Paim anuncia duas audiências sobre a reforma da Previdência antes da votação em segundo turno

O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta quinta-feira (17) a realização de mais duas audiências públicas para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Os debates ocorrerão na segunda-feira (21) e na terça (22) pela manhã, já que à tarde est&a...

Governo divulga cronograma de implantação da Lei de Liberdade Econômica

  Entre as principais mudanças, está o fim dos alvarás e licenças para atividades de baixo risco   O secretário especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econô...

Projeto adia prazo e empresas continuarão a pagar ICMS sobre energia e telecom

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que adia para 2033 a possibilidade de uso de créditos de ICMS por empresas nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos. É a sexta vez que esse adiamento acontece. O PLP 223/201...

Sob novo CPC, publicação de condenação em ação coletiva deve ser feita na internet

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que, sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças oriundas de ações coletivas é o meio mais adequado para atingir um grande númer...

Jurisprudência em Teses trata dos conselhos profissionais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 135 de Jurisprudência em Teses, com o tema Conselhos Profissionais. Nessa publicação, duas teses foram destacadas.   A primeira estabelece que os conselhos de fiscalizaç&at...

Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

A partir de agora, relatório trará informações unificadas dos sistemas fazendários e previdenciários. Serviço está disponível pela internet. e por meio do aplicativo mobile   A Receita Federal informa que a partir de hoje, 17/10, promoveu ajustes vis...

TRT-2 altera horário de funcionamento do Arquivo Central e divulga cronograma de suspensão de atendimento em diversas varas

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou a Portaria GP/VPA/CR nº 01/2019 (publicada no DEJT dessa quarta-feira, 16), que estabelece plano de trabalho para virtualização do saldo remanescente de processos físicos em tramitação nas unidades judiciári...

Presidente da ABRAS se encontra com embaixador da República Dominicana e parlamentares

           Na manhã desta quinta-feira (17), o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto,  se reuniu com o embaixador da República Dominicana, Alejandro Arias Zarzuela. O encontro foi u...

Tributaristas elogiam MP que viabiliza acordo de União e devedores, mas veem ressalvas

  A edição da Medida Provisória que abre possibilidades para a União fazer acordos fiscais com os devedores é celebrada por advogados e operadores do Direito. Alguns, porém, veem um sinal ruim para os bons pagadores.    O texto foi elaborado pelo min...

Leia o discurso do PGFN Levi Amaral sobre a "MP do Contribuinte Legal"

  O Código Tributário Nacional tem dispositivo carente de regulamentação há mais de 50 anos. É chegada a hora de disciplinar a hipótese. O discurso é do procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral, na cerim...

Banco não responde por fraude on-line paga via boleto, decide STJ

O banco não é responsável por fraude em compra on-line paga via boleto quando não se verificar qualquer falha na prestação do serviço bancário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de indeniza&cc...

Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

​​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados.   No caso analisado pelo colegiado, ...

33ª Superminas é aberta em cerimônia que reuniu políticos e empresários em BH

     Abertura oficial da Superminas 2019 Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto   A cerimônia de abertura da Superminas Food Show reuniu as principais lideranças do varejo de alimentos e políticos de MG, na tarde de terça-feira, no E...

Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no C&o...

Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED

  Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas.   O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou Port...

Ausência de assinatura do empregado não invalida o espelho de ponto, decide 5ª Turma

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de horas extras a um ex-empregado de uma indústria de peças automotivas. Os desembargadores entenderam que a simples ausência da assinatura do empregado no espelho de ponto não desqualifica o ...

TRT Goiás não admite inclusão de marido de devedora no polo passivo de execução trabalhista

A Terceira Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso em que a parte credora pedia a inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo de uma ação trabalhista em fase de execução. O entendimento do colegiado foi o de que a responsabilidade dos bens do casa...

OCDE lança consulta sobre tributação da economia digital

O Secretariado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançou uma proposta para mudar o Sistema de Tributação, considerando as especificidades da economia digital e de companhias que se beneficiam da internet e oferecem bens e servi&cced...

FESUPER movimenta economia alagoana a partir desta quarta-feira

Consolidado como um evento que dinamiza toda a cadeia de abastecimento, a FESUPER - Feira e Exposição Alagoana de Supermercados - chega à sua 19ª edição. De 16 a 18 de outubro empresários do setor, fornecedores, distribuidores e atacadistas do estado estarão reunido...

Decreto Nº 10.060, de 14 de outubro de 2019

  Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n&o...