STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência

As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em decorrência da Reforma da Previdência começam a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12, a reforma é alvo de quatro Ações Diret...

Compartilhamento de dados: voto do ministro Dias Toffoli estabelece condições e balizas para o procedimento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou nesta quarta-feira (20) seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, do qual é relator, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Públ...

SP - Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas r...

BC organiza mutirão de renegociação de dívidas antes do Natal

Presidente da instituição anuncia também novo sistema de pagamentos   Antes do fim do ano, o Banco Central (BC) promoverá um mutirão para que os clientes renegociem dívidas com bancos antes do Natal e do ano-novo, anunciou hoje (20) o presidente da instituiç&atild...

Inovação na CPE agiliza comunicação entre STJ e instâncias de origem

Uma nova funcionalidade na Central do Processo Eletrônico (CPE) vai aprimorar o relacionamento institucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com as 32 cortes sob sua jurisdição e os respectivos juízos de primeiro grau. Agora, as instâncias ordinárias podem enviar doc...

Liminar suspende processo sobre correção de depósitos do FGTS em trâmite na Justiça Federal do RS

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender ação em curso no juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depós...

Confira as principais mudanças no regime previdenciário

  Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União   A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12 de novembro, traz uma série de modificaç&otil...

CAS vota projetos que restringem propaganda de cervejas

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião deliberativa nesta quarta-feira (20), às 9h30. Os senadores devem analisar uma pauta com 27 projetos de lei e cinco requerimentos.   Os três primeiros itens da pauta, que tramitam em conjunto, buscam restringir o consumo excessiv...

CAS debaterá a nova lei do primeiro emprego

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove na próxima quinta-feira (21), às 9h30, audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, a nova Lei do Primeiro Emprego. A proposta, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), pretende beneficiar jovens com idade entre 16 e ...

Governo lança nova Carteira Digital de Trânsito, em São Paulo

  Aplicativo terá novas funcionalidades   O Ministério da Infraestrutura lançou, hoje (18), em São Paulo, durante cerimônia de abertura do Salão Duas Rodas, a nova Carteira Digital de Trânsito (CDT), um aplicativo que passa a apresentar novas funcionalidades, ...

Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar

  A atividade não exige grau de confiança que justifique a exigência.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentaç&...

Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo

Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, diz que reforma terá quatro fases e incluirá aumento da faixa de isenção e nova alíquota para alta renda no IR, transformação do IPI em imposto seletivo e corte de tributos de empresas   BRAS&I...

É nulo o lançamento feito sem observar a postergação, decide Carf

É nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte. O entendimento foi fixado, por unanimidade, na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). ...

Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da sentença

Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso. ...

Empresas que indicaram endereço para centralização das intimações devem regularizar sua situação no TRT-15

Todas as empresas mencionadas na Portaria GP 76/2019, que indicaram endereço para centralização das intimações, deverão regularizar sua situação, recadastrando-se pelo e-mail institucional centralizacao@trt15.jus.br.   As comunicações processu...

Supermercados deveriam poder vender remédios? Leia duas visões sobre o assunto

  Entidades de dois setores expõem seus pontos de vista Farmácias e supermercados iniciaram uma queda de braço. No centro da polêmica, um tema que interessa diretamente à imensa maioria dos consumidores: Não precisamos de mais locais para vender remédios &nbs...

MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União

1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro   Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2...

CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais

A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o desafio enfrentado pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça voltado à otimização da cobrança de dívid...

Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada

  O ajuizamento da ação na Justiça Estadual não possui qualquer relação com o cumprimento ou não dos requisitos específicos para a concessão da gratuidade, que pode ser solicitada por toda pessoa, jurídica ou física, envolvida como parte...

Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira por terra

Teto subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de janeiro   O limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria nº 601 - publicada na e...