Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS

Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema – em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões s&at...

SP – ICMS/SP - Modificada disposição acerca da isenção do imposto em operações com hortifrutigranjeiros

Com respaldo no Convênio ICMS nº 21/2015 , foi promovida alteração no art. 36 do Anexo I do RICMS-SP/2000 , a fim de estabelecer que, nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII desse art. 36, a isenção do imposto é aplicada ainda...

RS -Justiça suspende complementação da cobrança do ICMS/ST

Para o consultor tributário da Fecomércio-RS, Rafael Borin, decisão foi bem fundamentada e pode ter reflexos positivos   Uma decisão liminar do dia 10 de janeiro, da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Marialice Camargo Bianchi, reconhece o pedido d...

Termina na quinta-feira (31/1) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional

A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento   Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequen...

Receita esclarece regras sobre preços de transferência

A Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jur&iacu...

STF terá 44 sessões plenárias no primeiro semestre de 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem agendadas 44 sessões plenárias ao longo do primeiro semestre de 2019. O calendário com as datas das respectivas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes já foi publicado no Diário de Justiça Elet...

Congresso retoma atividades com maior renovação da história recente

Em dois dias, recomeçam as atividades legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado. A nova legislatura é marcada por um dos maiores índices de renovação desde a redemocratização. No Senado, das 54 vagas em disputa, 46 serão ocupadas por novos nomes, uma ...

Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias

A Instrução Normativa RFB nº 1867 foi publicada hoje no Diário Oficial da União   Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro d...

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita

  A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no  Recurso Especia...

TJ de São Paulo vai instalar varas especializadas em crimes tributários

  O Tribunal de Justiça de São Paulo vai criar, ainda este ano, duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro.   A medida vai remanejar a competência das 33ª e 34ª varas criminais da capital paulista...

DECISÃO: MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos

A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para cobrança de impostos e tributos. A decisão foi tomada após a análise de recurso em que o MPF defendeu que a...

Rio Grande do Sul passará a emitir novo modelo nacional para identidades em março

Documento poderá ser solicitado a partir de 4 de fevereiro; emissão começa a partir de 1º de março   O Rio Grande do Sul vai passar a adotar, a partir de fevereiro, o novo modelo nacional de carteiras de identidade (CI). O documento poderá ser encaminhado a partir de 4 de ...

AGU pede que STF reafirme vigência de liminar sobre tabela do frete

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um esclarecimento sobre a vigência da liminar que suspende a tramitação de todos os processos que questionam a tabela que fixa preços mínimos para o transporte de cargas no País.   A AGU argum...

Se não há controle de horário e frequência, não há vínculo, decide TRT-21

Se o motoboy pode se ausentar do serviço quando quer e ser substituído, não há vínculo de emprego. Com este entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) não reconheceu vínculo de emprego de entregador de pizza que prestava serviço e...

Repercussão geral: 27 temas tiveram suspensão nacional de processos determinada por relatores

Uma inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março de 2016, permite, em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratem do mesmo tema, até a decis&atil...

Publicada lei que deixa advogado autenticar cópias em órgãos do governo do estado

Advogados paulistas podem autenticar cópias de processos judiciais no âmbito da Administração Pública Estadual. A norma entrou em vigor na última sexta-feira (24/1), com a publicação da Lei 16.931/19, no Diário Oficial do Estado de São Paulo. &n...

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

  Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplic...

Autônomos e trabalhadores rurais devem se cadastrar no site da Receita

Autônomos e trabalhadores rurais que contribuem para a Previdência Social devem estar atentos. Desde o último dia 15, eles devem preencher o novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A medida faz parte do cronograma de ampliação do eSocial, ferramenta q...

Benefício de refeição deve parar no STF

  Sindicatos temem que contribuições previdenciárias possam incidir sobre vale-alimentação; Receita Federal emitiu relatório que abre precedente para tributação   Discussões sobre os benefícios de alimentação do trabalhador...

eSocial chega às micro e pequenas empresas

  O maior contingente de empresas do País começou a inserir, neste mês, informações trabalhistas na plataforma do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). As micro e pequenas empresas, int...