Leia a decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da terceirização

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center.   No caso, o colegiado...

Imposto de Renda 2019: veja como declarar doações

Apesar de isentas de imposto, Receita exige que doações sejam informadas na declaração, pois elas levam a variações de patrimônio tanto para quem doa quanto para quem recebe.   As doações de bens como dinheiro, imóvel e veículo devem ser...

Rodrigo Maia anuncia instalação da CCJ para o dia 13

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (13).   Segundo Maia, com a definição da data de instalaçã...

Projeto limita reajustes da conta de luz ao índice oficial de inflação

O Projeto de Lei 290/19 limita o reajuste anual das contas de luz à variação da inflação oficial do País, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.   A proposta é de ...

Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet

  Alerta   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário   A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituiçã...

AASP alerta para a contagem de prazo no período de carnaval

  A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) alerta seus associados e a advocacia em geral sobre o expediente forense e a contagem de prazos durante o período de carnaval.  Vale destacar que o STJ considera os dias de carnaval e de quarta-feira de cinzas como dias út...

Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS

Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentiv...

Nova regra pode encarecer envio de dinheiro ao exterior

  Remessas sem relação com despesas de saúde ou educação podem agora ficar sujeitas a tributação de 15% a 25%   A partir deste ano, enviar dinheiro para fora do País vai ficar mais caro. De acordo com um novo entendimento da Receita Federal, as remess...

Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária, diz Carf

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, ao entender que o bônus pa...

Proposta torna obrigatória informação sobre presença de glúten em rótulos de todos os produtos

  O Projeto de Lei 487/19 torna obrigatória as inscrições “contém Glúten" ou "não contém Glúten" em todos os rótulos de produtos industrializados e de alimentos comercializados no País.  A proposta altera a Lei 10.674/03, que atua...

Proposta muda CLT e impede parcelamento de férias

  O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as férias deverão ser conce...

Associações questionam leis estaduais que criam obrigações para empresas de telefonia

  A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de...

Qual o valor de um dano moral? Dúvida é cotidiana no gabinete dos magistrados

Que a honra alheia pode ser atingida por terceiros, não resta dúvida. Que valor aquilatar para ressarcir esse dano, contudo, é a dúvida que insiste em habitar o gabinete dos magistrados que deparam cotidianamente com pleitos dessa natureza. O juiz Francisco Carlos Mambrini, titular da 3ª...

Supermercados registram crescimento de 2,95% nas vendas de janeiro

O ano de 2019 começou bem para o setor supermercadista, que registrou em janeiro 2,95% de crescimento real - deflacionado pelo IPCA/IBGE - em relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (AB...

MP extingue contribuição sindical na folha de pagamento; quitação só por boleto

  O texto torna nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral   O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a M...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atr...

Pernambuco institui primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor

  Pernambuco é o primeiro estado a ter um Código Estadual de Defesa do Consumidor. Com 204 artigos, a lei de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD) entrará em vigor depois de 90 dias de sua publicação, que aconteceu no último dia 16.   As disposiç&oti...

Proposta estabelece normas para que alimentos sejam definidos como integrais

O Projeto de Lei 597/19 altera as normas básicas sobre alimentos (Decreto-lei 986/69) para definir alimento integral como aquele que, mesmo quando alterado para o consumo, mantenha as características e a totalidade dos nutrientes. Atualmente, os alimentos integrais não são definidos por lei....

Começa a declaração do IR 2019; veja o que pode ou não diminuir o imposto

IR 2019: Posso deduzir remédios do Imposto de Renda? Saiba o que é proibido   Começa hoje o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2019. Os contribuintes têm até 30 de abril, às 23h59 (horário de Brasília), para enviar os dados ...

STJ: contagem de prazo é a partir da ciência do advogado e não da publicação no DJe

Em decisão da ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo é a partir da ciência do advogado. Por ser muito comum o pedido de nulidade dos atos do processo pela falta de intimação no Diário de...