Projeto reduz penas para crimes contra relações de consumo

Aprovado pela Câmara, a proposta será encaminhada para a análise do Senado   Projeto de lei da Câmara que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo pode ser analisado pelo Senado este ano. O PL 5.675/2013, ainda sem número no Senado, foi aprovado p...

Projeto zera tributos incidentes sobre itens da cesta básica

  Hoje, alguns itens já tem a isenção de PIS e Cofins. Essa política de desoneração corresponde atualmente a 5,4% dos subsídios tributários federais   O Projeto de Lei Complementar 279/20 reduz a zero as alíquotas de ICMS, IPI e PIS e Cofins in...

Congresso avalia Lei Orçamentária e 24 vetos na volta do recesso

A partir de 1º de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, senadores e deputados encontrarão em tramitação dois projetos de lei referentes ao Orçamento da União e 24 vetos presidenciais. Uma das propostas é a da Lei Orçamentária Anual para 2021 (LOA ...

Início dos trabalhos legislativos do Congresso será no dia 3 de fevereiro

O início dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional foi convocado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para o dia 3 de fevereiro. A sessão de abertura será às 16 horas.   A solenidade, que conta com a presença de representantes do Executivo e do Judiciário, ...

Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE: Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual

A expectativa é que todos os serviços da PGFN estejam disponíveis no portal digital ainda em 2021 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou mais dois serviços no portal REGULARIZE: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transaç&ati...

Justiça do Trabalho adota sistema único de videoconferência

  Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão adotar a plataforma oficial de videoconferência até 30/4.   A Justiça do Trabalho instituiu a plataforma Zoom como sistema oficial para a realização de videoconferências, audiências e sessões telepresen...

Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa e planos de saúde

  A página da Pesquisa Pronta disponibilizou seis novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como improbidade administrativa e demora injustificada para autorizaç&...

Confira os feriados de fevereiro/2021 na jurisdição do TRT/RJ

  No mês de fevereiro, o expediente, nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) em todo o estado, estará suspenso nos dias 15, 16 e 17/2 (segunda à quarta-feira) devido ao feriado do Carnaval.  Nos dias 15 e ...

OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados dos cidadãos

  Segundo a entidade, as medidas previstas na norma permitem construir uma ferramenta de vigilância estatal que inclui dados pessoais sensíveis.   O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucion...

Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira para aderir ao Simples

Pedido é feito exclusivamente pela internet   Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação &eacut...

Mundo perdeu 255 milhões de empregos na pandemia

OIT diz que perdas equivalem a 4,4% do PIB global   Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostrou que a pandemia de covid-19 causou a perda de 8,8% das horas de trabalho em todo o mundo, o equivalente a 255 milhões de empregos em tempo integral. O cálculo ...

TRT 1ª Região – Plano Especial de Pagamento Trabalhista

Diante das alterações promovidas pelos Provimentos Conjuntos nº 2/2019 e 3/2020, a Coordenadoria de Apoio à Execução (Caex) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ressalta que o requerimento de Plano Especial de Pagamento Trabalhist...

TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

  Medida é adotada devido ao agravamento da covid-19 no país   O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municip...

Pandemia e divergências adiaram reforma tributária para 2021

  Aclamada no início de 2020 como a prioridade do Congresso Nacional e do país, a reforma tributária acabou sendo adiada em razão da pandemia do novo coronavírus e também por divergências políticas que dificultaram o debate no Senado e na Câmara.  ...

Pedidos de recuperação judicial caíram 15% em 2020

Dados foram divulgados hoje pela Serasa Experian   A quantidade de pedidos de recuperação judicial no país em 2020 totalizou 1.179 no período de janeiro a dezembro. O montante é 15% menor que o total registrado no mesmo período do ano anterior. Os dados, d...

Justiça do Trabalho gaúcha retoma prazos processuais, audiências e sessões

A partir desta quinta-feira (21/1), a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul retoma a realização de audiências e sessões de julgamento. Os prazos processuais voltam a fluir normalmente e o atendimento ao público no primeiro grau retorna ao horário padrão: das 10h...

TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE TIC FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (23) E DOMINGO (24)

  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que, devido à necessidade de manutenção programada do TRT-2, haverá indisponibilidade para sistemas e serviç...

A partir desta quinta-feira, o peticionamento no Judiciário de SC é 100% via eproc

O PJSC torna, a partir de hoje (21/01), o eproc o único sistema eletrônico, com exceção das execuções penais em trâmite na vara militar, apto a receber o peticionamento em processos judiciais em trâmite na justiça comum. Ocorreu nesta quinta-feira (21) o desli...

BASIS TRT-2: CONHEÇA A NOVA FERRAMENTA DE BUSCA DE ATOS NORMATIVOS NO PORTAL

  Quem está habituado a buscar atos normativos no portal do TRT da 2ª Região deve ter notado que há uma nova ferramenta de consulta disponível. É a Basis TRT-2, que tem nova identidade visual e foi criada para atender a uma solicitação do Tribunal Superior do ...

Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas

  Por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem necessidade de percorrer vários órgãos públicos   O Ministério da Economia acaba de lançar o “Balcão Único”, u...