Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio. A discussão se deu em torno de um caso no Vale do...

Unecs apresenta principais pleitos de 2019 ao vice-presidente da República

         Reformas da Previdência e tributária foram os assuntos que deram o tom ao encontro de representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) com o vice-presidente da República, general Hamilt...

Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso

Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (11/2), que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da co...

Liminar suspende obrigatoriedade de bombeiros civis em shopping

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande (TJ-RS) suspendeu a obrigatoriedade da manutenção de equipes de bombeiros civis em shopping centers, casas de shows, hipermercados, lojas de departamentos e campi universitários em Porto Alegre.   A liminar, pedida em ação do S...

Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento

O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao re...

Juízo de primeiro grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego

  Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da...

Justiça nega indenização a cliente insatisfeito com desrespeito à fila em posto de combustíveis

Juíza titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião negou pedido de indenização por danos morais feito por consumidor contra posto de combustíveis do Distrito Federal, em razão de desrespeito à fila de abastecimento. A magistrada citou ainda...

Horário de verão termina neste fim de semana em 10 estados e no DF

O horário de verão de 2018, que começou no dia 4 de novembro, termina neste domingo (17). Ao término do horário de verão, os moradores de 10 estados e do Distrito Federal devem atrasar o relógio em uma hora.   O ajuste vale para as regiões Sudeste, Sul e Ce...

Exportadores dizem que Receita cobrará IOF de valores vindos do exterior

Exportadores reclamam que a Receita Federal mudou o entendimento e passará a cobrar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de recursos remetidos do exterior. De acordo com o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, desde 2...

Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integraç&at...

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à av...

Frete: Abcam pede que STF julgue tabelamento para resolver 'imbróglio'

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) manifestou, em nota, preocupação com a lei nº 13.703/18, que institui os preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. "Reiteramos mais uma vez a importância de este tema ser discutido por toda a Suprema C...

Jurisprudência em Teses trata do IPI

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 118 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema – Imposto sobre Produtos Industrializados – 1. Dentre as teses publicadas, duas foram destacadas para divulgaçã...

Punição de crimes ambientais poderá considerar antecedentes de empresas

O passado de uma empresa poderá ser determinante em um julgamento por crimes ambientais. Essa proposta é o cerne do PL 553/2019, do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que propõe acrescentar na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) a consideração sobre os antecedentes da emp...

STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema

O ano, 2016. Uma ida ao cinema e uma decisão judicial se encontram em uma situação muito comum em todo o país: a venda casada de alimentos e de ingressos.   Naquele ano, a estudante de direito Ana Fabre morava em Porto Velho e, um dia, resolveu ir ao cinema com o namorado. Momentos an...

Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial

  Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018.   O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecime...

ABRAS participa da Fruit Logistica 2019 na Alemanha

        O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, palestrou ontem (7/2) na Fruit Logistica 2019, em Berlim, na Alemanha, um dos maiores eventos de vegetais frescos do mundo. Na oportunidade, o superint...

Fux suspende todas as ações judiciais sobre tabelamento do frete no país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta quinta-feira (7/2), a suspensão de todos os processos judiciais que tramitam no país a respeito da tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários, uma das reivindicações dos caminhoneiros na gre...

Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

  A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª V...

Supremo mantém lei que obriga empresas do RJ a informar dados de empregado que presta atendimento em domicílio

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (8), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5745, na qual a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias ...