Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista

Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o p...

Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência

  Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbên...

Homem condenado por falso testemunho em processo trabalhista tem pena mantida pelo TRF4

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação de um homem que prestou falso testemunho em favor de um antigo colega de trabalho em troca de R$ 10 mil. Ele foi condenado pela 1ª Vara Federal de Tubarão a dois anos e quatro meses de pris&a...

Supermercadistas lançam campanha nacional para doação de alimentos

  Para combater a fome que atinge milhões de brasileiros, o setor supermercadista vai lançar uma campanha de arrecadação para distribuir aos mais vulneráveis cartões de R$ 100 para compras em mercados de todo país.    Empresas e pessoas físicas p...

PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10132.100084/2021-71).   Acesse aqui a íntegra da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, de 15 ...

Advogados questionam veto a créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Gerou repercussão entre os operadores do Direito Tributário a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O entendimento uniformiza a jurisprudência sobre o te...

Justiça do Trabalho entende que reversão de justa causa não garante direito à indenização por danos morais

  O desembargador entendeu que o pagamento de multas, juros de mora e a atualização monetária foram suficientes para reparar o dano sofrido pela justa causa.   A despedida por justa causa não pode resultar, por si só, em condenação por danos morais, porque &...

STF julga em maio pedido de revisão da correção monetária do FGTS

  Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal para o próximo dia 13 de maio 5 a ação direta de inconstitucionalidade que pede a mudança do índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). &nb...

São Paulo entra na fase de transição para retomada gradativa da economia

Com redução no número de internações e queda na ocupação de leitos, Estado avança para liberação gradual e segura de serviços não essenciais   O Vice-Governador Rodrigo Garcia anunciou nesta sexta-feira (16) a atualizaç&at...

TJSP – Trabalho 100% remoto no Judiciário é prorrogado até 2/5

  Medida aplicada às unidades de 1º e 2º Graus.   A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (16) o Provimento nº 2.612/21, que prorroga o sistema de trabalho 100% remoto em todo o Estado de São Paulo, em 1ª e 2ª instâncias...

FUNCIONAMENTO DO TRT-2 PERMANECERÁ REMOTO DURANTE FASE DE TRANSIÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região permanecerá realizando suas atividades de forma remota em todas as suas unidades durante a “fase de transição”, anunciada pelo governo estadual.   As audiências seguirão sendo realizadas no modelo telepresencia...

TRT 15ª Região – Portaria que suspendia os prazos processuais é revogada

Com base em decisão proferida nesta quinta-feira, 15/4,  pelo conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que versa sobre desistência do requerente no Pedido de Providências nº 0001703-58.2021.2.00.0000, a Presidência e a Corregedoria Regional do TRT da 15...

ATENDIMENTO PRESENCIAL E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS SEGUEM SUSPENSOS NO TRF3 E NA JFSP

  Contato com unidades judiciárias deve ser realizado por meios eletrônicos   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os prazos dos processos físicos e o atendimento presencial no Tribunal e na Seção Judiciária de São Paulo per...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.3 a partir das 8h do dia 24/4 (sábado), com previs&...

Banco Central altera norma para segunda fase do open banking

  Medida reforça segurança de dados dos clientes   O Diário Oficial da União de hoje (16) traz resolução do Banco Central (BC) que modifica regras para a implementação no país do sistema financeiro aberto, chamado ...

OAB e Anamatra questionam exclusão da TR para correções trabalhistas

O Conselho Federal da OAB e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolaram, nesta quarta-feira (14/4), embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) na cor...

CNJ revoga decisão que suspendeu prazos processuais do TRT-2 e TRT-15

O conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça, revogou nesta quinta-feira (15/4) sua própria decisão que havia suspendido os prazos processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, ambos em São Paulo.    Na segunda-feira (12/4), ...

Liminar do TJ-SP garante exclusão de contribuições sociais do cálculo do ISS

Por constatar controvérsia jurídica sobre a matéria, a desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto sobre servi&c...

Ministra propõe afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros

A atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo ganho ou remuneração do capital. Assim, sua ocorrência nas aplicações financeiras não pode ser alcançada p...

Garantia de teletrabalho para gestantes durante pandemia vai à sanção

  O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A proposta é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e recebeu parecer favor&aacut...