Convenção ou acordo coletivo de trabalho podem ser registrados online

  Tempo médio de análise das solicitações é de cinco dias   O registro de instrumentos coletivos de trabalho, como as convenções e os acordos, pode a partir de agora ser solicitado pelos sindicatos de modo inteiramente online, sem a necessidade de compa...

Supermercados registram crescimento de 4,61% em fevereiro

Os supermercados brasileiros registraram crescimento real de 4,61% em fevereiro na comparação com o mês de janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional. O resultado, já deflacionado pelo IPCA/IBGE, foi ai...

MP cria programa para financiar folha salarial de pequenas e médias empresas

A Medida Provisória 944/20 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que abre uma linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para financiar até dois meses da folha salarial das empresas em geral (exceto sociedades de crédito) e as cooperativas. A operação ser&aa...

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

  MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS.   Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resoluç...

Publicada Portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais

Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Pal&aa...

Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis

  Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (3) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O PL 1.179/2020, do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências soc...

Câmara aprova PEC do orçamento de guerra em 2º turno; texto vai ao Senado

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (3), a chamada PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento gera...

Novo provimento CSM autoriza julgamentos virtuais sem se limitar a temas de urgência

  Câmaras podem julgar todos os tipos de matérias.   O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (3) o Provimento CSM nº 2.552/20 para incrementar as atividades do sistema de trabalho remoto, em especial dos julgamentos virtuais. O texto destaca a possibilidade de realizaç&atil...

Proposta adia obrigações tributárias por 60 dias

  O Projeto de Lei 1015/20 adia por, no mínimo, 60 dias as obrigações tributárias junto à Receita Federal nos âmbitos federal, estadual e municipal.   Pela proposta, do Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), entram declarações como a de impost...

Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

Em sessão virtual, o Plenário confirmou liminar deferida em março pelo Ministro Edson Fachin.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo Ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 632...

Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Cov...

Governo Federal lança Perguntas e Respostas para o setor produtivo

A página Vamos Vencer: Medidas de Apoio ao Setor Produtivo tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre como atravessar esse momento de crise econômica causada pela covid-19   Para melhor orientar os empresários dos setores da indústria, comércio e serviços, bem como...

Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações trabalhistas durante pandemia

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razã...

Multas por demora no atendimento em SACs são suspensas

  Ministério suspendeu por 60 dias multas por demora de resposta   O Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu por 60 dias a aplicação de multas em casos em que o Serviço de Atendimento ao Cliente  (SAC) das empresas demorar mais tempo ...

Por Covid-19, Juiz suspende pagamento de dívida bancária de empresa

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for responsável por eles. Com esse entendimento, o Juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo, suspendeu, por 90 dias, os p...

Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais

MS coletivo foi proposto por Fiesp e Ciesp.   O Juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro ...

Regras estaduais de isolamento devem prevalecer sobre municipais, diz juíza

Havendo conflitos entre as decisões administrativas, devem prevalecer as regras estaduais sobre as municipais. Com esse entendimento, a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da Vara Única de Buri, determinou a suspensão de um decreto municipal que autoriza a reabertura do com&e...

Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial

Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos.   A Receita Federal flexibilizou os requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularizaçã...

Empresas poderão prorrogar reembolso de shows e pacotes turísticos

Ministro do Turismo diz que Governo prepara MP para definir as regras   O Governo Federal deve editar uma Medida Provisória (MP) para permitir que empresas do setor de turismo e cultura possam prorrogar o reembolso de ingressos de shows, eventos culturais e pacotes turísticos. O setor é um d...

TRF2 nega libertação de presos em grupo de risco para coronavírus

Pedido foi feito pela Defensoria Pública da União   A libertação de presos considerados como grupo de risco para o coronavírus foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A decisão foi do desembargador federal Abel Gomes, que negou hab...