Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produt...

Projeto amplia de um para cinco anos o prazo da suspensão da execução de dívida

Objetivo é dar mais tempo para o executante procurar bens do devedor, caso estes não tenham sido localizados nas primeiras diligências   O Projeto de Lei 129/19 acrescenta ao Código de Processo Civil mais uma hipótese de suspensão do processo de execução de ...

CIRCULAR Nº 3.928, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

  Altera a Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realiz...

Bolsonaro define idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulher na reforma

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou nesta quinta-feira (14) que o presidente Jair Bolsonaro "bateu o martelo" de que as idades mínimas de aposentadoria na proposta de reforma da Previdência serão de 62 anos p...

Dominantes no mercado de derivados deverão informar preço em site, diz ANP

Além de informar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os componentes de formação dos preços dos combustíveis, os agentes dominantes do mercado de derivados de petróleo deverão também publicar em seu ...

TRT-15 publica cinco novas súmulas e chega a 128 enunciados

  O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou cinco novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte. Com isso, a corte chega a 128 enunciados.   Atualmente, entre os 24 TRTs, o da 15ª Região é o terceiro com maior número de s...

2ª Turma do TST decidiu que é invalida cláusula coletiva que prevê contribuição paga pela empresa em favor do sindicato profissional

Decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em acórdão publicado em 07/12/18 (RR - 884-33.2011.5.09.0013), declarou inválida a cláusula de instrumento coletivo, que estabelecia a contribuição da empresa em favor do sindicato profissional para cu...

Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes.   O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recu...

ABRAS divulga Líderes de Vendas e Lançamento do Ano no dia 20/2

      No próximo dia 20 de fevereiro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) reunirá profissionais da indústria e do varejo nacional em evento especial de divulgação do estudo Líderes de Vendas, na sede da Fecomerci...

Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial

Nessa fase haverá a substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente a competência de abril/2019 Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas ...

STJ diz que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13), pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança.   Com a ...

AL - Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas i...

Arbitramento de honorários de sucumbência devem seguir CPC, define STJ

  A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo.   Venceu o voto do ministro Raul Ar...

CNJ disponibiliza nova versão do PJe para tribunais

Está disponível desde a noite de segunda-feira (11/2) a nova versão do sistema PJe para a gestão do Processo Judicial em meio Eletrônico. Tribunais de todo o país já podem baixar e começar a usar o sistema. Nesta nova versão, 2.1, o PJe deixou de ser um sist...

Proposta prevê desconto para pagamento antecipado de água, luz e telefone

O Projeto de Lei 162/19 torna obrigatória a concessão de desconto para pessoas físicas e micro e pequenas empresas em caso de pagamento antecipado da fatura de serviços públicos, como água, esgoto, luz, telefone e gás. O texto insere dispositivos à Lei Geral das C...

STJ inclui serviços de terceiros na base de cálculo do crédito de IPI

Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção quando o produto final é destinad...

Número de novas ações cai 30% na Justiça do Trabalho de São Paulo

O número dos processos protocolados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) sofreu uma queda de 30% no ano passado. Enquanto em 2017 a corte recebeu 441.127 novos processos, em 2018 foram 308.020.   Os números foram divulgados nesta segunda-feira (11/2) pelo TRT-2. ...

DIRF 2019: Tudo o que você precisa saber

  Declaração é instrumento de combate à sonegação fiscal e serve como informe à Receita sobre rendimentos pagos e impostos e contribuições retidos na fonte   A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a DIRF, é ...

Publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - GRFGTS

  Versão 5.0 foi disponibilizada no portal da CAIXA   Foi publicada pela CAIXA a versão 5.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - GRFGTS. A nova versão traz revisões e adequações do texto, além de atualizaç&oti...

TST considera abusiva greve contra a privatização de empresas do sistema Eletrobras

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva a greve dos empregados das empresas que compõem o Sistema Eletrobras realizada em junho de 2018 contra o anúncio da privatização do setor elétrico. Em sessão ...