Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente

A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente. Nesses casos, e...

Frente Parlamentar do Comércio, Serviços é relançada esta semana

   Na noite de quarta-feira (27), a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE) dará posse à sua nova diretoria, em cerimônia realizada no Clube Naval, em Brasília. Criada em 2015, com ampla participação dos parlamen...

Ministro da Economia explica reforma da Previdência nesta tarde na CCJ

Esse é o primeiro debate sobre a reforma promovido pela CCJ. Na quinta-feira, a Comissão volta a discutir o assunto, desta vez com constitucionalistas   O Ministro da Economia, Paulo Guedes, participa nesta tarde de debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidad...

Cade lança relatório da OCDE com análise sobre política concorrencial brasileira

Documento foi parte do processo de adesão do país ao Comitê de Concorrência da organização   Na noite desta segunda-feira (25/03), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu autoridades do Governo Federal e integrantes da comunidade antitruste para o...

Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária

A solidariedade requer hierarquia entre empresas do grupo econômico.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica Ltda., de São Paulo (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a uma contadora da Serpal En...

Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem...

NJ - Reforma trabalhista: Juíza concede justiça gratuita a empresa que comprovou insuficiência de recursos

Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a juíza Júnia Márcia Marra Turra, da Vara do Trabalho de Araçuaí, concedeu o benefício da justiça gratuita a uma empresa devedora numa ação trabalhista. De acordo com a magistrada, a empresa compro...

Contribuição sindical não pode ser descontada em folha, reafirma decreto

O presidente da República Jair Bolsonaro publicou, nesta quinta-feira (22/3), o Decreto 9.735/2019, que impede o desconto de contribuição sindical na folha de pagamento de servidores públicos no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.   Para imp...

Governo apresenta projeto contra devedor contumaz mirando a Previdência

Projeto integra o conjunto de propostas da reforma da Previdência; estoque da Dívida Ativa da União chega a R$ 2,2 trilhões   O Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo, tem o objetivo de punir o devedor contumaz – "aquele cuja atuação extrapola os limites da inad...

eSocial – Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST

  Erros reportados pelas empresas para eventos de SST, disponíveis em produção restrita desde 18/03, foram corrigidos na Nota Técnica   Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Se...

Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 121 de Jurisprudência em Teses, com destaque para dois julgados.   No primeiro deles, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma concluiu que não é...

Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

  Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expediç&atil...

TRT 4ª Região – PJe apresenta lentidão: certidão de indisponibilidade será publicada

Em razão de lentidão apresentada pelo PJe nesta sexta-feira, será publicada certidão de indisponibilidade do sistema para o dia de hoje (22/3).   A equipe técnica está trabalhando para restabelecer a normalidade do sistema.   Fonte: TRT 4ª Região &ndas...

Convenção ABRAS: Rogério Marinho fala da relevância da Reforma da Previdência

          O Secretário Especial da Previdência Social, Rogério Marinho, participou hoje da Convenção Abras, no Riocentro, RJ. Em sua palestra, ele destacou os principais pilares da reforma previdenciária: combate à frau...

STF forma maioria para aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009

O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (20/3), a análise dos embargos de declaração que questionam possibilidade de modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenaç...

TST adia revisão de jurisprudência para adequação à reforma trabalhista

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho começaram a analisar, nesta quarta-feira (20/3), uma proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para adequar as súmulas e as orientações jurisprudenciais do TST à Lei da Reforma Trabalhista....

CCJ define as primeiras audiências públicas sobre a PEC da Previdência

Debates sobre a proposta do governo terão início na próxima semana. O primeiro convidado é o ministro da Economia, Paulo Guedes   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), requerimento para a...

TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMS

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.   O entendimento, pacificado pela Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplic...

STJ – Informática e telefonia terão interrupções neste sábado (23)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que neste sábado (23), em razão de manutenção em sua infraestrutura de informática, haverá indisponibilidade de todos os serviços e sistemas entre as 14h e as 15h, e apenas dos serviços de telefonia no perí...

O omnichannel na prática é o futuro, diz, Peter Estermann em painel na Convenção Abras

   Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto Peter Estermann, diretor-presidente do Grupo GPA Por Wagner Hilário, do Rio de Janeiro   Para tratar dos “Desafios da Liderança”, a Convenção Abras trouxe o diretor-pres...