Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano

O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – uma a cargo de cada causador do dano.   Com esse a...

LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.   O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Os estab...

Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção

Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em vo...

Senado corrige texto de MP que permite redução de salários durante a pandemia

  Na abertura da sessão remota do Plenário desta terça-feira (23), o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez uma correção no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) 936/2020, que foi aprovado pelos Senadores na ter&c...

BC suspende novo serviço de pagamentos do WhatsApp no Brasil

  Autoridade monetária quer avaliar riscos da tecnologia   Os consumidores não poderão usar o novo serviço do WhatsApp que permite pagamentos e transferências de dinheiro, decidiu hoje (23) o Banco Central (BC). A autoridade monetária determinou que as operadoras Vi...

ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à presta&c...

AASP, IASP e CESA asseguram aprimoramento das sessões virtuais de julgamentos no STF

A Associação dos Advogados (AASP) recebeu ofício da presidência do Supremo Tribunal Federal informando sobre o parcial atendimento aos pleitos conjuntamente apresentados por AASP, Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) com rel...

STJ nega suspensão de reajuste de medicamentos neste ano

  Liminar foi pedida pelo partido Rede Sustentabilidade   O Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou uma liminar (decisão provisória) para suspender o reajuste nos preços de medicamentos ao menos até o fim do ano por causa da pandemia do novo...

Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; votação do projeto continua nesta quarta-feira

Deputados podem alterar pontos do texto aprovado nesta terça   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de H...

Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do governo federal (Gov.br)

Agora o contribuinte que mantém conta no portal “Gov.br” pode acessar o REGULARIZE sem a necessidade de cadastro prévio, bastando optar pelo Login Único   O Login Único é uma forma de acesso unificado aos serviços públicos que permite ao cida...

CSJT altera a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021

A alteração da data leva em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus nas atividades relacionadas à capacitação para o uso do Sistema PJe-Calc.   A Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabal...

Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado

  O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.  ...

Regime Especial de renegociação para empresas atingidas pelo impacto da Covid-19 será implantado no Rio

  O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio de Mello Tavares, assinou nesta segunda-feira (22/6) um Ato Normativo implementando o Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER). A medida...

Provimento prorroga trabalho remoto até 26 de julho

  Medida visa evitar a propagação do novo coronavírus.   A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (22) o Provimento nº 2563/20, que prorroga o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia ...

TRF3 PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 ATÉ 26 DE JULHO

  Magistrados e servidores continuarão em regime de teletrabalho. Segue vedada a designação de atos presenciais    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou hoje (22/6) nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 na Just...

Recomendação conjunta trata de critérios de atuação dos MPs na fiscalização de políticas públicas

Foi publicada nesta sexta-feira, 19 de junho, em edição extraordinária do Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 2/2020. O ato recomenda aos ramos e às unidades do Minist&eacu...

Churrascaria Fogo de Chão não precisará reintegrar trabalhadores dispensados por pandemia

Decisão é de desembargadora do TRT-1. Para a magistrada, o risco maior à sobrevivência é da churrascaria, e não dos empregados, ante o rombo econômico-financeiro e a manutenção da suspensão das atividades.   A desembargadora Ana Maria Moraes, do...

IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

Para a maioria do Plenário, a lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Aut...

Como parcelar o FGTS no eSocial doméstico

Empregadores que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmen...

Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público nesta quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito põem identificar quais órgãos da Justiça estão com prazos ...