audiência pública nesta segunda-feira (27) no STF

Representantes do governo, do setor produtivo e dos caminhoneiros se reúnem na próxima segunda-feira (27) no Supremo Tribunal Federal para discutir os termos da Medida Provisória (MP) 832, convertida na Lei 13.703/2018, que instituiu a política de preços mínimos no transporte r...

Leia em 2min 10s

Manual do eSocial Web Geral

Acesse aqui o manual do módulo eSocial WEB GERAL.   Fonte – Portal eSocial Julho 2018....

Leia em 1min

Projetos suspendem normas do Confaz que autorizam ICMS sobre download de programas

Tramitam na Câmara dois projetos de decreto legislativo (PDCs 975/18 e 976/18) que suspendem convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizaram a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operaç&ot...

Leia em 1min 40s

Proposta autoriza tributação específica para recuperar área urbana

Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir uma contribuição específica para custear as obras de revitalização econômica de uma área urbana delimitada, como um bairro ou zona. A arrecadação será antecedida da aprovaç&atil...

Leia em 2min 40s

Empresa não deve pagar ISS a município que mantém sede, decide TJ-PR

A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cív...

Leia em 1min 40s

TRT-18 aumenta multa a trabalhador que ofereceu dinheiro a testemunha

Por considerar irrisório o valor da multa aplicada a um trabalhador que ofereceu dinheiro para uma testemunha depor em seu favor, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu aumentar a quantia de 2% para 8% do valor da causa.   De acordo com o processo, o trabalhador t...

Leia em 1min 50s

Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade

  Para a caracterização da insalubridade, a atividade deve ser exercida em local alagado.   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Orbenk Administração e Serviços Ltda. de pagar o adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em ...

Leia em 2min 10s