Nota fiscal poderá trazer número de série de produto para combater roubo de cargas

O deputado Indio da Costa (PSD-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9847/18, que torna obrigatória a inserção, na nota fiscal de um produto, do número de lote ou de série. O objetivo é permitir a identificação do produto e combater o...

Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que algu&eacu...

Rio começa a multar comerciantes por uso de canudo de plástico

A Vigilância Sanitária do município do Rio de Janeiro começou hoje (18) a aplicar multas para bares, restaurantes e ambulantes que ofereçam canudos plásticos a seus clientes.   Nos últimos 60 dias, técnicos do órgão visitaram estabelecimentos e...

SuperAgos traz tendências em produtos e serviços a partir de amanhã

   A 17ª edição da SuperAgos - Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras, acontece de 19 a 21 de setembro no Centro de Convenções de Goiânia (GO). Na oportunidade, varejistas e fornecedores conhecerão as...

Reforma trabalhista é objeto de novas ações no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu três novas ações que têm por objeto as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). As Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 5...

Novas ações trabalhistas têm redução de 38% no RS

Em média, são 5,7 mil processos a menos por mês no Estado, que acompanha um fenômeno nacional após a entrada em vigor da reforma trabalhista   A Justiça do Trabalho está sendo menos acionada no Rio Grande do Sul após a entrada em vigor da Lei 13.467, a r...

Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argume...

Grandes teses representam R$ 890 bi para a União

As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das di...

Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória

De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução em virtude do ajuizamento de ação rescis&o...

Ministro Dias Toffoli apresenta a jornalistas prioridades de sua gestão

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (SFT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, apresentou hoje (17), em sua primeira entrevista coletiva, os membros de sua equipe no STF e no CNJ e detalhou as principais metas de sua gestão à frente dos dois órgãos. O m...

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência   As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofí...

ACAPS PANSHOW reúne empresários do autosserviço a partir de amanhã no ES

   Começa amanhã (18) mais uma edição da ACAPS PANSHOW - Convenção e Feira de Negócios de Supermercados e Padarias, no Carapina Centro de Eventos, na cidade de Serra (ES). Promovida pela Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS...

TST discutirá estabilidade de contrato de trabalho intermitente

O tema adotado para ser discutido em setembro no Tribunal Superior do Trabalho será o contrato de trabalho intermitente. Instituída pela reforma trabalhista, a modalidade possibilita que o empregado seja contratado por hora ou por período. Especialistas afirmam que o modelo ainda é restrito ...

Ministro invalida lei sobre cobrança fracionada em estacionamentos privados de Balneário Camboriú (SC)

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente pedido feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), no Recurso Extraordinário (RE) 1151652, e declarou inconstitucional a Lei Municipal 3.701/2014, de Balneário Camboriú (SC), que institui...

Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará.   Ao a...

Alimentos poderão ter alerta sobre alto teor de sódio

Alimentos classificados como tendo alto teor de sódio deverão ter no rótulo ou na embalagem advertência ao consumidor sobre essa característica. Projeto com esse objetivo foi apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O PLS 392/2018 altera o Decreto-Lei 986, de 1969...

Multas relativas a fretes são ilegais, diz CNA

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) está questionando a legalidade das multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nos últimos dias nas estradas brasileiras pelo descumprimento da tabela de fretes rodoviários de cargas. &n...

Serviços não entram nas mudanças do PIS/Cofins, diz Guardia

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13) que os serviços ficarão fora da proposta de reforma do PIS/Cofins que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro. "Estamos trabalhando na simplificação de PIS/Cofin...

Receita Federal alerta sobre o fim do prazo de entrega da DCTFWeb

O prazo de entrega encerra-se no dia 14 de setembro de 2018   As empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 ou que tenham aderido facultativamente ao eSocial têm até o dia 14 de setembro de 2018 para entregar a DCTFWeb referente aos fatos geradores de agosto/18.  ...

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo pa...