Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União

  Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo...

Ministro explicita competência de estados e municípios no combate ao coronavírus

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 p...

Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados

Medida visa preservar comerciantes e manter empregos   Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas ap&oac...

MPs editadas em resposta à pandemia são alvo de ações no STF

  Medidas Provisórias editadas nos últimos dias para o enfrentamento da pandemia de covid-19 serão contestadas na Justiça. Senadores da oposição questionam a MP 927/2020, que prevê ações para evitar que empregadores demitam funcionários dur...

Aneel suspende por 90 dias cortes no fornecimento de luz por inadimplência

A medida vale para distribuidoras de eletricidade de todo o país   A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) suspendeu por 90 dias a possibilidade de cortes no fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor por conta do surto do novo coronavír...

PGFN e RFB prorrogam validade das certidões emitidas em decorrência do COVID-19

Portaria Conjunta prorroga a validade de certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativa por 90 dias   Foi publicada hoje, dia 24, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, que prorroga o prazo de...

Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

  A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento ...

Governo suspende prazos de respostas a pedidos de acesso à informação

Medida vale para os pedidos que dependam de acesso presencial   O Presidente Jair Bolsonaro suspendeu os prazos de resposta de pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades públicas cujos servidores estejam em quarentena ou teletrabalho. A medida vale para o...

Artigo que previa suspensão de pagamento de salários é retirado de MP; veja como ficou a medida

A Medida Provisória 927/20, publicada na noite desde domingo (22), flexibiliza regras trabalhistas para conter o impacto da pandemia do novo coronavírus sobre a atividade econômica. Entre outras ações, a norma prevê adiamento de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi...

Coronavírus - Impacto na Área Tributária

  Devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), foram publicados atos normativos que impactam diretamente a área fiscal. A seguir consolidamos todos os atos das esferas federal (IPI, II, IOF), estaduais e das respectivas capitais, publicadas até o momento, que tratam de prorroga&cc...

PI - Em novo decreto, Governador determina suspensão de serviços e comércio

  Serão mantidos apenas os serviços classificados como essenciais para a população.   Com o intuito de conter a contaminação, intensificar o isolamento social e preservar a população piauiense para combater o avanço do novo coronavírus (...

STJ amplia para 30 de abril suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5, de 18 de março de 2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões pr...

STF adota novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus

Resolução aprovada em sessão administrativa virtual do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (23), estabelece medidas adicionais temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). Conforme a Resolução 670/2020, ficam ...

BC define horário de funcionamento de bancos durante a crise do Coronavírus

CIRCULAR Nº 3.991, DE 19 DE MARÇO DE 2020   Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situaç...

PGFN - Novos canais de atendimento remoto ao contribuinte para tratar de requerimentos presenciais

Os suportes remotos estarão disponíveis enquanto perdurar o estado de emergência, em razão da pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19)   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medid...

Liminar proíbe que empresas exijam atestado médico de empregados ausentes por causa do coronavírus

Nessa sexta-feira (20), a juíza Clarice dos Santos Castro, titular da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concedeu liminar determinando que os empregadores vinculados à Sinduscon-MG, Fiemg e Fecomercio-MG não exijam atestado médico de seus empregados, nos casos de eventuais aus&ecir...

Covid-19: CGJT informa que suspensão de prazos processuais não afeta prazos para juízes

Os prazos para os juízes são os relacionados às sentenças e às decisões interlocutórias.   O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou nesta segunda-feira (23/3) a Recomendação 6/GCGJT  p...

Conselho da Justiça Federal libera R$1 bilhão em RPVs

  O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.013.262.300,02, relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em fevereiro de 2020, para um total de 101.141 processos, com 118.199 benefici...

Publicada MP que permite suspensão de contrato de trabalho e salários

  O Presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória permitindo a suspensão de contratos de trabalho e de salários por até quatro meses durante o período de calamidade pública. A MP 927 foi publicada em edição extra do Diário Oficial ...

Coronavírus: Presidente determina serviços que não podem parar

A medida dá segurança aos serviços públicos e atividades essenciais consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades da população   O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Medida Provisória e decreto que têm o objetivo gar...