Marco regulatório para agrotóxicos é publicado no Diário Oficial da União

Foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (31) o marco regulatório para Agrotóxicos. Detalhado por meio de três Resoluções e uma Instrução Normativa, o marco atualiza e dá maior clareza aos critérios adotados para avalia&ccedi...

RS – Substituição tributária do vinho termina amanhã

O governador Eduardo Leite assinou, ontem, o decreto que oficializa a eliminação da substituição tributária aplicada a vinhos e a espumantes. Demanda antiga do setor vitivinícola, a alteração foi garantida mediante alterações em Protocolos ICMS celeb...

Funcionários dos Correios anunciam greve a partir desta quarta-feira

Os trabalhadores dos Correios anunciaram que entrarão em greve a partir da noite desta quarta-feira (31). Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), a categoria realiza na manhã desta terça-feira (30), a últ...

Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita, diz TRT-18

A pessoa jurídica, na condição de empregador, tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita no processo trabalhista, desde que comprove o estado de insuficiência financeira que a impeça de recolher as custas processuais e providenciar o depósi...

Empregados podem desistir de ação coletiva sem a concordância do sindicato

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou os pedidos de desistência de um grupo de filiados do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais (Sindados/MG) em ação coletiva ajuizada contra dua...

No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor

Nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, o lapso temporal decorrido entre o ilícito extracontratual e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais mostra-se desinfluente para aferição do valor da indenização, desde que proposta a ação dentro do ...

Guia orienta sobre desburocratização de processos

Documento visa apoiar a simplificação de atividades e a redução da carga administrativa na Agência, promovendo a melhoria da qualidade regulatória.   A Anvisa informa que já está disponível para consulta a versão final do Guia para a Mensu...

Vendas dos supermercados crescem 2,64% no primeiro semestre

O primeiro semestre foi positivo para os supermercados brasileiros. De janeiro a junho, o setor registrou crescimento real* de 2,64% em relação ao mesmo período de 2018, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (30), em coletiva de imprensa, na sede da entidade naciona...

Congressistas vão analisar 11 medidas provisórias a partir de agosto

Em agosto, senadores e deputados precisarão analisar 11 medidas provisórias com temas variados, que vão desde mudanças na estrutura governamental até novas regras para a venda de bens apreendidos de traficantes. A maioria aguarda avaliação na comissão especial, e ...

CAE analisa tarifa fixa sobre vendas com cartão de crédito

As empresas credenciadoras de cartões de débito deverão cobrar dos comerciantes tarifa fixa e única, que não sofrerá variação conforme o valor da compra. É o que propõe o senador Telmário Mota (Pros-RR) em seu projeto que tramita na Comiss&ati...

RESOLUÇÃO INEA Nº 183 DE 12 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental de ponto de entrega voluntária (pev) de logística reversa no âmbito do estado do rio de janeiro.   Acesse aqui a íntegra da Resolução INEA nº 183, de 12 de Julho de 2019, publicada no Diário Ofic...

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação   A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a c...

PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados

Mais de 56 mil contribuintes foram notificados por meio da caixa de mensagens do Portal REGULARIZE   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a...

Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso

Reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à Constituição (EC) que altera as regras e prazos de tramitaç&at...

Regulamentada lei do Cadastro Positivo

DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019   Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de hist&oa...

Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora

Aplicando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia que afastou a responsabilid...

Mérito deve ser julgado mesmo que falte documento essencial, diz juiz

Mesmo que falte um documento considerado essencial, o juízo pode e deve julgar o mérito do caso. Com esse entendimento, o juiz Lucas Cavalcanti da Silva, da 7ª Vara Cível de Curitiba, não acolheu embargos de execução de um devedor contra um credor.    ...

Governadores querem definir imposto único

Os secretários de Fazenda dos estados discutem um novo modelo para o imposto único que será criado dentro da proposta de reforma tributária, com mais protagonismo dos governadores. A ideia é apresentar uma emenda à PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi, em que cada estado...

Acordo com caminhoneiros deve ser fechado semana que vem, diz ministro

  Proposta envolve ajuste no piso mínimo do frete de transporte de carga   O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje (24) que um acordo com os caminhoneiros deve ser fechado na próxima semana. A proposta envolve a realização de "acordos coletivos...

Regulamentada lei do Cadastro Positivo

  DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019   Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de...