Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo interno contra decisão da presidência do STJ que não conheceu de recurso especial por intempestividade. Para o colegiado, faltou a comprovação, no processo, de que a segunda-feira de Carnaval e a Quarta-feira...

Ministro Dias Toffoli é eleito para presidir STF no biênio 2018-2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (8) o ministro Dias Toffoli para presidir o Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2018-2020. A posse deve ocorrer no dia 13 de setembro, às 17 horas. Na eleição, que aconteceu no in...

STJ compila jurisprudência sobre direitos dos consumidores em compras na internet

Nas compras pela internet, o fato de o consumidor ser penalizado com multa moratória por atrasos no pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis nos casos de atraso na entrega da mercadoria ...

Supermercado poderá funcionar aos domingos no Chuí

  A 2ª Câmara Cível do TJRS concedeu liminar autorizando que o Supermercado Makro Chuí Ltda.  possa funcionar aos domingos, após o meio dia. A Prefeitura de Chuí havia negado pedido de licença para operação na cidade.   Caso O Supermercado i...

Câmara aprova três medidas provisórias oriundas da greve dos caminhoneiros

Os parlamentares aprovaram a contratação mínima de 30% dos serviços de transporte de grãos, isenção do pedágio para eixo suspenso e indenização para policial rodoviário   BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou ...

CNC contesta dispositivo que altera taxa de localização de estabelecimentos comerciais em Fortaleza (CE)

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de norma do município de Fortaleza (CE) que alterou o Código Tributário Municipal referente à taxa de licença para localizaç...

Projeto em análise na CTFC permite que consumidor confira peso de mercadorias

  A Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) examina nesta quarta-feira (8) projeto que obriga estabelecimentos que vendem produtos lacrados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias. A ideia &ea...

CCJ aprova inclusão, no Código de Defesa do Consumidor, dos serviços públicos prestados por particulares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (07), proposta que inclui os serviços públicos gratuitos prestados por particulares no âmbito de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O p...

Temer veta projeto de readmissão de empresas excluídas do Simples Nacional

O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias. &nb...

TRT-12 aprova Súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado.   Já a segunda, garante adicion...

Decisão judicial destrava processos sobre ICMS no Sul do país

Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, destravou o andamento de uma série de processos que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no Sul do país. Os desembargadores desistiram de analisar s...

MP que reduziu preço do óleo diesel será discutida em audiência nesta terça

A Comissão Mista que analisa a MP 838/18 promove audiência pública interativa nesta terça-feira (7), a partir das 14 horas. Em debate, a medida provisória que, por meio de subsídios, reduziu o preço do óleo diesel até o fim de 2018. Essa ...

Projeto esclarece critérios para isenção de ISS sobre exportação de serviços

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 463/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que as exportações de serviços estarão isentas do recolhimento do ISS quando os benefícios do serviço se verificarem em território estrangeiro e houve...

Justiça homologou 69% dos acordos trabalhistas extrajudiciais, afirma TST

A Justiça do Trabalho homologou, entre janeiro e junho, 69% dos acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados. O número foi levantado pelo Tribunal Superior do Trabalho a pedido do jornal Valor Econômico.   Os acordos para solucionar problemas em contratos de trabalho ...

Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou honorários advocatícios no índice de 10% sobre o valor da causa em execução fiscal na qual houve recurso do município, insatisfeito com condenação de R$ 900 àquele título.   A conden...

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.   Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu q...

TRT-RN: Bancária consegue indenização de R$ 183 mil por doença ocupacional

Uma bancária portadora de LER/DORT receberá indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 183 mil, após comprovar relação entre doença e o trabalho desenvolvido por ela, durante o tempo que trabalhou no Bradesco.   Admitida no Bradesco como escri...

Produtores avaliam ter frota própria para fugir da tabela de fretes

Alguns setores produtivos, em especial do agronegócio, avaliam alternativas para transporte de suas cargas, como o aluguel e a aquisição de frota própria. A justificativa é o aumento dos custos após o tabelamento do frete, adotado pelo governo federal durante a negociaç&...

Plenário pode votar MPs que atendem reivindicações dos caminhoneiros

As medidas estão na pauta de quarta-feira. Na terça-feira (7), os deputados podem votar projeto que permite o controle acionário total de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro   Na primeira semana de esforço concentrado em agosto, o Plenário da C&ac...

Questionada lei paulista que extingue exigências para negativar consumidor

O PTB ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra normas do estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar, por meio de correspondência com aviso de recebimento, o cons...