Modificações na Lei das Agências Reguladoras chegam à CTFC
O substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) chegou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Será a última comissão ...
Envio das informações de eventos não periódicos para o 3º grupo no eSocial
Empregador poderá enviar os eventos a partir do dia 10/04/2019 via Web Service. Módulos simplificados Web e WebGeral serão disponibilizados em 16/04/2019. Os empregadores optantes pelo Simples Nacional, pessoas físicas (exceto doméstico), produtores rurais pessoa físic...
Governo Federal confirma que não haverá horário de verão em 2019
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que não irá adotar o horário de verão neste ano. O líder do executivo confirmou a informação em uma publicação em seu perfil no Twitter no final da tarde desta sexta-feira (5). Segundo ele, a decisão foi baseada em...
Startups da lei, legaltechs prometem o fim do 'trabalho braçal' de advogados
O número de processos judiciais de grandes corporações, como bancos e varejistas, chega facilmente aos milhares. Seja na Justiça trabalhista ou civil – especialmente a tributária –, o cardápio de problemas jurídicos é variado. Oportunidade idea...
ANVISA - Relatório sobre rotulagem nutricional é apresentado
Documento traz a compilação de 33 mil contribuições recebidas pela Anvisa durante a Tomada Pública de Subsídios para a revisão do regulamento que trata da rotulagem nutricional de alimentos. O relatório com a consolidação das contribui&ccedi...
Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal
É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizament...
STF recebe mais duas ações contra MP da cobrança da contribuição sindical
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando a Medida Provisória 873/2019, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A me...
Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza operação de venda de produtos manufaturados para a zona franca t...
3ª turma declara nulidade da dispensa em caso de concessão de auxílio-doença no aviso prévio
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de uma bancária empregada do Itaú Unibanco S/A. No curso do aviso prévio indenizado, foi concedido auxílio-doença à trabalhadora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o v...
Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento
Na letra da lei, constitui-se troca de favores sempre que uma testemunha tiver evidente interesse pessoal na solução do litígio em que foi convocada para se manifestar. Foi o que aconteceu em uma reclamatória trabalhista protocolada em Capão da Canoa, quando o juiz Luís Fernand...
Projeto cria cadastro nacional com dados das juntas comerciais e Receita Federal
O sistema unificado também deverá identificar empresas em situação tributária irregular ou inativas há mais de três anos O Projeto de Lei 738/19 institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comercia...
Judiciário ganha agilidade com uso de inteligência artificial
Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial das demandas da sociedade por justiça. As diversas iniciativas desenvolvidas e implementadas pelos tri...
Tribunal de Justiça vai transferir 9,5 milhões de processos da capital para Jundiaí
Localizado desde 1995 em galpões no Ipiranga, o Arquivo custa aos cofres do Tribunal R$ 15,9 milhões ao ano. Ainda não há data fechada para o início da transferência O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai transferir os 9,5 milhões de process...
Mercosuper acontece de 9 a 11 de abril no Paraná
A Mercosuper 2019 - Feira e Convenção Paranaense de Supermercados - acontece de 9 a 11 de abril, no Expotrade Convention Center, na cidade de Pinhais (PR). Tradicional do estado, o evento chega este ano à sua 38ª edição, e reúne as principais lideranças do varejo re...
Setor supermercadista registra 2,51% de crescimento nas vendas
Os supermercados brasileiros acumulam até fevereiro 2,51% de crescimento real nas vendas - deflacionado pelo IPCA/IBGE -, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (4). Apesar da leve queda em relaçã...
ANVISA - Relatório sobre rotulagem nutricional é apresentado
Documento traz a compilação de 33 mil contribuições recebidas pela Anvisa durante a Tomada Pública de Subsídios para a revisão do regulamento que trata da rotulagem nutricional de alimentos. O relatório com a consolidação das contribui&ccedi...
Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento
Na letra da lei, constitui-se troca de favores sempre que uma testemunha tiver evidente interesse pessoal na solução do litígio em que foi convocada para se manifestar. Foi o que aconteceu em uma reclamatória trabalhista protocolada em Capão da Canoa, quando o juiz Luís Fernand...
3ª turma declara nulidade da dispensa em caso de concessão de auxílio-doença no aviso prévio
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de uma bancária empregada do Itaú Unibanco S/A. No curso do aviso prévio indenizado, foi concedido auxílio-doença à trabalhadora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o v...
Projeto cria cadastro nacional com dados das juntas comerciais e Receita Federal
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Judiciário ganha agilidade com uso de inteligência artificial
Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial das demandas da sociedade por justiça. As diversas iniciativas desenvolvidas e implementadas p...