Calendário oficial do TST para 2020 está disponível para download

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou seu calendário oficial para 2020, com as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e eventos institucionais.   Clique aqui para baixar o calendário.   (Secom/TST)   Fonte: TST – 29/10/2019....

Protocolo no sábado (2) será por meio físico, para realização de serviços de manutenção elétrica no STF

Em razão da necessidade de manutenção na rede elétrica do Supremo Tribunal Federal (STF), o protocolo no sábado, dia 2/11, será realizado apenas por meio físico, das 9h À 13h. A autorização consta da Portaria 330/2019, assinada pelo presidente do STF...

Entenda as regras de transição da reforma da Previdência

  Alguns casos terão idade mínima e tempo de contribuição abrandados   A promulgação, nos próximos dias, da emenda à Constituição que reformou a Previdência exigirá atenção do trabalhador, principalmente do que...

STF declara inconstitucional lei do DF que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.853/2017 do Distrito Federal, que assegura ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. Prevaleceu no ...

Condição diferenciada para parcelamento de débitos junto ao FGTS, destinado às empresas do Simples Nacional

O parcelamento está disponível até 31 de outubro para microempresas e empresas de pequeno porte com débito de FGTS inferior a R$ 100 mil A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condi&...

Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Re...

Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado

A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que discutem a aplicação da regra do artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde.   O en...

Veja como fica o funcionamento do TRT-2 nos últimos feriados de 2019

Nesta quinta (31/10) e sexta-feira (1º/11), em virtude da transferência do Dia do Servidor (de 28/10 para 31/10) e do Dia de Todos os Santos (1º/11), não haverá expediente e atendimento nas referidas datas nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi&atil...

Proposta de reforma tributária deve sair em novembro, diz secretário

Rogério Marinho disse que primeira etapa é simplificação do PIS/Cofins   O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse hoje (24), em São Paulo, que o governo deve enviar a primeira parte do projeto d...

Cade veta aquisição da Brink's e expõe 'mercado concentrado'

O superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro Macedo, demonstrou preocupação com uma 'onda de aquisições' e a concentração do mercado nacional de transporte de valores e impugnou, na sexta-feira passada, a aquisiç...

Repetitivo que discute validade de cláusula de reajuste de plano de saúde coletivo tem prazo para amici curiae

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.016 dos recursos repetitivos,...

Declarado inconstitucional dispositivo de lei de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio. Em sessão virtual, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstituciona...

Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

​No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revis...

STJ - Terceira Turma antecipa sessão do dia 7 para 5 de novembro

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária marcada para 7 de novembro foi antecipada para o dia 5, terça-feira, às 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.   O cole...

MP da transação fiscal autoriza governo a pedir falência de empresas em recuperação

Se transformada em lei do jeito que está, a Medida Provisória 899/2019, que criou a transação em matéria tributária, a tal “MP do contribuinte legal”, tem encontro marcado com os tribunais. O inciso II do artigo 8º da MP autoriza a Fazenda a pedir a transf...

PEC paralela assegura transferências voluntárias para estados e municípios

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou nesta quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório da PEC paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto assegura a estados, Distrito Federal e municípios o acesso a recursos da União, me...

Senado conclui votação da reforma da Previdência

A reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado, no começo da tarde desta quarta-feira (23). “Aos 49 minutos do segundo tempo”, como disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), foi feita, com aprovação unânime, a última alteração ao t...

Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

​​A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.   Com esse entendime...

Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada

  Para a 2ª Turma, a assinatura sem certificado digital é mera imagem.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu à SJC Bioenergia Ltda. prazo para regularizar o recurso ordinário em que a assinatura da advogada foi escaneada. O prazo para a regularizaç&atil...

Reforma da Previdência passa pelo Senado

Após anos de tentativas empreendidas por diferentes governos, o Congresso Nacional aprovou a criação de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil. A mudança retira o País de um grupo restrito de nações que ainda permite a concessão do benefício c...