DECISÃO: Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário
Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de materiais elétricos contra...
Projeto cria contribuição para substituir IOF e financiar Previdência rural
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 48/19 cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras (Cide-OF), destinada a financiar a Previdência rural brasileira. O novo tributo incidirá sobre as operaçõ...
STJ – Portal fica indisponível neste domingo (31)
O Superior Tribunal de Justiça informa que seu portal na internet e sua intranet ficarão indisponíveis neste domingo (31), das 7h às 8h, em razão de manutenção nos serviços de informática. Fonte: STJ – 29/03/2019....
Abras promove visita das Associações Estaduais ao Congresso Nacional
A Associação Brasileira de Supermercados realizou hoje (28), o evento Abras no Congresso Nacional, visita guiada com o presidente João Sanzovo Neto e os presidentes e executivos das associações estad...
Frente Parlamentar do Comércio e Serviços é relançada em Brasília
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto e o vice-presidente da República, Hamilton Mourão Vice-presidente da República, Hamilton Mourão Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e presidente da Frente FCS Deputados d...
Governo estuda tributar dividendos e reduzir impostos de empresas
Em audiência no Senado, ministro Paulo Guedes critica subsídios A equipe econômica estuda a redução de tributos sobre empresas, em troca da cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos, disse hoje (27) o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência públ...
Plenário aprova mudança nas regras de publicação de documentos de empresas
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convo...
STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (27/3), a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em três recursos especiais. O julgamento, entretant...
Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100
A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física. ...
Controvérsias sobre a Medida Provisória 873
É inadiável uma reforma para redefinir o papel dos sindicatos e buscar formas de assegurar recursos A Medida Provisória (MP) 873 gerou uma grande discussão sobre a necessidade de autorização pessoal para desconto da contribuição sindical. Ora, isso j&aacu...
Presidente da ABRAS participa de Assembleia Geral da UNECS
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou nesta quarta-feira (27), da Assembleia Geral da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (U...
Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não au...
Governo cria grupo de trabalho para redução de tributação de cigarro
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada hoje (26) no Diário Oficial da União institui um grupo de trabalho para avaliar “a conveniência e oportunidade” da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasi...
Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas m&eacu...
Parlamentares da UE apoiam reformas de direitos autorais direcionadas a Google e Facebook
ESTRASBURGO (Reuters) - Parlamentares da União Europeia endossaram uma revisão das regras de copyright do bloco feitas há duas décadas, que forçará o Google e o Facebook a pagar aos editores pelo uso de trechos de notícias e a filtrar conteúdo protegido. ...
Senado aprova proposta que facilita cancelamento de assinatura de TV a cabo
Foi aprovado nesta terça-feira (26), em Plenário, projeto para garantir o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015, não sofreu mudanças no Senado e segue para a sanção...
Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente. Nesses casos, e...
Frente Parlamentar do Comércio, Serviços é relançada esta semana
Na noite de quarta-feira (27), a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE) dará posse à sua nova diretoria, em cerimônia realizada no Clube Naval, em Brasília. Criada em 2015, com ampla participação dos parlamen...
Ministro da Economia explica reforma da Previdência nesta tarde na CCJ
Esse é o primeiro debate sobre a reforma promovido pela CCJ. Na quinta-feira, a Comissão volta a discutir o assunto, desta vez com constitucionalistas O Ministro da Economia, Paulo Guedes, participa nesta tarde de debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidad...
Cade lança relatório da OCDE com análise sobre política concorrencial brasileira
Documento foi parte do processo de adesão do país ao Comitê de Concorrência da organização Na noite desta segunda-feira (25/03), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu autoridades do Governo Federal e integrantes da comunidade antitruste para o...