Deputado apresenta PEC para acabar com a Justiça do Trabalho

O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal.   Segundo o deputado, a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos ramos do Po...

PORTARIA Nº 548, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

  Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 548, de 8 de Outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 10/10/2019, edição: 197, se&cce...

MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direi...

MPF propõe alterações à medida provisória que transformou o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira

  Nota técnica defende que o órgão seja composto exclusivamente por servidores de carreira e que o MP tenha acesso direto às informações da UIF   Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional nessa quarta-feira (9), o Ministério Público Federal...

CCJ aprova definição de regras para audiências públicas no processo civil

Projeto poderá seguir para a apreciação do Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário   A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4527/19, do deputado Gilson Marques (NOVO-SC). O...

Congresso aprova projeto da LDO; texto segue para sanção

Além da meta fiscal e de outros dados macroeconômicos, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo   O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto (PLN 5/19)...

Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue para a Câmara

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais &mda...

Recuperação de empresas: CNJ busca agilizar processos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 298ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8/10), três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudi...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste sábado e domingo

O PJe 1º e 2º graus e seus sistemas satélites ficarão indisponíveis neste sábado (12) e domingo (13), para manutenção na infraestrutura de armazenamento alocada para os bancos de dados do PJe.   Fonte: TRT 3ª Região – 09/10/2019....

Comissão da Reforma Tributária promove seminário em Belém

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove seminário nesta quinta-feira (10), em Belém (PA), para debater o tema. O debate atende a requerimento do deputado Celso Sabino (PSDB-PA). A comissão está realizando seminários em todas as regiões do Pa&...

RESOLUÇÃO Nº 940, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.   Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 940, de 8 de Outubro de 2019, publicada...

CCJ prorroga prazo para quitação de precatórios a pessoas jurídicas

Se aprovada em dois turnos no Senado, proposta segue para Câmara   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a prorrogação, até 2028, do prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem precat&...

CAE aprova prorrogação de dedução no IR para empregador doméstico

  O projeto de lei que prorroga por mais cinco anos a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos foi aprovado nesta terça-feira (8) pela Comiss&at...

TST aprova adoção de identidade visual única da Justiça do Trabalho

O objetivo é fortalecer a imagem institucional.   O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (7) resolução que dispõe sobre a utilização de logomarca única e sobre a adoção pelo Tribunal da padroniza&c...

Comitê instituído por MP da Liberdade Econômica será ampliado

  Órgão que edita súmulas terá representantes de contribuintes   Instituído pela Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal será ampliado para ter a participa...

TJ-SP suspende estacionamento grátis em shoppings e mercados de Campinas

  Por vislumbrar vício de constitucionalidade apto a ensejar a concessão da cautelar, o desembargador Márcio Bartoli suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Campinas que prevê isenção na cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados. A decis&atil...

BC propõe lei para modernizar mercado de câmbio

O Banco Central (BC) propôs projeto de lei (PL) para modernização do mercado de câmbio. Segundo o BC, o projeto “tem por objetivo instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e br...

Novo conselheiro do Cade toma posse e quórum do Tribunal é restabelecido

  Sérgio Costa Ravagnani assumiu o cargo nesta segunda-feira (07/10)   Tomou posse nesta segunda-feira (07/10) o novo membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Sérgio Costa Ravagnani. Ele ocupará o cargo de conselheiro, com mandato de quatro anos.   Ap&o...

Consumidor que for à Justiça será direcionado a canal de conciliação

  Projeto-piloto vai encaminhar cidadãos à plataforma consumidor.gov.br   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) lançaram hoje (7) um projeto-piloto que integra a plataforma consumidor.gov.br ao processo judicial eletr&ocir...

Projeto define prazo máximo para instrução e decisão de processo administrativo

O Projeto de Lei 4554/19 estabelece que a instrução de processos administrativos na esfera federal deverá durar até 60 dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, se a autoridade competente julgar necessário.   O texto também determina qu...