Governo fixa medidas para garantir a segurança alimentar da população

Ações consideram calamidade causada pelo coronavírus em todo o país   O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir...

Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual

  Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavirus no Brasil   O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresenta&ccedi...

Plenário aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo coronavírus

O objetivo é evitar uma corrida aos hospitais na busca de atestado para justificar faltas   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infe...

Governo gaúcho apresenta medidas para simplificar tributação de empresas

  Anúncio de medidas que beneficiam os contribuintes foi feito pelo Governador em vídeo no Facebook   O Governador Eduardo Leite anunciou na tarde desta quinta-feira (26) algumas medidas administrativas que beneficiam as empresas gaúchas, relacionadas a tributações com a ...

Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas

Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública.   O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concede...

CNJ esclarece obrigações da Resolução 313/2020

  Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos Tribunais de todo o país, o Conselho Nacional de Justiça reforça a obrigatoriedade da “manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administ...

Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é prorrogada até 30/4

Os prazos no TST, no CSJT e na Justiça do Trabalho de 1ª e 2º graus estavam suspensos até 31/3.   A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministra Cristina Peduzzi, editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. ...

Supremo aprova realização de videoconferência nas sessões de julgamento

Na mesma sessão administrativa virtual, STF também decidiu transferir a sessão do dia 1º de abril para o Plenário Virtual, vencidos o Presidente, Ministro Dias Toffoli, e os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que mantinham a sessão convocada para a pr&o...

TRT 2ª REGIÃO – APLICATIVO GRATUITO DISPONÍVEL EM LOJAS VIRTUAIS PERMITE CONSULTAS A PROCESSOS

Em tempos de quarentena, o app JTe é uma boa ferramenta para advogados e interessados acompanharem seus processos. Assista ao vídeo e conheça mais   A pandemia do coronavírus está alterando tudo, e a Justiça do Trabalho cessou o atendimento presencial e suspendeu prazos ...

Hospitais deverão registrar envio eletrônico de documentos

  A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta quinta-feira (26/3), Provimento 93/2020, determinando, entre outras ações, que os hospitais lancem na declaração de nascimento ou de óbito, de maneira visível e des...

Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor

O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas com uma par...

IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a a...

Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia

Para o Ministro Marco Aurélio, os dirigentes locais devem implementar medidas para mitigar a pandemia de Covid-19, mas a recomendação é que o alcance seja nacional.   O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação ...

Alterada legislação que define os serviços públicos e as atividades essenciais

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020   Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da ...

Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de Medidas Provisórias

A AGU sustenta que várias MPs devem caducar nos próximos dias e não poderão ser votadas em razão da situação de excepcionalidade vivida pelo Congresso.   O Presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito...

Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas

Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.   A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolid...

INSS suspende atendimento presencial nas suas agências em todo o país

Com a emergência em saúde, pedidos de serviços previdenciários e assistenciais só serão feitos pela internet; agendamentos estão suspensos   Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o paí...

Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública

ADIs questionam a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.   O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs...

Governo regulamenta procedimentos para abertura de startups de forma simplificada

Resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/3) prevê obtenção de CNPJ e abertura da Empresa Simples de Inovação   Os empresários de startups de todo o país receberão um impulso para abrir sua ativid...

Projetos preveem suspensão da cobrança de contas básicas durante crises

O agravamento das dificuldades financeiras que os brasileiros devem enfrentar com a economia parada devido à pandemia de coronavírus motivou Senadores a apresentarem projetos de lei para suspender o prazo de pagamento de contas básicas. Aluguéis, execuções financeiras com ordem...