MP que desobriga publicação de documentos de empresas em jornais pode ser votada amanhã

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 892/19 reúne-se nesta terça-feira (5) para votar o parecer da Relatora, Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).   A MP determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na inte...

Comissão discute reforma tributária em Belo Horizonte

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realiza seminário hoje em Belo Horizonte (MG).  O evento, que será realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a partir das 14 horas, pretende avaliar os impactos locais...

Complementação de indenização securitária prescreve em um ano, diz STJ

O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição de uma ação que buscava cobrar sald...

Quando ação trabalhista vira investimento

"A Justiça do Trabalho tem de ser respeitada e acionada para buscar justiça e não para fazer negócios que locupletam mercenários"   O mundo entrou numa era de juros baixos e até negativos. Está longe o tempo em que especular gerava ganhos reais superiores a qualqu...

eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados

  Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas.   Mais uma obrigação foi substituída pel...

Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS

Trabalhador passa a ser identificado apenas pelo CPF.   Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados s...

Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).   Co...

CCJ aprova autorização para réu ser representado em audiência distante de sua residência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (31), proposta que determina que o réu, em ação movida em juizado especial cível, poderá ser representado em audiência judicial quando residir em...

Câmara vai adotar sistema digital para protocolar projetos

  A Câmara dos Deputados aprovou e promulgou nesta quinta-feira (31) a Resolução  12/19, da Mesa Diretora, que informatiza o processo legislativo (PRC 113/19).   Com isso, a Casa vai passar a adotar um sistema de autenticação digital para protocolar a apresentaç...

CARF lança sua nova CARTA DE SERVIÇOS

Com o objetivo de assegurar a melhoria contínua na prestação de serviços à sociedade, o CARF publicou hoje, em seu Boletim de Serviços, a Portaria CARF 8418, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito do órgão...

Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis no período de 31/10 A 3/11

  Entre os dias 31/10 e 3/11, haverá indisponibilidade de todos os serviços e sistemas de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região, exceto Processo Judicial Eletrônico (PJe) e correio eletrônico. A indisponibilidade terá início à 0h do d...

Abertas consultas públicas sobre NRs, programas e regras trabalhistas

Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões pelo portal participa.br   Com o objetivo de estimular o mercado de trabalho e gerar mais empregos, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu dois processos de consultas públicas para atualizar, simplif...

Portaria disciplina registro e anotação em carteira de trabalho em meio eletrônico

PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019   Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).   Acesse aqui a íntegra da P...

Portaria nº 8.304, de 30 de outubro de 2019

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e os incisos IX, XIII, XVIII, XX, "f" e "g", XXII, "a", e XXIII, "c", "d" e "e", do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria n. 36, de 24 de janeiro de 2014,...

Comissão aprova doação de alimentos próximos de vencer para o combate do desperdício

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 211/19, que incentiva o empresariado a doar alimentos com prazo de validade próximo, desde que estejam próprios para consumo. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o objetivo de evitar desperd&iacut...

Comissão mista aprova relatório da MP que transfere Coaf para o Banco Central

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPv) 893/2019 aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), o relatório do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). A MP transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). ...

Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício, diz TRF-4

O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos, se matéria tributária, ou seis anos, se não tributária. Nos dois casos, o reconheciment...

STF divulga coletânea de informativos com teses e fundamentos firmados pela Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Secretaria de Documentação (SDO), lançou a publicação “Informativos STF 2014-2018 – Teses e Fundamentos”. A coletânea traz resumos das circunstâncias fáticas e processuais e dos fundamentos apresentados...

Feriados em novembro alteram expediente no TRT-MG

Nos dias 31 de outubro, 1º de novembro e 15 de novembro deste ano, em virtude dos feriados do Dia do Servidor Público (que foi transferido do dia 28 para o dia 31, conforme Resolução Administrativa N.43, de 14 de março de 2019), Dia de Todos os Santos e Proclamaç&a...

TRF 1ª Região INSTITUCIONAL: Não haverá expediente nos dias 31/10 e 1º/11 na Justiça Federal da 1ª Região

Em virtude das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112/90), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu mediante a Portaria Presi 8872051, no dia 31 de outubro (quinta-feira), o expediente na Justiça Federal 1ª Regi&atild...