Justiça Estadual proíbe municípios de cobrar taxa de incêndio

O juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, da 2ª Vara de Feitos Tributários do de Belo Horizonte, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de incêndio que é hoje cobrada por diversos estados, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serv...

Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações

Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi apl...

Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça

  Fornecedor precisa manter exposto à venda somente mercadoria dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante, diz autor da proposta   O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unid...

Senacon publica nota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

  Secretaria defende ampliar a discussão, como forma de garantir a segurança das informações dos consumidores   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou Nota Técnica sobre a Medida Pr...

TJSP - Direito Privado publica quatro novos enunciados do Direito Empresarial

Enunciados e justificativas estão no DJE de hoje.   Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram publicados quatro novos enunciados qu...

Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada

  A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara F...

Holding deve recolher IR sobre stock options de empresas controladas, diz Carf

Empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ações concedidas em um plano de opção de compra (stock option) a funcionários de suas empresas controladas. O entendi...

Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

  Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regre...

Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo

  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo.   O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (es...

Presidência do STF monta grade de sessões do 2º semestre de 2019 e libera pautas de agosto

  A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) já estruturou a grade de sessões para o segundo semestre de 2019 e, nesta semana, divulgou as pautas das sessões que serão realizadas em agosto. Para ter acesso basta acessar o link “Pauta de julgamentos” no menu &ldqu...

Comissão pode aprovar a fiscalização de alimentos por laboratórios privados

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar na próxima terça-feira (16) um projeto de lei do Senado (PLS 202/2018) que autoriza laboratórios particulares a realizarem análise de controle de alimen...

PGFN – Mudanças na solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal entram em vigor

Agora será possível fazer a solicitação de forma digital, por meio do portal e-CAC RFB, sendo obrigatória a utilização de Certificado Digital Mudanças na solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal entram em vigor   Entrou em vigo...

Formas de tratamento deixam de ser obrigatórias no serviço público

A partir de 1º de maio deste ano, data em que se celebra o Dia do Trabalhador, agentes públicos federais da administração direta e indireta não precisarão mais seguir a forma de tratamento empregada por lei até então. Um decreto publicado hoje (12), no Diário...

Sites do governo vão migrar para portal único

Estimativa é economizar R$ 100 milhões com manutenção   Em menos de dois anos, o governo federal deverá ter apenas um canal na internet, o portal único GOV.BR. É o que institui o Decreto 9.756/2019, publicado em edição extra do Diári...

STJ – Tribunal atualiza livro de Súmulas

A Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas. O documento também pode ser acessado na área Publicações Institucionais, no site do tribunal.   A ed...

Os atos revogados, Decretos e Projetos assinados por Bolsonaro para celebrar 100 dias de governo

  Dentre os destaques, há PLs para a autonomia do BC, para a regulamentação da educação domiciliar, o 'revogaço' de decretos, a criação de comitê de combate à corrupção   O Presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta...

Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (11), por maioria de votos, indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764, ajuizada contra a Lei 9.601/1998, que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contra...

Trabalho: Assinatura eletrônica de documentos SST

Com a publicação da Portaria SPREVT nº 211 de 2019, é considerada válida a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, normatizada por lei específica, para a criaç&atil...

TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

  Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Clas...

Cláusula que exigia prova de quitação com Sindicato para homologar rescisão é nula

Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação...