NJ - Contrato de transporte rodoviário de cargas tem natureza mercantil e não gera responsabilidade subsidiária do contratante

De acordo com entendimento emanado da Sexta Turma do TRT-MG, o contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, celebrado na forma da Lei 11.442/2007, tem natureza comercial, não se trata de típica terceirização de serviços e, por isso, não gera respon...

CCJ aprova instrumento que dá celeridade a processos administrativos

  Cidadãos prejudicados por procrastinações e atrasos no andamento dos processos administrativos federais poderão ganhar uma ferramenta na luta contra a burocracia. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) o Projet...

Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno por 370 votos a 124

  Deputados ainda votarão destaques que podem suprimir pontos do texto   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no início da madrugada desta quarta-feira (7), o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 370 votos favoráveis e 124 co...

Deputados votam destaques que suprimem pontos da reforma da Previdência

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta manhã a reforma da Previdência (PEC 6/19). No início da madrugada de hoje, os deputados aprovaram em segundo turno, o texto-base da proposta.   Agora os deputados precisam votar os destaques apresentados ao texto. A sess&a...

Governo elabora proposta para reforma tributária, diz porta-voz

Texto deve ser integrado aos existentes na Câmara e no Senado   “A equipe econômica está ultimando uma proposta integrada com as existentes na Câmara [dos Deputados] e no Senado [Federal]”. A informação é do porta-voz da Presidência da Repúbl...

MP 892 autoriza S.A. a publicar documentos apenas pela internet

O governo federal editou nesta terça-feira (6) a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.As. (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sit...

CNI quer transformar piso mínimo do frete em tabela referencial

O setor industrial apresentou, nesta terça-feira, ao governo uma contraproposta sobre o tabelamento do frete. Em documento, assinado por 32 entidades, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o setor propõe a transformação do piso mínimo do frete em t...

Presidente do STF afasta decisão da Justiça de Goiás que suspendia cobrança de adicional de ICMS sobre combustíveis

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás que havia suspendido a cobrança de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre óleo diesel, gasolina...

Proposta permite criação de consórcio entre escritórios de advocacia

O Projeto de Lei 3716/19 estabelece que as sociedades de advogados podem firmar entre si consórcio para prestação de serviços jurídicos, delimitando cada qual o âmbito de atuação e as responsabilidades de cada um. O texto insere dispositivos no Estatuto da Advocaci...

Leis sobre gratuidade de 2ª via de documentos em caso de furto ou roubo são inconstitucionais

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou nesta terça-feira, 6/8, por unanimidade, a inconstitucionalidade das leis distritais 5.817/2017 e 4.615/2011, que garantem a concessão gratuita de 2ª via de documentos para vítimas de crimes de ...

TST altera expediente e prazos processuais no dia 13/8

Em razão da solenidade de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, o expediente do Tribunal Superior do Trabalho no dia 13/8 (terça-feira) será das 8h às 15h. De acordo com o Ato.GDGSET.GP.220, a Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Cada...

Associação questiona no STF Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que proíbe as instituições financeiras de cobrar quaisquer taxas ou tarifas, implícita ou...

PGR pede extinção de ADIs sobre desconto sindical em folha

  A Procuradoria-Geral da República apresentou cinco pareceres pela extinção, por perda superveniente de objeto, das ADIs que discutem a constitucionalidade da MP 873/2019, que proibiu o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento.   Segundo a PGR, a MP n...

Governo divulga calendários de pagamento do FGTS e cotas do PIS

Caixa vai pagar mais de 106 milhões a trabalhadores com direito ao saque dos recursos, que vão injetar R$ 42 bilhões na economia até 2020   O governo federal informou o calendário de pagamentos do FGTS e cotas do PIS nesta segunda-feira (5/8). De acordo com Caixa, já a p...

Informativo de Jurisprudência trata de revista pessoal por segurança privado e da aplicação da reserva de parte da herança

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 651 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.   No primeiro julgado destacado, a Quinta Turma concluiu que são ilícitas a revista pessoal re...

Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal

  Instrução Normativa RFB 1.888, que disciplina o tema, passou a produzir efeitos a partir de 01/08   A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informa&cce...

MP antecipa anualmente metade do 13º de aposentados e pensionistas

  Bolsonaro diz que medida traz segurança e previsibilidade   O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (5) uma medida provisória (MP) que garante a antecipação do pagamento da metade do décimo terceiro salário para os aposentados e pensionistas ...

Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do eSocial

Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre as mudanças, estão a dispensa de informação de diversos eventos, campos e a flexibilização de regras.   A Nota Técnica 15/2019 trouxe modifica&c...

Caixa anuncia regras e prazos para saques do FGTS e cotas do PIS

Período de retirada dos valores vai de setembro a março de 2020   Em coletiva à imprensa realizada hoje (5), a Caixa Econômica Federal apresenta as regras para saques das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também de cotas do PIS. ...

Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ

Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª ...