Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a quinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6240) para pedir a suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Esta ...

É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

​A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.   Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Just...

PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS DOS JULGAMENTOS DO STF SOBRE TERCEIRIZAÇÃO

(...) “A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior efici...

Senado deve votar hoje, em segundo turno, a reforma da Previdência

O texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser votado pelo Senado, em segundo turno, nesta terça-feira (22). A previsão é que a sessão para votar a reforma comece às 14h.   Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa ...

Maia quer inciar debate da reforma administrativa até a próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (21) que pretende dar início à análise da reforma administrativa na Casa até a próxima semana. Segundo Maia, existem propostas sobre o assunto que já tiveram a admissibilida...

Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica

​​​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, do trâmite das ações e dos recursos pendentes que discutem a legalidade da cláusula de plano de saúde que impõe ao consumid...

Caixa antecipa para 2019 saques do FGTS a todos os trabalhadores

A data-limite para recebimento dos valores continua sendo 31 de março de 2020 A Caixa Econômica Federal informou nesta segunda-feira (21) que antecipará, para 2019, os pagamentos a todos os trabalhadores do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os saques dizem resp...

CIRCULAR Nº 876, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

 Publica a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.   A Caixa Econômica Federal - CAIXA, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990...

Consuper reúne empresários do autosserviço de 22 a 24 de outubro

     Com o tema "Estreitar relacionamentos, fortalecer marcas e realizar negócios", começa no próximo dia 22 de outubro mais uma edição da Convenção Paraibana de Supermercados (Consuper), em João Pessoa. Até o dia 24/1...

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

  O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A ...

Não cabe ao Judiciário questionar termos de acordo extrajudicial

No caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, não cabe ao Judiciário questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado.   De acordo com o ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, o Judiciário só te...

Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.   18/10/19 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecâni...

Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais

  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, conc...

Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

  Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos ...

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes

Órgão envia avisos sobre pendências na declaração do IRPF 2019   A Receita Federal informou hoje (18) que cerca de 330 mil contribuintes receberão cartas com avisos sobre indícios de inconsistências nas declarações do Imposto de Renda da Pe...

Paim anuncia duas audiências sobre a reforma da Previdência antes da votação em segundo turno

O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta quinta-feira (17) a realização de mais duas audiências públicas para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Os debates ocorrerão na segunda-feira (21) e na terça (22) pela manhã, já que à tarde est&a...

Governo divulga cronograma de implantação da Lei de Liberdade Econômica

  Entre as principais mudanças, está o fim dos alvarás e licenças para atividades de baixo risco   O secretário especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econô...

Projeto adia prazo e empresas continuarão a pagar ICMS sobre energia e telecom

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que adia para 2033 a possibilidade de uso de créditos de ICMS por empresas nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos. É a sexta vez que esse adiamento acontece. O PLP 223/201...

Sob novo CPC, publicação de condenação em ação coletiva deve ser feita na internet

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que, sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças oriundas de ações coletivas é o meio mais adequado para atingir um grande númer...

Jurisprudência em Teses trata dos conselhos profissionais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 135 de Jurisprudência em Teses, com o tema Conselhos Profissionais. Nessa publicação, duas teses foram destacadas.   A primeira estabelece que os conselhos de fiscalizaç&at...