Proposta proíbe venda de óculos e lentes de contato em estabelecimentos não credenciados
O Projeto de Lei 11253/18 proíbe o comércio e a distribuição de óculos, lentes de contato e outros produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados. O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita o infrator à pena de apreensão ...
MJ abre investigação contra Google por violação à privacidade
O Ministério da Justiça (MJ) abriu um processo administrativo para averiguar se a empresa Google violou direitos de usuários de internet. O procedimento, que ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), pode resultar, se atestada a responsabilidade da empresa, em uma multa ...
Receita abre consulta a lote da malha fina do IR
A Receita Federal abre hoje (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de fevereiro. Ao todo, serão desembolsados R$ 401 milhões para 142,6 mil contribuintes que estavam na malha fina das declarações de 2008 a 2018, mas re...
CNC e ABRAS discutem pautas em comum
As equipes institucionais da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), se reuniram na última segunda-feira (4/2), em Brasília. Na oportunidade, o diretor de Relações Insti...
Prazo para o fechamento da 1ª folha de pagamento no eSocial se encerra hoje (7/2)
São esperados 1.240.000 empresas e mais de 21 milhões de trabalhadores nesta etapa. Termina nesta quinta-feira (7) o prazo para as empresas de médio porte definidas como 2º grupo realizarem o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial. Ess...
Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS
Plano é criar um novo tributo em substituição à atual cobrança de 20% sobre a folha de pagamentos, considerada muito alta BRASÍLIA - A equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das empresas para fina...
OAB contesta reforma trabalhista no Supremo
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da reforma trabalhista que estariam reduzindo valores das indenizações trabalhistas, por criarem uma espécie de tarifação para o pagamento. A reforma tr...
TRT-9 declara inconstitucional aplicação da TR em correção monetária
O desembargador Aramis de Souza Silveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, incluído na Reforma Trabalhista, que determina a aplicação da Taxa Referencial como índice d...
Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal
Advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal (CEF) para esta finalidade somente serão credit...
STF confirma inaplicabilidade do prazo em dobro para recurso em processo de controle de constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. A decisão se deu por maioria durante a primeira sess&atild...
Projeto facilita criação de empresa individual de responsabilidade limitada
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados dispensa a necessidade de capital mínimo para abertura de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) O Projeto de Lei 10983/18 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis)...
Projeto permite abertura e fechamento de empresas por meio da internet
O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redes...
TRT-10 desconstitui penhora realizada sobre valores de cheque especial
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou a desconstituição da penhora realizada judicialmente na conta bancária de uma empresa que alcançou valores do cheque especial. De acordo com o relator do caso,Desembargad...
Cofins incide sobre receitas de atividades do setor financeiro, diz Carf
Receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). ...
Auditores da Receita propõem ao governo a extinção do Carf
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) propôs ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária no país. Para o sindicato, há ...
TRF-1 impede quebra de sigilo fiscal para MP sem autorização judicial
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença do juiz de primeiro grau que absolveu os sócios de uma empresa acusada de suposta fraude e omissão de dados da escrituração contábil, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres pú...
Congresso adota nova forma de numerar projetos de lei
A numeração única das proposições em tramitação no Congresso Nacional já está em vigor. Nesta terça-feira (5), catorze processos apresentados na Câmara já adotaram a nova nomenclatura, a ser usada para tornar mais simples o acompanhament...
Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados
O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição inclui as Súmulas 620 a 629. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado nã...
Projeto de Lei Anticrime adequa legislação à realidade atual e torna o cumprimento de penas mais eficiente
Propostas vão dar mais agilidade no cumprimento de penas, aprimorar investigações e diminuir sensação de impunidade Brasília, 04/02/2019 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) aos governad...
Jornada excessiva de motorista de caminhão não caracteriza dano moral
Não foi demonstrada impossibilidade de convívio familiar e social. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transportes Albino Ltda. o pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada excessiva imposta ...