eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos

A segunda fase se iniciará em abril   Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digita...

Projeto exige que shoppings e supermercados ofereçam atendimento em Libras

O Projeto de Lei 143/19 obriga estabelecimentos privados com grande circulação de pessoas, que comercializem bens e serviços, como supermercado e shopping center, a disponibilizarem atendimento presencial na língua brasileira de sinais (Libras).   A intenção da autora do...

Rejeitado trâmite de ADPF ajuizada por confederação contra MP que extinguiu Ministério do Trabalho

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562, na qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais questionava dispositivos da Medida Provisória (MP) 87...

Pleno do STF vai julgar lei que impõe estacionamento mais barato para motos

  Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir sobre a constitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte que impõe aos estacionamentos privados redução de 50% do valor de tarifas para motocicletas, em relação à cobrança para autom&oacut...

Superior Tribunal de Justiça divulga 11 teses sobre dano ambiental

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre dano ambiental. Os entendimentos estão na nova edição do Jurisprudência em Teses, que traz também os precedentes mais recentes. Entre as teses está a que estabelece que quem desmata, ocupa, ex...

Proposta revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas

O Projeto de Lei 280/19 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) que admite a “prescrição intercorrente” nos processos trabalhistas no prazo de dois anos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.   A prescriçã...

Projeto quer proibir propaganda de bebida alcoólica fora do local de venda

As propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico, como cervejas, vinhos e “ices”, independentemente do horário, poderão ser proibidas no Brasil. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 989/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em análise na Comissão de...

Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para anular acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas ao processamento do recurso). Para os ministros, não é possível adm...

Cuidado com cartão de banco

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, alerta para os cuidados que o consumidor deve ter no uso de cartão de crédito e débito ao adquirir alimentos e bebidas neste período de Carnaval, especialmente nos locais de g...

STJ – Como fica o expediente durante o Carnaval

Em virtude do Carnaval, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 4 e 5 de março (segunda e terça-feira), declarados feriados pela Lei 5.010/1966. Os prazos processuais voltam a fluir na quarta-feira (6).   No dia 6, ponto facultativo, o expediente ser&a...

Governo divulga regras para a declaração do Imposto de Renda 2019

O governo publicou na madrugada desta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União, as regras para a declaração do Imposto de Renda 2019. A declaração deve ser apresentada de 7 de março a 30 de abril, pela internet, e é obrigatória para quem recebeu rendime...

Ministro prorroga prazo para edição de norma sobre compensações da Lei Kandir

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente o pedido da União para prorrogar por 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desonera...

Agricultura prepara medida provisória que muda inspeção sanitária

  Intenção do governo é que produtores de alimentos façam autocontrole   Após apresentar ao Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional para a reforma da Previdência Social (PEC 6/19) e o chamado Pacote Anticrime, o governo vai editar uma medida provis&oa...

Usina é condenada a devolver contribuição confederativa, mas obtém isenção de pagamento de horas in itinere

A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a usina Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool a restituir a um trabalhador rural os valores descontados em seu contracheque para pagamento de contribuição confederativa. Relatado pelo desembargador Wilton B...

Inteligência artificial já manda soltar e prender, mas não fica só nisso

Sistemas de inteligência artificial já invadiram diversos segmentos. Agendam uma hora para você tirar seu RG, desenham novos produtos para empresas, analisam se um paciente tem câncer ou não e até fornecem informações sobre sua saúde financeira - em breve, v&a...

Abras/Superhiper premia marcas líderes de vendas e lançamento do ano

         João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS   Daniel Asp de Souza, gerente de Contas Nacionais da Nielsen   Marco Aurélio de Lima, diretor de atendimento da GfK     As premiaç&ot...

Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros   Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições n...

Reforma da Previdência: veja os principais pontos

Proposta foi levada pelo governo federal ao Congresso Nacional   O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 a...

Câmara conclui votação sobre cadastro positivo; projeto vai ao Senado

  Proposta torna compulsória a participação inicial no cadastro. Os dados captados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados   O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-f...

Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo.  ...