INSTITUCIONAL: Tribunal autoriza antecipação da fase preliminar de retorno às atividades presenciais nas Seções Judiciárias de RR e MG

Na Seção Judiciária de Roraima, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no exercício da Presidência, Desembargador federal Francisco de Assis Betti, por meio da Resolução Presi 11179763, autorizou, a partir desta segunda-feira, dia ...

Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a União com a emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União   O Supremo Tribu...

Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia

  ​​​Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para ...

Advogados podem requerer sustentação oral presencial na Corte Especial

  Os advogados que quiserem fazer sustentação oral presencialmente nas sessões da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão apresentar requerimento ao Presidente do tribunal, Ministro Humberto Martins. A permissão vale já para a próxima se...

Colegiados fornecem certificados de acompanhamento das sessões pela internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nesta terça-feira (15), sessões de julgamento das turmas. Na quarta (16), haverá sessão da Corte Especial.   Os interessados podem obter certificado de acompanhamento das sessões de cinco das seis turmas julgadoras, e tamb&ea...

Decisão judicial mantém fechadas agências do INSS em São Paulo

Após cinco meses, atendimento presencial é retomado em todo o país   A reabertura das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo foi adiada por tempo indeterminado, após decisão judicial. Com a determinação do Tribunal Regiona...

Sancionada lei dos precatórios com veto à isenção de tributo a igrejas

O perdão das dívidas de igrejas era o ponto mais polêmico do projeto. Hoje os templos são imunes a impostos diretos, como IPTU, mas têm que pagar impostos indiretos, como o ICMS   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, projeto da Câmara dos Deputados que discipli...

PORTARIA Nº 20.809, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

Lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, considerando a celebração pela União do Contrato de Subscri&ccedi...

Covid-19: todas as regiões de São Paulo estão na fase amarela

  O plano passa a ter atualização mensal   Pela primeira vez, desde o início de implementação do Plano São Paulo, todas as regiões do estado paulista ficaram classificadas na fase 3 – amarela. O Plano São Paulo, plano de retomada econômica...

CDC 30 anos: o STJ e a revolução no sistema de consumo

  Muito além da origem na Constituição de 1988 e do tempo de existência em comum, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) – que completou 30 anos nesta sexta-feira (11) – estão vinculados pela pr...

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

  Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual.   Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei ...

Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no i...

Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável

Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável...

TRT-RS regulamenta atendimento telepresencial de Magistrados a advogados, procuradores e partes no exercício do jus postulandi

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou, nessa quinta-feira (10/09), a Portaria Conjunta nº 3.378/2020, que regulamenta o atendimento telepresencial de Magistrados a advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público do Trabalho ...

Audiência entre Correios e empregados termina sem acordo e greve vai a julgamento

Dissidio ajuizado pela ECT será julgado dia 21/9.   A audiência de conciliação desta sexta-feira (11) promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho para buscar uma solução negociada entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e representantes dos empre...

Nova página de Jurisprudência traz mais facilidade para pesquisar

Para melhorar a experiência dos usuários, a página de Jurisprudência no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhou uma nova versão. A partir de sugestões e críticas recolhidas pela Pesquisa de Satisfação e pela Ouvidoria...

PORTARIA Nº 50, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020.   O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, D...

Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED

A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informaç&ot...

Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos; compras online crescem

  Código tenta se adaptar ao crescimento do comércio eletrônico   O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três d&...

Luiz Fux toma posse como Presidente do STF e do CNJ

Ministra Rosa Weber será a Vice-Presidente da Corte e também do CNJ   O Ministro Luiz Fux tomou posse hoje (10) no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Fux cumprirá mandato de dois anos e acumulará a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A M...