Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS, diz STJ

Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não tê...

Alternância de governo e contribuintes no comando de órgãos do Carf vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que impõe a alternância nas presidências dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dos representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. O PL 6.3...

Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperaç...

Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking

A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972.   De acordo com os autos, o autor ajuizou açã...

Empresa que enviou CTPS de ex-empregada pelo correio é condenada por danos morais

Uma trabalhadora que recebeu a carteira de trabalho pelo correio depois de um mês da dispensa será indenizada em R$ 2 mil pela empresa de produtos alimentícios onde trabalhou. Com base no voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, os integrantes da Quarta Turma do TRT de Minas mantiveram...

Medida provisória autoriza sorteios em redes comerciais de televisão

A prática, comum nos anos 90, foi proibida pela Justiça por ser considerada nociva ao consumidor   A Medida Provisória 923/20 autoriza as redes nacionais de televisão aberta, que oferecem entretenimento por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares, a rea...

TJSP – Atualização: Suspensão de expediente e de prazos em algumas comarcas do litoral

Suspensões no Fórum I do Guarujá continuam na quarta-feira.   Em razão das fortes chuvas que causaram alagamentos em cidades do litoral, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica a suspensão do expediente e dos prazos, na data de hoje (3), n...

Presidente do TJRJ suspende prazos processuais de 17 fóruns e comarcas por causa das chuvas

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, suspendeu os prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos no 1º grau de jurisdição de 17 fóruns regionais e comarcas ontem, dia 2 de março, por c...

Gilmar manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista

Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) —calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) —, usado como parâmetro para medir a ...

MP do Contrato Verde e Amarelo pode ser votada na quarta

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) adiou para amanhã a reunião para discutir e votar o relatório do Deputado Christino Aureo (PP-RJ). O Deputado fez várias modificações no texto, mas avisou que ainda...

Ação ajuizada por corretoras sobre bloqueio de valores em ações trabalhistas é considerada inviável

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, em que a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias ...

Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa

  Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida jud...

TRTs devem concluir até maio migração de processos físicos para meio digital

O Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, prorrogou até 31/5/2020 o prazo que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) concluam a migração dos autos físicos para a tramitação exclusivamente eletrônica, mediante registo no s...

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

Contribuintes contemplados no edital podem aderir ao acordo até 25 de março   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida a...

Comissão da Reforma Tributária começa seus trabalhos na quarta-feira

A Comissão Mista da Reforma Tributária vai começar seus trabalhos na próxima quarta-feira (4). A reunião de instalação está marcada para as 14h30, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.   Criada em uma solenidade na Presidência do Senado no dia 19, a Comi...

Nova regra para emprego Verde e Amarelo pode permitir recontratação

Uma nova regra prevista para o programa de emprego Verde e Amarelo permite que funcionários possam ser contratados duas vezes nessa modalidade, desde que o primeiro vínculo empregatício tenha durado menos de 180 dias. Para tentar estimular a geração de vagas, o Governo criou um tipo d...

Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por outro ente associativo qu...

Receita começa a receber nesta segunda declarações do IR

  Novidade neste ano é a antecipação das parcelas das restituições   O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. ...

Covid-19: empresas devem informar dados de insumos

Com a medida, a Anvisa irá requerer informações sobre produtos utilizados nos planos de contingenciamento da Covid-19.   A Anvisa publicou, nesta sexta-feira (28/2), um edital de chamamento que convoca as empresas a fornecerem à Agência informações sobre produtos s...

Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo

Mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em "cadastros de bons pagadores".   A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se ex...