Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6082 contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 13.467/2017 (R...

Lidar com bagagem é compatível com função de motorista, define TST

Colocar as bagagens dos passageiros no ônibus não gera adicional por acúmulo de função ao motorista. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma companhia de viação de Niterói (RJ)&n...

Como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal

  Quem recebeu, durante o ano de 2018, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2019, cujo prazo para entrega começa no dia 7/3/2019 e e...

Vereadores de SP aprovam proibição de canudos de plástico na cidade

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde de ontem (27) o projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos de plástico na cidade. De autoria do vereador Reginaldo Tripoli (PV), o PL recebeu 41 votos favoráveis, para aprovação em primeira vota&cced...

RS – Mudança no ICMS entra em vigor e gera críticas

  O decreto estadual que exige a complementação ou a restituição do ICMS Substituição Tributária (ST) recolhido na comercialização das mercadorias sujeitas a esse regime especial passa a valer nesta sexta-feira. A decisão de implementaç&...

TJSP expande uso de robôs que automatizam tarefas

  Mais eficiência na tramitação dos processos.   Em reunião realizada na última quinta-feira (21), no Palácio da Justiça, o presidente Pereira Calças, acompanhado das juízas assessoras da Presidência Camila de Jesus Mello Gonçalves ...

Maioria dos tribunais estenderá feriado de Carnaval até quarta-feira

A maioria dos tribunais brasileiros retomará os trabalhos pós-Carnaval apenas na quinta-feira (7/3). Das 59 cortes, 38 não terão expediente na Quarta-Feira de Cinzas — as demais abrem normalmente ou a partir do meio-dia. Nos estados do Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, a folia alt...

Alimentação e transporte pagos em dinheiro integram salário, diz TRT-4

Pagar por alimentação e transporte em dinheiro faz com que o valor seja integrado ao salário. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que deferiu a integração, ao salário de um operador de retroescavadei...

Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma

  Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual.  ...

Projeto garante estabilidade no emprego a responsável por pessoa com deficiência

  O Projeto de Lei 569/19 determina que os empregados que são pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência só poderão ser despedidos por falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. &n...

Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi...

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

  É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento...

Imposto de Renda 2019: empregadores têm até esta quinta para entregar comprovante de rendimentos

  Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para que os empregadores entreguem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado, documento necessário para a declaração do Imposto de Renda de 2019, referente ao ano-base 2018. Quem estiver obrigado a declarar precisa fazer...

Empregadores precisam entregar dados da Rais

Todos os estabelecimentos dos setores público e privado devem fornecer à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia os dados referentes aos seus funcionários por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Mesmo os empregadores que não realiz...

ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza

O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mand...

STJ volta a analisar juros de mora nos cálculos de pequeno valor

  O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, em uma questão de ordem, propôs nova análise da redação do tema 291 do Tribunal, em que foi fixado entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos...

Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral

  A medida visa à saúde e à segurança dos empregados e do ambiente de trabalho.   Um caldeireiro da Vortéx Tecnologia, Manutenção e Serviços Ltda., de Itabirito (MG), não receberá indenização por dano moral por ter sido sub...

CNJ cria grupo para modernizar atuação do Judiciário nos casos de falência e recuperação de empresas

Um grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater e sugerir medidas voltadas para a modernização e a efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência realizou a sua primeira reunião nest...

Presidente da ABRAS participa de encontro com parlamentares da Frente CSE

       O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou hoje (26) de café da manhã promovido pelo presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviç...

TST reconhece legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas

  Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, como firmado pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2018.   No ca...