DECISÃO: Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou o imóvel “Fazenda Lagoinha”, situado no Município de Grajaú (MA), produtivo e, portanto, imune à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. O Colegiado ...

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513,16.&...

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas analisa controvérsia envolvendo turnos ininterruptos de revezamento

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) publicou edital de intimação para comunicar a todos os interessados (pessoas, órgãos e entidades) que se processa no Tribunal Pleno da Corte um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) sobre t...

Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

As modificações envolvem a permissão para que as declarações de importação possam ser analisadas em locais diferentes da realização do despacho, alteração no pagamento do ICMS e retificação da DI após o desembaraço ...

SP – França vai pedir na Justiça ressarcimento de isenção de pedágio para eixo suspenso

Um dos principais pleitos do caminhoneiros durante greve, isenção sobre eixo suspenso de caminhões custaria R$ 60 mi por mês para concessionárias   O Governador de São Paulo, Márcio França (PSB), vai entrar na Justiça contra a União, para conse...

Impacto da greve dos caminhoneiros sobre atividade foi maior no Sudeste

Com a paralisação, o indicador medido pelo Banco Central chegou a 136,11 pontos, o menor nível para o IBCR-SE desde janeiro de 2010   Uma das regiões mais atingidas pela greve dos caminhoneiros no Brasil foi o Sudeste, conforme dados divulgados nesta segunda-feira, 16, pelo Banco...

Relator espera que reforma tributária tenha votação antes das eleições

O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse hoje (16) que espera que o Congresso Nacional tenha, antes das eleições, ao menos uma das votações necessárias para aprovação da reforma. A proposta de emenda à ...

PL do licenciamento ambiental deve ficar somente para 2019

  Considerado por muitos a solução para destravar a concessão de licenças em atividades como mineração e agronegócio, a nova lei esbarra em pontos polêmicos e eleições   Em um ano que os desastres ambientais voltaram à tona, havia ...

Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde

Decisão cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que altera regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde. A de...

Justiça afasta cobrança de diferenças de aposentadoria

  As contas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à chamada "desaposentação" estão chegando às mãos de aposentados. Uma moradora de Londrina (PR), que havia obtido o recálculo de seu benefício, recebeu recentemente um aviso de ...

Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segu...

Câmara inclui na lei autorização de envio de petições judiciais por correio eletrônico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza expressamente na lei que petições judiciais sejam enviadas ao juízo via correio eletrônico ou meio similar.   A proposta foi aprovada em car&aacut...

Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em Ação Civil Pública

  Valor do reembolso é de R$ 17,5 mil.   A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para condenar o Estado a reembolsar ex-vereador pela quantia gasta com custas e desp...

Eleições 2018: prazo para requerer voto em trânsito começa nesta terça-feira (17)

Pedido pode ser apresentado à Justiça Eleitoral até o dia 23 de agosto. Esse tipo de votação ocorre em cidades com mais de 100 mil eleitores   A partir desta terça-feira (17) até o dia até 23 de agosto, o eleitor poderá habilitar-se perante a Justi&c...

TST retoma sessões de julgamento a partir de 1º/8

O Tribunal Superior do Trabalho retomará, a partir do dia 1º de agosto (quarta-feira), as sessões de julgamento dos órgãos judicantes. O semestre judiciário será aberto às 14h30 em sessão extraordinária do Órgão Especial.   (SECOM/...

SUPERBAHIA começa amanhã em Salvador

  A 9ª edição da SUPERBAHIA – Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores – começa nesta terça-feira (17), na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). Até o dia 19 de julho, mais...

Encontros debatem nova legislação trabalhista

Dentro de uma caravana nacional do projeto Articulação política pelo emprego da Câmara dos Deputados, as Jornadas Brasileiras de Relação de Trabalho, que se iniciaram em 19 de junho e se encerram em 28 de setembro, chegaram a Porto Alegre, após 15 cidades gaúchas. ...

Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroqu&...

Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

  De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que...

Previdência exigirá reforma ‘mais dura’

Para economistas, projeto que governo tentou aprovar este ano já não é mais suficiente para cumprimento da regra do teto de gastos   RIO- Se a reforma da Previdência não for feita pelo próximo governo, os gastos com aposentadorias, pensões e benef&iacut...