Projeto quer padronizar sinalização de vagas para idosos

O Projeto de Lei 205/19 obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a elaborar e aprovar um novo modelo de sinalização indicativa de vaga de estacionamento para idosos no País. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e está em análise na C...

TRT-2 disponibiliza ferramenta para consulta de documentos pré-processuais em conflitos coletivos

Após adotar o instituto da negociação pré-processual em conflitos coletivos, no final de 2018, a Justiça do Trabalho de São Paulo passou a disponibilizar, em seu portal, uma ferramenta de pesquisa para o acompanhamento desses casos.   Para verificar o fluxo de documentos...

Reforma da Previdência chega ao Congresso

O Congresso Nacional recebeu a nova proposta de reforma da Previdência Social. O presidente da República, Jair Bolsonaro, veio pessoalmente entregar o texto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.   Maia, que tem participado de reuniões com diversos governadores para articular um te...

Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ

Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judici...

Reclassificação fiscal sem fundamentação causa improcedência, decide Carf

  Quando a Receita reclassifica mercadorias sem fundamentar o motivo, o lançamento fiscal não deve ser anulado, mas será considerado improcedente. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

Aberto o prazo para envio das declarações da Rais

O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018 teve início nesta segunda-feira, dia 18. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório para todos os estabelecimentos dos setores público e pri...

Advogado consegue reconhecimento de firma por mensagens de Whatsapp

  A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou mensagens de WhatsApp como provas da intenção de constituição de sociedade. Para o colegiado, as mensagens têm o mesmo peso de uma manifestação por escrito a...

TST define horário de expediente durante o Carnaval

Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias 4 e 5/3/2019 (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/66. No dia 6 de março (quarta-feira de cinzas), o funcionamento será das 14 às 19h.    As disp...

TRT 2ª Região – PJe de 1º e 2º graus e sistemas correlatos estarão fora do ar nos dias 23 e 24

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que o PJe (Processo Judicial Eletrônico) de 1º e 2º graus e sistemas correlatos estarão indisponíveis neste fim de semana,...

Justiça Federal afasta repetitivo do STJ e nega IPI na revenda de importados

  Para juíza de SP, repetitivo pode ser afastado porque o STF reconheceu repercussão geral em RE sobre o tema   A Justiça Federal da 3ª Região afastou uma decisão tomada em caráter repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir, via man...

STJ estuda afetar recurso sobre responsabilidade por débito de ICMS-ST

  Salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto tributário não responde pelo ICMS-ST que deixou de recolher por causa de decisão liminar obtida pelo substituído. O entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, porém, mesmo assim, deve se ...

Corte Especial reafirma nova sistemática relacionada aos recursos repetitivos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a nova sistemática adotada para os recursos repetitivos depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, ao rejeitar a pretensão de uma parte que contestava a devolução do seu recurso à...

Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda

  Instituição não envia e-mails nem autoriza outras instituições a enviarem mensagens em seu nome   A Receita Federal alerta para uma mensagem falsa de e-mail que está circulando em nome da Instituição. A mensagem informa que o destinatário est...

Tribunal paulista aceita 80% dos acordos extrajudiciais trabalhistas

Inicialmente resistentes, magistrados da Justiça do Trabalho de São Paulo se renderam ao uso dos acordos extrajudiciais, novidade trazida pela reforma trabalhista. Atualmente, a média de aceitação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região é de quase 80%. ...

Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

  A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular.   Por unanimidade de votos, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista da Soluções Farma Centro de Distribuiç&a...

TRT 4ª Região – PJe será atualizado e ficará indisponível neste fim de semana

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) será atualizado para a versão 2.3.1. Para implementar a mudança, o sistema ficará indisponível entre a 0h do dia 23/2 (sábado) e às 23h59min do dia 24/2 (domingo).   Com a nova versão,...

Governo torna mais ágil autorização para importação de alimentos

O governo federal tornou mais ágil o processo de autorização para importação de alimentos de origem animal. As empresas não precisam mais mandar um representante a uma unidade regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) e podem, a par...

eSocial já conta com mais de 50% dos trabalhadores brasileiros cadastrados

  Nesta sexta-feira (15) o eSocial alcançou a marca de 24 milhões de trabalhadores cadastrados na nova plataforma, isso representa mais de 50% do total de 46 milhões de cadastros esperados.   O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obri...

Produção de leite poderá ser isenta de IPI

Os insumos e equipamentos destinados à produção de leite poderão ser isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que define o projeto do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).   De acordo com...

OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Lei...