STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a...

Projeto prevê que jornada do teletrabalho atenda às mesmas normas do trabalho presencial

  Pela proposta, comunicação com o trabalhador fora da jornada será computado como tempo de serviço, com garantia de hora extra   O Projeto de Lei 4831/20 prevê que a jornada de trabalho no chamado home office ou teletrabalho atenderá as mesmas normas do t...

Bolsonaro sanciona PL que cria Ministério das Comunicações

Objetivo da criação da pasta é aperfeiçoar a ação governamental   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei de Conversão 37/2020, que cria o Ministério da Comunicação e o Ministério da Ciência,...

Comissão da Reforma Tributária estende trabalhos por mais dois meses

A prorrogação foi decidida pelo Presidente da comissão, Senador Roberto Rocha   A Comissão Mista da Reforma Tributária prorrogará seus trabalhos até dezembro. A conclusão das atividades, inicialmente prevista para outubro, foi estendida por mais dois meses ...

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.   Acess...

Lei que altera Código de Trânsito é sancionada por Bolsonaro

Regras começam a valer em 180 dias   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), durante uma live transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresen...

Perguntas e respostas: rotulagem nutricional

  Anvisa esclarece as principais dúvidas sobre a nova regra de rotulagem nutricional de alimentos embalados. Confira!   Foram publicadas na última sexta-feira (9/10), no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 429/2020 e a&nb...

STJ lança instrumento de divulgação que permite acesso facilitado aos seus principais normativos

  A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, lança nesta quarta-feira (14) mais um instrumento de divulgação dos atos normativos da corte: a Coletânea de Atos Normativos do STJ.   A nova p...

Eleições 2020 – Confira os aplicativos da Justiça Eleitoral

  Apps facilitam a vida dos eleitores, mesários e candidatos   Nas Eleições 2020 estão disponíveis cinco aplicativos que possibilitam a utilização de serviços por eleitores, mesários e candidatos. Os apps são: Boletim de Mão,...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (17)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que haverá indisponibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste sábado (17), das 8h às 20h, devido à...

Governo federal não pode impedir medidas sanitárias nos estados, decide STF

  Qualquer iniciativa do governo federal que vise a desautorizar medidas sanitárias adotadas pelos estados e municípios para proteção durante a epidemia do coronavírus deve ser reconhecida como ausente de fundamento constitucional.   Com esse entendimento, ...

Juiz decide que rescisão por comum acordo assinada por gerente de loja é válida por ela ser juridicamente capaz e intelectualmente acima da média

O Juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, entendeu que não houve vício de consentimento na assinatura de uma rescisão por mútuo acordo realizada entre uma gerente e a loja de departamentos em que atuou por mais de 20 anos. Pela modalidade de rescisã...

Julgadas inconstitucionais leis de SP e SC sobre cadastro de usuários de celular pré-pago

A decisão seguiu a jurisprudência do STF de que leis estaduais não podem intervir indevidamente nas relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias.   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as Lei...

Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro

  O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro.   Com base nessa dec...

Conheça as medidas de segurança contra covid-19 para o dia da votação

Protocolos serão adotados no primeiro e no segundo turno   Por causa da pandemia do novo coronavírus, uma série de protocolos de segurança serão adotados pela Justiça Eleitoral no primeiro e no segundo turno das eleições municipais nos dias 15 e 29 de novem...

Proposta permite transferência de crédito tributário entre contribuintes

Restituição tributária poderá ser repassada a outro contribuinte, que deverá usá-la para quitar débito com a União   O Projeto de Lei 4660/20 autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive de...

Proposta revoga artigo do CPC que prevê ampliação de colegiado em julgamento de apelação

O Projeto de Lei 3055/20 revoga o artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.   Diz o artigo: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ...

Anvisa publica novas regras para os rótulos nutricionais de alimentos embalados

  RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020   Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Acesse aqui a íntegra da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020, publicada no D...

STJ discute se amicus curiae pode recorrer de decisão em questão de ordem

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou nesta quarta-feira (7/10) a decidir se as entidades admitidas como amici curiae (amigas da corte) têm legitimidade para ajuizar recurso em face do acórdão que apenas resolveu questão de ordem suscitada no...

Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que o direito de o credor pedir a expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) começa na data em que houve o cancelamento das requisi&cced...