OAB questiona obrigação imposta pela reforma trabalhista para peticionar

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direita de inconstitucionalidade contra a exigência de o trabalhador ter que indicar valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, sob pena de extinç&at...

TRT-18 regulamenta julgamento não presencial de processos no segundo grau

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) aprovou, por maioria, resolução administrativa que institui e regulamenta o julgamento não presencial de processos no segundo grau de jurisdição.   As sessões não presenciais serão feit...

Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.   A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a i...

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com...

DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP

A exigência da declaração se dará de forma gradual   Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)...

Conciliação: mais de três milhões de processos solucionados por acordo

Em toda a Justiça brasileira foi de 12,1% o índice de processos resolvidos no ano passado por meio de acordos, frutos de mediação ou conciliação. O dado faz parte do Relatório Justiça em Números 2018 (ano-base 2017), publicado nesta segunda-feira (27/8). O ...

ANP anuncia novos preços para o óleo diesel

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou - no fim da noite de ontem (30), com atualização nesta sexta-feira - os novos preços de referência e de comercialização do óleo diesel, que estavam congelados há...

Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos

  Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Sup...

Ministra Cármen Lúcia anuncia início de funcionamento do Projeto Victor, de inteligência artificial

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou ao final da sessão plenária desta quinta-feira (30) que já está em funcionamento o Projeto VICTOR, que utiliza Inteligência Artificial (IA) para aumentar a eficiência e a velocidade de a...

Presidente da ABRAS participa de cerimônia de posse da nova diretoria da APAS

Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto   Novo presidente da APAS, Ronaldo dos Santos     Diretoria da APAS para o biênio 2018/2020   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, p...

Suspenso julgamento sobre terceirização de atividade-fim

Foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade da terceirização em todas ...

Entidades defendem no STF uso da TR na correção de débito trabalhista

Três entidades entraram na terça-feira, 28, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare constitucionais as normas que estabelecem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos em processos judiciais. A Confe...

STJ julgará PIS e Cofins no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se as empresas no regime monofásico têm direito a créditos de PIS e Cofins. Os ministros aceitaram recursos para a uniformização da jurisprudência, depois de a 1ª Turma confirmar, na ter&c...

Liminar autoriza empresa a parcelar apenas parte do ICMS em Minas Gerais

Os decretos têm a função de apenas regulamentar a lei, não podendo inovar, restringir ou ampliar o dispositivo legal. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao permitir que uma empresa de aço...

Proposta susta liberar agrotóxicos já aprovados nos EUA e Europa

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1015/18, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que susta norma para liberar o registro de agrotóxicos no Brasil se estes já forem liberados por autoridades da Europa e dos Estados Unidos.   Pela Orientação d...

TRT 4ª Região – Processo eletrônico estará indisponível neste fim de semana, para atualização

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT-RS estará indisponível neste fim de semana (dias 1º e 2 de setembro), para atualização de versão.   Não haverá mudanças na interface para usuários externos e não é necessário...

Plenário volta a discutir terceirização de atividade-fim nesta quarta-feira (29)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (29), o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discutem a licitude da terceirizaç...

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web

Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está disponível   Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituiç&a...

ANP divulga resolução para cálculo da subvenção do diesel

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) a resolução que estabelece metodologia de cálculo da subvenção do óleo diesel a partir do próximo di...

eSocial registra ingresso de 1 milhão de empregadores

O eSocial está sendo implantado desde o primeiro semestre deste ano contemplando cinco fases. No primeiro momento, foi a vez das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passaram a ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse gru...