Anvisa: alimentos integrais terão novas regras

  Medidas entrarão em vigor em 2022   A partir de 2022, para serem identificados como alimentos integrais, os produtos alimentícios à base de cereais precisarão obedecer a dois critérios: a quantidade de ingredientes integrais tem de ser superior à de ingredie...

Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis na pandemia

Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 202...

Receita Federal lança aplicativo de agendamento para atendimento presencial

O objetivo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendimento presencial em uma das unidades da Receita Federal.   Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento...

Receita normatiza compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal

PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021   Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.   Fo...

DISPENSA COMUNICADA PELO EMPREGADOR VIA WHATSAPP VALE COMO PROVA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO

Decisão em 2º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou como válida a dispensa de uma educadora de escola infantil feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ela desempenhava a função de coordenadora pedagógica e, no recurso, pedia alteraç&a...

Corte Especial vai julgar repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobra...

Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional

Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de al&i...

MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados

  Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados dos Agentes Autônomos no Comércio do...

Disponibilizado PicPay para pagamento por serviços públicos com cartão de crédito

  Esse novo prestador de serviços soma-se ao Mercado Pago na plataforma   A plataforma de pagamento digital do Tesouro Nacional, o PagTesouro, passou a disponibilizar também o PicPay na opção cartão de crédito para pagamento das taxas, contribuições e...

Determinados padrões de identidade e qualidade para bebidas

A criação da categoria de bebida saborizada é uma novidade trazida pela portaria   O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, no Diário Oficial da União, portaria que estabelece padrões de identidade e qualidade para be...

eSocial – Suspensa temporariamente a implantação da versão S-1.0

Suspensão foi necessária para avaliação de riscos decorrentes de problemas na internalização dos eventos na versão S-1.0 pelos sistemas da Dataprev.   Foi determinada a suspensão temporária da implantação da versão S-1.0 do ...

Pix Cobrança, que substituirá boletos, começa a funcionar hoje

Agendamento só será permitido a partir de julho   A partir de hoje (14), os bancos e as demais instituições financeiras que aderiram ao Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), passaram a oferecer o Pix Cobrança. Semelhante ao boleto bancá...

Relator recomenda aprovação da reforma administrativa na CCJ

  Darci de Matos propôs a retirada de dois itens da proposta considerados inconstitucionais   O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou nesta sema...

Ministério vai retomar implantação de sistema de apoio ao consumidor

ProConsumidor permite registrar consultas, denúncias e reclamações   O Ministério da Justiça vai retomar a implantação do ProConsumidor, um sistema de apoio ao consumidor que permite registrar consultas, denúncias e reclamações. As tratativas ...

Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva

Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhador...

Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituiç&atild...

DECISÃO: Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas

De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais de sua conta poupança por meio do sistema Bacenjud, para quitaçã...

Começa a valer hoje nova política de privacidade do WhatsApp

  Órgãos de defesa do consumidor apontam problemas nas novas regras   Passa a vigorar hoje (15) a nova política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plata...

Parcelamento do Imposto de Renda é opção para não desfalcar orçamento

Juros estão bem abaixo dos valores oferecidos no mercado   A tela final da declaração do Imposto de Renda (IR) pode surpreender com os números de imposto devido, e nem sempre o contribuinte tem reservas para cobrir o débito. O parcelamento pode sim ser uma boa opçã...

Tire suas dúvidas sobre a declaração

  Documento deve ser entregue até 31 de maio   Não deixe para a última hora para enviar a declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. Fique de olho no prazo! A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Físic...