Pedido de suspensão de mudança de regras trabalhistas durante estado de calamidade é rejeitado

Segundo o Ministro Marco Aurélio, a possibilidade de redução temporária de salários e de antecipação de feriados é razoável no atual cenário.   O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida limi...

Decisões do TJSP sobre questões decorrentes da pandemia

Negado pedido para incluir hotéis como atividade essencial.   Novas decisões da Justiça estadual de São Paulo relacionadas à pandemia de Covid-19 foram proferidas na última semana. Tratam-se de pedidos de liminar em casos distintos, que chegaram à Justiça e...

Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais abrangente

Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica. Com base nesse entendimento, o Desembargador Orlando...

Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4

  O Juiz Federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento dos tributos de competência federal (IRPJ, CSLL, PIS, ...

Coronavírus: Senado aprova auxílio emergencial de R$ 600

  O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). A medida durará, a princípio, três meses, mas poderá ser pror...

Alesp aprova projetos que decretam calamidade pública no Estado e na cidade de São Paulo

Em sessão plenária histórica, Deputados aprovaram nesta segunda-feira (30/3), em ambiente totalmente remoto, os Projetos de Decreto Legislativo 3/2020 e 4/2020. As propostas reconhecem o estado de calamidade pública no Estado e na cidade de São Paulo, e viabilizam alteraç&otild...

Coronavírus: Como se comportar durante as compras fora de casa

Orientação é, após usar dinheiro e cartões de crédito, lavar as mãos com água e sabão   Diante da pandemia causada pelo coronavírus, ficar em casa, o chamado isolamento social, é a melhor coisa a se fazer para se proteger e diminuir a p...

Governo suspende divulgação de dados do Caged de janeiro e fevereiro

O Governo suspendeu a divulgação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de janeiro e fevereiro. De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as empresas não estão informando dados de demissões, o que i...

Recolhimento do FGTS de domésticos pode ser suspenso por 3 meses

Adiamento do recolhimento faz parte do enfrentamento do coronavírus   O empregador doméstico também poderá deixar de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com vencimento em abril, maio e junho. O adiamento do recolhimento é uma das medidas anunciadas pe...

Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias

Setor emprega mais de 1,4 milhão de pessoas   Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Rep&u...

Legislação COVID-19

Estamos em atualização diária dos atos normativos sobre o COVID-19. Para atualização das informações pressione Ctrl + F5.   Fonte: Planalto Federal – 30/03/2020.   Acesse aqui o link referente à Legislação do COVID-...

MP 926, de medidas de combate ao coronavírus, já tem 126 emendas

Editada pelo Presidente Jair Bolsonaro no final da semana passada, a Medida Provisória (MP) 926/2020 já recebeu 126 emendas de Deputados federais e Senadores até esta sexta-feira (27). Essa MP trata de diversas medidas relacionadas ao combate ao coronavírus, como dispensa de licitaç&a...

Confira as regras de funcionamento do STF em razão do coronavírus

Foram implementadas restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos, entre outras medidas, porém sem interferir na atividade jurisdicional do STF.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as ativid...

Vice-presidência do TST recomenda mediação e conciliação eletrônica em ações relacionadas à pandemia

O objetivo é manter serviços essenciais e solucionar conflitos que envolvam a saúde e a segurança do trabalho durante a pandemia.   O Ministro Vieira de Mello Filho, vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Coo...

COVID-19: Corregedoria define regras para registro de imóveis

Diante da quarentena decretada em diversas localidades do país por conta do novo coronavírus e com o objetivo de garantir a continuidade da prestação do registro de imóveis, a Corregedoria Nacional de Justiça editou provimento com as regras a serem seguidas pelos cartóri...

RESOLUÇÃO Nº 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.   Fonte: Diário Oficial da União – 30/03/2020.   Acesse aqui a íntegra da Resoluçã...

CNT questiona inaplicabilidade de prescrição intercorrente em execuções trabalhistas

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inaplicabilidade de prescrição intercorrente (perda da ação em decorrência da inércia da parte autora) em execuções trabalhistas que tramitam em todas as inst&...

Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus

  Relator do pedido apresentado pelo Presidente da República, o Ministro Alexandre de Moraes considerou princípios fundamentais da Constituição e afirmou que a medida temporária “não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentá...

Secretaria de Trabalho realiza reunião com o Conselho Federal de Contabilidade para tratar da falta de prestação de informações ao eSocial

No encontro, realizado de forma virtual no dia 20/03/2020, a Secretaria de Trabalho solicitou o apoio do Conselho Federal de Contabilidade no sentido de sensibilizar as empresas associadas quanto à importância do correto envio das informações ao eSocial.   Atualmente, todas as empresas...

NOTA TÉCNICA Nº 15/2020/SEI/GGALI/DIRE2/ANVISA

Uso de luvas e máscaras em estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento do COVID-19.   Fonte: ANVISA – 26/03/2020.   Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica nº 15/2020/SEI/GGALI/DIRE2/ANVISA, publicada e disponibilizada no site da ANVISA em: 26/03...