MP do contrato de trabalho verde e amarelo recebe 1.930 emendas

A Medida Provisória 905/19 incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade A medida provisória (MP 905/19) que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade recebeu 1.930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por dep...

Comissão da Reforma Tributária promove debate em Porto Alegre na sexta

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realiza seminário em Porto Alegre (RS) nesta sexta-feira (29).   O texto em análise na comissão prevê a extinção de três tributos federais (IP...

Proposta exclui do cálculo do IR as despesas com plano de saúde pagas por associações

O Projeto de Lei 5091/19 estabelece que os gastos com seguros e planos de saúde realizados por associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes não serão incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física desses associados e ...

Atraso de FGTS não é motivo para rescisão indireta do contrato, decide 1ª Turma

Uma assistente financeira não conseguiu na Justiça do Trabalho gaúcha a rescisão indireta do seu contrato com a empresa em que atuou por quase dez anos. Ela acionou a Justiça alegando que a relação de emprego terminou por justa causa do empregador, devido a atraso de sal...

Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica

  Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, h...

Brasil e EUA iniciam trâmites para ingresso imigratório automatizado

  Programa facilitará entrada de brasileiros previamente credenciados   Brasil e Estados Unidos deram o primeiro passo para a participação brasileira no programa Global Entry de viajantes confiáveis mantido pela agência americana de Proteção das Fro...

Número de processos pendentes cai pela primeira vez, destaca ministro Dias Toffoli em encontro do Judiciário

“Estamos decidindo mais, em menos tempo e a um custo menor, avançando em termos de eficiência judicial”, afirmou o presidente do STF e do CNJ no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió.   O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do...

Relatora pede informações para análise de liminar em ação contra MP do Contrato Verde e Amarelo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de cinco dias, para subsidiar a análise de pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

TST: Estabilidade para gestante não vale para empregadas temporárias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 de novembro, a maioria dos ministros do pleno do TST entendeu que o benefício n&atil...

Bancos divulgam condições de mutirão de renegociação de dívidas

  O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Santander já divulgaram as condições de renegociação de dívidas da primeira edição da Semana da Negociação e Orientação Financeira, que ocorrerá entre os dias 2 ...

PJe ganha novas funcionalidades na justiça federal da 3.ª REGIÃO

Nova etapa do sistema traz melhoras na usabilidade e no cumprimento de decisões judiciais sobre benefícios previdenciários O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) incorpora novidades no cumprimento de decisões de implantação e revisão de benef&iac...

STJ convoca audiência pública para discutir validade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino marcou para o dia 10 de fevereiro de 2020 a realização de uma audiência pública que vai discutir o Tema 1.016 dos recursos repetitivos. O evento, que será realizado no auditório do ST...

eSocial Doméstico atualizado com o novo valor do salário-família

Emenda Constitucional 103/2019 altera o valor do salário-família que passa a valer a partir de novembro de 2019.   A Emenda Constitucional 103, que foi promulgada em 12 de novembro de 2019, promoveu alteração no valor da cota do salário-família que passou a ser R$ 46,54 ...

Sindicato de Supermercados de MG (SINDSUPER-MG) é fundado em Assembleia histórica na sede da AMIS, em BH

O Sindicato de Supermercados de Minas Gerais (SINDSUPER-MG) foi criado nesta quinta-feira, 21 de novembro, em Assembleia realizada na sede da Associação Mineira de Supermercados (AMIS), em Belo Horizonte. Com uma maciça presença de supermercadistas de todo o estado de Minas Gerais, a Assembl...

Brasil cria 70,8 mil empregos com carteira assinada em outubro

  O setor de comércio foi responsável pela criação de 43,9 mil novos postos, 62% do total   Impulsionado por um bom desempenho do comércio, o Brasil registrou em outubro a criação de 70,8 mil empregos com carteira assinada, informou o Ministério da Ec...

Proposta permite celebração de acordo trabalhista por meio de escritura pública

O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, ...

Queda de liminar autoriza fisco a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso

  Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de...

Comissão proíbe exclusão do Refis de empresa adimplente e com baixa prestação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa-fé do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) quando as parcelas mensais de pagament...

TRF 1ª REGIÃO: Banco de Sentenças está disponível para consulta

  A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger) informa que Banco de Sentenças está disponível para consulta. A ferramenta, que possibilita o acesso às sentenças proferidas na Justiça Federal da 1ª Região, está dispo...

Aprovada em dois turnos, PEC Paralela da Previdência segue para a Câmara

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Propo...