Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa

A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições de contratação &ndash...

Honorários não caracterizam urgência para retomada dos prazos processuais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (1/4) o pedido para restabelecer a fruição dos prazos processuais de uma ação de indenização da União a um cidadão português. Segundo a decisão da desembargadora federal...

PJe do TST passará por atualização de versão nesta sexta-feira (3/4)

Plenário Eletrônico, Gabinete Eletrônico e Secretaria Eletrônica também serão atualizados.   O Tribunal Superior do Trabalho mudará a versão do seu Processo Judicial Eletrônico (PJE), no fim de semana, para aperfeiçoar o sistema ao usuário....

Governo lança Programa Emergencial de Manutenção do Emprego para enfrentar efeitos econômicos da Covid-19

  Mais de 24 milhões de trabalhadores terão direito a benefício em caso de redução de jornada ou suspensão de contrato   Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o Governo federal lançou o Programa Emergencial de Manutenç&at...

Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal

Relator retirou do texto a suspensão da cobrança de multas por atraso no pagamento de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto que suspende por at&e...

Governo prorroga prazo de entrega da declaração do IR por dois meses

IOF de operações de crédito é desonerado e contribuições são adiadas   Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de...

DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.   Leia a íntegra publicada no Diário Oficial da União de hoje, 02/04/2020&n...

Benefício emergencial de R$ 600 é sancionado; veja as regras

  Benefício será operacionalizado pelo Ministério da Cidadania, que ainda vai divulgar os detalhes da inscrição e do pagamento   Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o auxílio emergencial de R$ 600 foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de uma...

Coronavírus: Medida Provisória suspende reajuste de remédios por 60 dias

A suspensão do ajuste anual no preço dos medicamentos por 60 dias, anunciada via Twitter e em pronunciamento oficial do Presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (31), está prevista na Medida Provisória (MP) 933/2020, publicada no mesmo dia em edição extra do Diá...

Coronavírus: Provimento define o funcionamento dos serviços extrajudiciais

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quarta-feira (1/4) o Provimento 95/2020, que define o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Naci...

Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

​​​​O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. ...

PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.   O SECRETÁRIO NAC...

Coronavírus: Senado aprova dispensa de atestado médico na falta ao trabalho

Empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes poderão ser dispensados de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 702/2020, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31). O texto agora vai &...

MP 931 dá mais tempo para empresas fazerem assembleias gerais ordinárias

O Governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (30), Medida Provisória que garante às Empresas mais tempo para fazer suas Assembleias gerais ordinárias. Na prática, segundo o texto da MP 931/2020, sociedades anônimas,...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida P...

ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 2020

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de Medidas Provisórias durante a pandemia de Covid-19.   Fonte: Diário Oficial da União – 01/04/2020.   Acesse aqui a íntegra do Ato Conjunt...

Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia

  Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Pro...

Orientações para compra de álcool gel

CNCP, Anvisa e Inmetro alertam que o consumidor não deve adquirir produtos como álcool gel de fornecedores que não sejam supermercados, mercados e farmácias.   O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), a Anvisa e o Instituto N...

Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP)

Por verificar a presença de conteúdo eminentemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido para restabelecer os efeitos de atos adm...

Coronavírus: São Paulo cria canal de informações via Whatsapp

Meta é prestar informações corretas sobre pandemia e os seus efeitos   O Governo do Estado de São Paulo anunciou hoje (31) um canal de comunicação para esclarecer dúvidas sobre o novo coronavírus por meio do aplicativo Whatsapp, além do site e d...