Tribunal de Justiça vai transferir 9,5 milhões de processos da capital para Jundiaí

  Localizado desde 1995 em galpões no Ipiranga, o Arquivo custa aos cofres do Tribunal R$ 15,9 milhões ao ano. Ainda não há data fechada para o início da transferência   O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai transferir os 9,5 milhões de...

Receita muda regra antiga e agora quer saber origem de bens do exterior

  Uma regra de três anos atrás, que permitiu aos brasileiros trazer e declarar recursos do exterior sem comprovar sua origem, agora está sendo mudada pela Receita Federal. Para especialistas, é uma alteração no meio do jogo, e isso causa insegurança jurídica....

Plenário aprova projeto que facilita o reconhecimento de marcas de ‘alto renome’

  O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que cria regras para proteção especial de marcas de “alto renome”. O PLC 86/2015 permite ao detentor de uma marca industrial pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento d...

DECISÃO: Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença, do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/...

Pagamento de comissão de corretagem é cabível mesmo ante desistência da venda do imóvel

A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda de seu imóvel não tenha sido concretizada. Conforme os autos, a parte autora alegou que o serviço de intermediação foi integralmente cumprido e que...

Processos serão incluídos na pauta da Corte Especial com pelo menos 48 horas de antecedência

A partir deste mês de abril, os processos constantes de pautas publicadas serão incluídos no índice da sessão de julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) até 48 horas antes do horário de início da sessão. A nova regra foi pub...

TRT da 2ª Região lança Portal da Conciliação

Reconhecendo a importância do acordo para a pacificação social dos conflitos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região lançou o Portal da Conciliação. Contendo as informações necessárias para submeter seu processo a uma tentativa de concilia&...

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2019

  Disciplina cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindical.   O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ...

Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou dois enunciados de súmulas – de números 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial.   Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cá...

Projeto estende dedução no IRPF para empregador doméstico até 2024

Este é o último ano em que os contribuintes poderão deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos. A partir de 2020 a carga tributária de uma parte ...

Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo

Com natureza jurídica de ação de conhecimento, o processo de embargos à execução segue as regras de recorribilidade previstas no caput e incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual há limitação no cabimento de agravos ...

Poder Judiciário lança ação de combate às fake News

  Neste 1º de abril (conhecido como Dia da Mentira), as redes do Poder Judiciário iniciam a campanha #FakeNewsNão, que tem como objetivo combater e alertar sobre o perigo de disseminar notícias falsas, as fake news, no ambiente digital.   A iniciativa, conduzida pelo Conselho Naci...

Processos judiciais da Justiça Federal da 4ª Região passam a tramitar exclusivamente de forma eletrônica

  A partir de hoje (1°/4) todos os processos judiciais da 4ª Região da Justiça Federal (RS, SC e PR) serão eletrônicos, tramitando no sistema eproc. Durante o último fim de semana (30 e 31/3), foi realizada a desativação do Sistema de Acompanhamento Process...

ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da Cofins, diz Carf

O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento  da Solução de Consulta Interna nº 13/2018. O entendimento foi mantido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seç...

Prazo de entrega da Rais acaba nesta semana

  Documento reúne informações sobre empregadores e funcionários   Os empregadores de todo o país têm até a próxima sexta-feira (5) para entregar à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia a Relação Anual de Informa&c...

Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial

  A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os dep&oa...

Projeto concede benefícios tributários a empresas que contratarem mães

  Benefícios serão concedidos a empresas que contratarem mães de crianças de até 14 anos de idade   O Projeto de Lei 645/19 concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos d...

Conciliação: o caminho mais curto para solução de problemas

  Conheça o trabalho dos Cejuscs.    Conciliar é tarefa árdua, mas essencial para trazer final feliz a inúmeros conflitos judiciais. As partes chegam às sessões com raiva, mágoa, dúvidas e medo, imaginando para que lado a balança da justi&...

Previdenciária - Prorrogada a vigência de Medida Provisória sobre benefícios irregulares

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 871/2019 , que, entre outras providências, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incap...

Análise da MP da contribuição sindical começa na semana que vem

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 873/2019, que impede o desconto em folha da contribuição sindical, será instalada na semana que vem. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (28) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao receber um grupo de sindicalistas acompanha...