Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

  A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular.   Por unanimidade de votos, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista da Soluções Farma Centro de Distribuiç&a...

TRT 4ª Região – PJe será atualizado e ficará indisponível neste fim de semana

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) será atualizado para a versão 2.3.1. Para implementar a mudança, o sistema ficará indisponível entre a 0h do dia 23/2 (sábado) e às 23h59min do dia 24/2 (domingo).   Com a nova versão,...

Governo torna mais ágil autorização para importação de alimentos

O governo federal tornou mais ágil o processo de autorização para importação de alimentos de origem animal. As empresas não precisam mais mandar um representante a uma unidade regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) e podem, a par...

eSocial já conta com mais de 50% dos trabalhadores brasileiros cadastrados

  Nesta sexta-feira (15) o eSocial alcançou a marca de 24 milhões de trabalhadores cadastrados na nova plataforma, isso representa mais de 50% do total de 46 milhões de cadastros esperados.   O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obri...

Produção de leite poderá ser isenta de IPI

Os insumos e equipamentos destinados à produção de leite poderão ser isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que define o projeto do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).   De acordo com...

OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Lei...

Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produt...

Projeto amplia de um para cinco anos o prazo da suspensão da execução de dívida

Objetivo é dar mais tempo para o executante procurar bens do devedor, caso estes não tenham sido localizados nas primeiras diligências   O Projeto de Lei 129/19 acrescenta ao Código de Processo Civil mais uma hipótese de suspensão do processo de execução de ...

CIRCULAR Nº 3.928, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

  Altera a Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realiz...

Bolsonaro define idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulher na reforma

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou nesta quinta-feira (14) que o presidente Jair Bolsonaro "bateu o martelo" de que as idades mínimas de aposentadoria na proposta de reforma da Previdência serão de 62 anos p...

Dominantes no mercado de derivados deverão informar preço em site, diz ANP

Além de informar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os componentes de formação dos preços dos combustíveis, os agentes dominantes do mercado de derivados de petróleo deverão também publicar em seu ...

TRT-15 publica cinco novas súmulas e chega a 128 enunciados

  O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou cinco novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte. Com isso, a corte chega a 128 enunciados.   Atualmente, entre os 24 TRTs, o da 15ª Região é o terceiro com maior número de s...

2ª Turma do TST decidiu que é invalida cláusula coletiva que prevê contribuição paga pela empresa em favor do sindicato profissional

Decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em acórdão publicado em 07/12/18 (RR - 884-33.2011.5.09.0013), declarou inválida a cláusula de instrumento coletivo, que estabelecia a contribuição da empresa em favor do sindicato profissional para cu...

Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes.   O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recu...

ABRAS divulga Líderes de Vendas e Lançamento do Ano no dia 20/2

      No próximo dia 20 de fevereiro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) reunirá profissionais da indústria e do varejo nacional em evento especial de divulgação do estudo Líderes de Vendas, na sede da Fecomerci...

Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial

Nessa fase haverá a substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente a competência de abril/2019 Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas ...

STJ diz que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13), pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança.   Com a ...

AL - Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas i...

Arbitramento de honorários de sucumbência devem seguir CPC, define STJ

  A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo.   Venceu o voto do ministro Raul Ar...

CNJ disponibiliza nova versão do PJe para tribunais

Está disponível desde a noite de segunda-feira (11/2) a nova versão do sistema PJe para a gestão do Processo Judicial em meio Eletrônico. Tribunais de todo o país já podem baixar e começar a usar o sistema. Nesta nova versão, 2.1, o PJe deixou de ser um sist...