Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional

O prazo de adesão se encerra em 31 de janeiro Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional   Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicita&ccedi...

Produção e venda do queijo artesanal em análise na Comissão de Agricultura

  A definição de regras para a produção e a venda de queijos artesanais está prevista em um projeto em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A matéria está pronta para a pauta e tem voto favorável do relator, senado...

Regimento Interno disciplina normas de tramitação e de julgamento de processos e serviços do STF

A Constituição da República estabelece em seu artigo 96 a competência dos tribunais para a elaboração de normas de organização interna sobre a atribuição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, com observâ...

País fecha 2018 com saldo positivo de empregos formais

O Brasil encerrou 2018 com saldo positivo de 529,5 mil empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados hoje (23) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Esse foi o primeiro saldo positivo desde 2014, quando houve gera...

Aniversário de SP: informações sobre suspensão de expediente no TRT-2

Em virtude do feriado de aniversário de São Paulo, conforme disposto na Portaria GP nº 78/2018, não haverá expediente e atendimento nesta sexta-feira (25) nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região situadas na capital paulista. Nos demais municípios so...

Proposta susta novas regras de rastreabilidade de vegetais frescos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1104/18 susta novas regras de rastreabilidade de vegetais frescos destinados ao consumo humano. A proposta quer suspender a instrução normativa publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e pela Agência Nacional de Vi...

RS – Sefaz alinha prazo de entrega da GIA e da EFD

Visando alinhar o prazo de entrega de duas das principais obrigações acessórias e simplificar a vida dos contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), a Receita Estadual está alterando a regra geral do prazo de entrega da GIA (Guia de Info...

Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias

A Receita Federal decidiu nesta segunda-feira que a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes — aqueles contratados por dias ou horas — deve incidir também sobre o valor das férias. Empregadores tinham dúvida sobre como proceder, porque, no novo tipo de contr...

STJ libera permuta imobiliária de tributação

  As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É...

Associação de provedores contesta norma de SC sobre antecipação de ICMS

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questiona no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de dispositivos de uma norma estadual de Santa Catarina que alterou o regime de substituição e antecipação tributária...

Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir

A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana. Foi o que decidiu a 6ª Turma do TR...

DECISÃO: Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação co...

Especialistas veem com cautela limite de mensagens no WhatsApp

O WhatsApp anunciou a limitação do encaminhamento de mensagens para até cinco grupos de conversa (chats). Segundo a empresa, tal medida teve como objetivo reforçar o caráter da plataforma como espaço de trocas de mensagens privadas. A decisão foi uma reação...

ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos.   O entendimento é da 2&...

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos. De a...

Projeto reduz pela metade juros pagos em execução de dívidas

  O Projeto de Lei 10735/18 prevê a diminuição dos juros das parcelas em execução de dívidas ainda no período de possíveis embargos à Justiça por parte do devedor. A proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), ajusta o critério de remu...

Projeto autoriza a atribuição de voto plural em ações de empresas

  O Projeto de Lei 10736/18 pretende autorizar a atribuição do chamado "voto plural" a uma única classe de ações de uma empresa. O texto, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), inclui dispositivos na Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), que atualmente p...

Cresce debate sobre condicionar benefícios ao pagamento de contribuição sindical

Uma nota pública do SindPD, sindicato de trabalhadores de tecnologia da informação, estabeleceu de forma definitiva um debate que se anuncia e cresce desde a aprovação da chamada reforma trabalhista. A entidade afirma que os trabalhadores que não pagam a contribuiç&atild...

TJ-SP é favorável à cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas

Na maioria dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há perdão de dívidas. Em geral, são casos decorrentes de empréstimos familiares declarados no Imp...

O que muda com a MP de combate a fraudes previdenciárias

  A Medida Provisória de combate a fraudes em benefícios previdenciários, assinada hoje (18) pelo presidente Jair Bolsonaro, pode gerar uma economia de até R$ 9,8 bilhões aos cofres públicos no primeiro ano de vigência. O texto, que será publicado em edi...