STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir.   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ...

PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos

Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de déb...

Anvisa define requisito e rotulagem de alimentos para classificação como integral

RESOLUÇÃO RDC Nº 493, DE 15 DE ABRIL DE 2021   Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais. &n...

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusã...

eSocial – Parada programada no ambiente de produção restrita no dia 22/04, das 20h às 00h

O ambiente é utilizado para testes das empresas e passará por manutenção com implantação de aprimoramentos. Demais ambientes, inclusive o doméstico, funcionarão normalmente.   Para a implantação de melhorias e aperfeiçoamentos no ambien...

TJRS – Corregedoria divulga novas planilhas com a classificação de comarcas e prazos - semana de 20.04 a 26.04.2021

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo Estadual, além de planilhas de prazos físicos e prazos eletrônicos.   As planilhas re...

TRT 24ª Região – Nova Portaria suspende atividades presenciais no TRT/MS até 07/05

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, prorrogou até o dia 07 de maio de 2021 a suspensão das atividades presenciais na Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul. A portaria foi assinada hoje e será publicada aman...

TRT 1ª Região – Cancelada a interrupção do PJe no dia 24/4

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que foi cancelada a interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.3, a qual estava programada para o dia 24/4 (s...

Pensando no futuro, TJSP regulamenta trabalho remoto para período pós-pandemia

  Modalidade gera economia e mantém produtividade.   A Resolução nº 850/21, publicada na última quinta-feira (15), anuncia a chegada de uma nova era no Tribunal de Justiça de São Paulo, pois estabelece que o trabalho remoto continuará mesmo no per&iacut...

TRF3 INICIA IMPLANTAÇÃO DO PJE NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E TURMAS RECURSAIS

  Juizado Especial Federal Adjunto de Lins é unidade piloto na migração de dados na 3ª Região   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou ontem, 19/4, a implantação gradual do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos Juizados...

Setor supermercadista distribuirá cartões de compras de alimentos para famílias vulneráveis

      Cartões no valor de R$ 100 poderão ser usados em todo o país e serão custeados por doações de empresas e pessoas físicas     O setor supermercadista lançou nesta terça-feira (20) a campanha Doa&...

Governo destinará até R$ 15 bi para relançar BEm e Pronampe

Pasta aguarda aprovação de projeto que altera LDO   O governo pretende destinar até R$ 15 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela retomada da pandemia de covid-19, anunciou o Ministério da Economia. A pasta aguarda a aprovação de projeto que fl...

Congresso rejeita três vetos e aprova projeto que viabiliza sanção do Orçamento

Em sessão remota nesta segunda-feira (19), o Congresso Nacional aprovou projeto que permite a abertura de novos créditos extraordinários no Orçamento (PLN 2/2021). O dinheiro será usado no combate aos efeitos da pandemia de covid-19. Além disso, os parlamentares decidiram rejei...

Medida Provisória libera mais R$ 2,69 bilhões para combate à pandemia

  Segundo o governo, a verba vai custear a implantação de leitos de UTI e a aquisição de medicamentos utilizados na intubação de pacientes   Uma medida provisória publicada na sexta-feira (16) em edição extra do Diário Oficial da Uni&ati...

Receita disciplina entrega de documentos e interação em processos digitais

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.022, DE 16 DE ABRIL DE 2021   Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   Fonte: Imprensa Nacional – 20/04/2021 &...

TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE E PRAZOS JUDICIAIS SÃO SUSPENSOS NESTA QUARTA-FEIRA (21), DIA DE TIRADENTES

O feriado do dia 21 de abril, em que se comemora o Dia de Tiradentes, é um dos que permanecem no calendário de todas as unidades do TRT da 2º Região. Dessa forma, não há expediente e os prazos judiciais são suspensos.   Vale ressaltar que a data não foi impac...

TJPR – Entenda como funcionará a Justiça paranaense e o regime de trabalho com a publicação dos Decretos Judiciários nº 211/2021 e nº 218/2021

A partir desta segunda-feira (19/4), cada unidade deve possuir ao menos um servidor para atendimento presencial, podendo ser adotado sistema de turnos de revezamento ou rodízio   O Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJPR) editou o Decreto Judiciário nº 218/2021, nesta sex...

Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista

Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o p...

Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência

  Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbên...

Homem condenado por falso testemunho em processo trabalhista tem pena mantida pelo TRF4

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação de um homem que prestou falso testemunho em favor de um antigo colega de trabalho em troca de R$ 10 mil. Ele foi condenado pela 1ª Vara Federal de Tubarão a dois anos e quatro meses de pris&a...