Davi Alcolumbre marca promulgação da reforma da Previdência para terça-feira

O Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, convocou Deputados e Senadores para uma sessão solene na terça-feira (12), às 10 horas, para  promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da proposta de Emenda à Constituição 6/19. &nbs...

PECs apresentadas pelo governo têm relatores definidos no Senado

A Senadora Simone Tebet (MDB-MS), Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), designou relatores para duas das três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) relativas ao pacto federativo e entregues ontem (5) pelo Presidente Jair Bolsonaro ao Senad...

Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS

O Governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6/11). A expectativa do go...

Senado aprova texto-base da PEC Paralela da Previdência em primeiro turno

  Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o texto principal da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A votação dos quatro destaques apresentados por PT, Rede, PSDB e Pros foi adiada para as 14h da próxima ter&cce...

Câmara aprova MP que altera regras de saque no FGTS

A medida provisória será encaminhada para o Senado   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 889/19, que muda as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP institui a modalidade de saque-anivers...

Proposta permite liberação de garantias à medida que débitos tributários são pagos

O Projeto de Lei 4637/19 permite que, no âmbito das execuções fiscais e dos parcelamentos tributários, as garantias judiciais ou administrativas sejam liberadas à medida que sejam quitadas as prestações. Também haverá liberação de garantias nos...

Presidente do STJ entrega ao Congresso projeto de criação do TRF6

  O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro João Otávio de Noronha, entregou nesta quarta-feira (6) ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, o projeto de criação do Tribunal Regional Fede...

Supermercados acumulam crescimento de 3,22% nas vendas

O autosserviço brasileiro acumula crescimento real de 3,22% – deflacionado pelo IPCA/IBGE, de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em setem...

Governo anuncia novas medidas para desburocratização do Estado

  MP que retira exclusividade da Casa da Moeda em algumas ações e PL que propõe desestatizar a Eletrobras estão entre as medidas anunciadas hoje   O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira (5/11), em solenidade que marcou os 300 dias de s...

Executivo e Legislativo propõem mudanças na Constituição para País consolidar nova ordem fiscal

  Três Propostas de Emenda Constitucional são apresentadas pelo Senado; Ministério da Economia detalha aspectos técnicos em coletiva de imprensa   Uma ampla e decisiva agenda de Transformação do Estado – capaz de impedir novas crises das contas públicas...

Governo estuda reduzir correção de ações trabalhistas pela metade

  Medida inclui valores devidos, que vão desde FGTS até horas extras   O governo estuda mudar a fórmula de correção dos débitos em ações trabalhistas. Os valores devidos por uma empresa (desde FGTS até horas extras, entre outras dívidas ...

Prorrogadas consultas sobre rotulagem de alimentos

  Com a prorrogação, o prazo para o envio de contribuições vai até 9/12/2019.   A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União da quarta-feira (6/11), a prorrogação por 30 dias do prazo para o envio de comentários e sugestões ...

CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis

  Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O obje...

Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização

  Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização   A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de ...

Governo anuncia nesta terça medidas para mudar pacto federativo e regras fiscais

  Propostas de reforma administrativa e de regras trabalhistas podem sair ainda nesta semana, enquanto que mudanças tributárias tendem a ficar mais para frente.   O governo federal apresentará nesta terça-feira (5) um pacote de propostas na área econômica para refor...

CDH vai debater reforma tributária

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na quinta-feira (7), a partir das 14h, audiência pública interativa para debater a reforma tributária. A reunião foi requerida pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para o debate os procuradores ...

RS – Novo Refaz dará desconto para dívidas de ICMS de empresas

Outra medida anunciada pelo governo gaúcho nesta segunda-feira (4) foi o Refaz 2019, programa que possibilita a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de 90% nos juros e multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito...

TRF3 consegue em SP quase 45 mil acordos em audiências de conciliação

O Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) - que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul - já celebrou 44,8 mil acordos em audiências de conciliação entre janeiro e outubro deste ano.   Somente nesta semana, de hoje (4) até sexta-feira (8), ele pretende realizar ma...

Confira o calendário de feriados e recessos de 2020 no âmbito do TRT da 2ª Região

As Portarias GP nº 60/2019 e GP nº 61/2019, publicadas no último dia 29 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), definem as datas em que não haverá expediente e atendimento ao público no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi&at...

Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre conselhos profissionais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 136 de Jurisprudência em Teses, com o tema Conselhos Profissionais 2. Nessa publicação, duas teses foram destacadas.   A primeira define que o registro no conselho de fiscaliza&cc...