Projeto quer criar código de defesa do contribuinte

  Brasil proporciona pior retorno de serviços em relação ao arrecadado   Com o objetivo de trazer mais transparência à população, ao deixar claros os direitos, deveres e garantias a serem cumpridos na relação entre contribuinte e administra&cced...

Consumidores poderão saber o preço dos produtos sem os impostosConsumidores poderão saber o preço dos produtos sem os impostos

  A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) pode votar na terça-feira (17) o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que obriga os fornecedores de produtos a informarem qual o preço do que vendem sem os impostos (PL 990/2019). O projeto tem o pare...

Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ

  O novo serviço foi disponilizado hoje, 16 de setembro, no e-CAC   A Receita Federal disponibilizou hoje, 16 de setembro, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscri&cc...

Super Feira Acaps Panshow acontece de 17 a 19/9 no Espírito Santo

   De 17 a 19 de setembro acontece a 33ª edição da Super Feira Acaps Panshow, promovida pela Associação Capixada de Supermercados e Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Espírito Santo (Sindipães), no Pavilh&...

Reforma tributária e concurso para Força Nacional em pauta na CCJ

O Senador Roberto Rocha (PSDB-MA) vai apresentar na quarta-feira (18) o relatório da reforma tributária (PEC 110/2019) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, que prevê a extinção e a unificação de tributos, é o primeiro...

ICMS por substituição tributária não integra base de cálculo do PIS e Cofins, diz TRF-5

O ICMS recolhido pela sistemática da Substituição Tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo de PIS e Cofins. O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.   No caso, o contribuinte pediu a exclusão d...

Projeto revoga 585 normas para consolidar a legislação federal

O Projeto de Lei 4158/19, do Poder Executivo, revoga 585 leis e decretos-leis, total ou parcialmente, já alterados por outras normas mais recentes. A medida visa consolidar a legislação federal, nos termos da Lei Complementar 95/98.   A proposta está em tramitação na C&a...

Empresa agropecuária não terá de pagar honorários periciais antecipadamente

  Para o TST, a exigência é ilegal.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia sem a necessidade de depósito prévio de honorários periciais pel...

Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais

  Para o ministro Luiz Fux, é necessário estimular os órgãos envolvidos para que cheguem a uma solução coordenada e consensual   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência para o dia 2 de outubro com o objetivo de discutir o hor&...

Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para cinquentinha valem a partir desta segunda

Novas regras para tirar carteira de habilitação e mudança no processo para tirar ACC foram determinadas em junho passado pelo governo federal. Especialistas criticaram.   O número de aulas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai ser reduzido a partir dest...

Detran confirma que CNH não ficará mais barata no RS a partir de segunda

Ofício do Denatran orientou órgão estadual a cumprir decisão de desembargador gaúcho que suspendeu a resolução do Contran   O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) confirmou, nesta sexta-feira (13), que o processo para a retirada...

Acervo do STF chega a 35 mil processos e atinge menor marca desde a Constituição de 88

As ações de modernização administrativa e o fomento à inovação tecnológica, adotadas entre os eixos estratégicos da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no biênio 2018-2020, impulsionaram a redução do acervo de processos. ...

Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em mar&...

Anvisa aprova mudanças em rótulos de alimentos, e texto vai para consulta pública

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu nesta quinta-feira (12) o primeiro passo para a mudança dos rótulos de alimentos produzidos ou comercializados no País. A ideia é que embalagens passem a apresentar informações mais claras, com uma adver...

Supermercados poderão ser obrigados a ter guias para pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que obriga estabelecimentos de grande porte — supermercados, hipermercados e atacadistas — a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência.  ...

Comissão aprova padronização da sinalização de vagas para idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) proposta que obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a elaborar e aprovar um novo modelo de sinalização indicativa de vaga de estacionamento para idosos no País (Projet...

Correios: TST determina que 70% dos funcionários mantenham atividades

  O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado determinou hoje (12) que 70% dos empregados dos Correios mantenham as atividades da empresa durante a greve iniciada nesta semana. Pela decisão, o descumprimento do efetivo acarretará na aplicação de multa de ...

STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de usuários às decisões da Corte

  O Supremo Tribunal Federal (STF) vai adquirir uma nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial para facilitar o acesso às decisões da corte. Na nova ferramenta, que deve ser disponibilizada ainda em 2019, os usuários poder&atil...

Senado inicia votação da reforma da Previdência no dia 24

A reforma da Previdência começará a ser votada no plenário do Senado, em primeiro turno, na terça-feira, dia 24 de setembro. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), explicou que o relator da proposta, senador ...

Comissão de Direitos Humanos volta a debater reforma da Previdência na sexta

  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta sexta-feira (13), às 9h, mais uma audiência pública para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Desta vez, o foco da discussão será “a Previdência que q...