Juiz de Belo Horizonte nega pedido para suspender MP da contribuição sindical

O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou, nesta terça-feira (19/3), pedido de um sindicato para suspender efeitos da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República. Esta é a primeira decis&...

Isenção de contribuição previdenciária vale quando plano complementar é restrito

Os empregados que recebem abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem ser excluídos do plano de previdência complementar em regime aberto sem afetar a isenção de contribuição previdenciária. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 2&o...

Receita Federal publica norma sobre a CPRB

Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf   Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normat...

Projeto obriga supermercado a oferecer carrinho adaptado a criança com deficiência

O Projeto de Lei 485/19 obriga supermercados de médio e grande porte a disponibilizar carrinhos de compras adaptáveis para uso de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, de 2% a 5% dos carrinhos deverão ser adaptados. &nb...

Vai a sanção projeto que cria alternativa de crédito para empresas de pequeno porte

O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), a ser capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedor...

Sistema Malote Digital será atualizado na próxima sexta-feira (22/3)

Na próxima sexta-feira (22/3), entre 10h e 12h, o sistema Malote Digital será atualizado. A intervenção resolverá problemas de conectividade com os Tribunais Regionais Federais e demais Tribunais que já utilizam certificados digitais de 4.096 bits.   Em virtude da atuali...

Não incide contribuição previdenciária sobre abono único, define STJ

Não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. A tese foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado na semana p...

Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em aç&...

RJ - Lei sobre sistema de crédito em estacionamento de shopping continua suspensa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, por maioria de votos, confirmou, em sessão nesta segunda-feira, dia 18, que continua suspensa a Lei Municipal 6.459, de 9 de janeiro de 2019, que institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públ...

DECISÃO: Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio

Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribun...

Decreto nº 9.731, de 16.3.2019

Decreto nº 9.731, de 16.3.2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que ...

TRT 4ª Região – PJe apresenta lentidão nesta segunda-feira e certidão de indisponibilidade será publicada

Em razão de lentidão apresentada pelo PJe nesta segunda-feira, será publicada certidão de indisponibilidade do sistema para o dia de hoje (18).   A equipe técnica está trabalhando para restabelecer a normalidade do sistema, o que pode gerar instabilidade nos próxi...

Setor aposta em estabilidade para a Páscoa 2019

  Os supermercadistas brasileiros esperam estabilidade para a Páscoa 2019, de acordo com estudo realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS, divulgado hoje, em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, que antecede a 53ª Convenção ABRAS. Para 60,5% dos empresários en...

Setor supermercadista fatura R$ 355,7 bilhões em 2018

O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento de R$ 355,7 bilhões em 2018, um crescimento nominal de 0,7% na comparação com 2017, de acordo a 42ª edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper, elaborada pelo Departamento de Economia da Associação Brasileira...

Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordiná...

Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade

Um decreto presidencial publicado na última terça-feira (12) indica novas providências para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI), aprovado pelo Congresso Nacional em 2017. O DNI será um documento virtual que unifica o Cadastro de Pessoas Físicas (C...

NJ - Turma mantém condenação de beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência

Em decisão recente, a 10ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que condenou uma trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. A trabalhadora teve parte dos pedidos rejeitados e, como ajuizou a aç&at...

Requerimento para mediação pré-processual em dissídio coletivo passa a ser feito no PJe-JT

Entidades sindicais e empresas interessadas em requerer o auxílio do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em mediações ou conciliações pré-processuais em dissídios coletivos devem recorrer, desde segunda-feira (11/3), a um novo sistema. Ato conjunto pu...

Nova versão de aplicativo para consumidor permite consulta sobre CPF

A partir de hoje (15), os consumidores brasileiros já podem consultar a situação do CPF por meio do aplicativo de smartphone SPC Consumidor. A consulta gratuita informa se o cadastro está na base de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). ...

31ª edição da Super Rio Expofood começa na próxima terça-feira

Representantes do setor de varejo de todo o país se reúnem na 31ª edição da Super Rio Expofood, que acontece no Riocentro, Rio de Janeiro, a partir da próxima terça-feira. Com duração de três dias, o evento, considerado um dos maiores do segmento na Am&...